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18 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2020.8.04.0001 Manaus

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Manoel Lopes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_07319518220208040001_57832.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA POSSE NO CARGO DE PROFESSOR CUMULADA COM O CARGO DE POLICIAL MILITAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. TEMA CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É Entendimento consolidado na jurisprudência pátria que e em especial nesta Corte de Justiça, que a apelante não possui direito líquido e certo à nomeação ao cargo de professor, para o qual foi aprovada em concurso público, por exercer cargo de policial militar, fato que impede a acumulação dos dois cargos, nos exatos termos do que dispõe o art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal. Somente no caso de médico militar é que se permite a acumulação, não sendo deferido a nenhum outro militar que possua curso superior específico a oportunidade de acumular cargo público com o exercício da carreira militar, inclusive restando à vedação nos casos do militares que intentem ingressar nos quadros do magistério.
2. No caso sub judice restou patente que, a apelante não tem direito ao acúmulo de cargos nos termos da Constituição Federal, estando, assim, a sentença vergastada, em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial pátrio quanto ao tema.
3. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-am/1612842092

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