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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2014.8.04.0001 Manaus

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06260798820148040001_63962.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO DA INCORPORADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO E RECURSO ADESIVO DOS DEMANDANTES NÃO CONHECIDOS ANTE A INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA, RESPECTIVAMENTE.

1. O apelo dos demandantes de fls. 364/382 é intempestivo, conforme confirmado na decisão transitada em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº. XXXXX-41.2016.8.04.0000, que manteve a decisão de fl. 394. Já a apelação adesiva dos autores (fls. 401/425) não merece ser conhecida em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, por conta da interposição de recurso anterior (fls. 364/382), combatendo o mesmo comando sentencial.
2. A tese recursal de impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória não merece prosperar porque a incorporadora apelante não logrou êxito em comprovar que a inversão da cláusula penal é equivalente ao valor dos alugueis do imóvel, suficiente a compensar os autores pela privação na utilização do bem, conforme orientação do STJ firmada no Tema 970.
3. Danos morais devidos cujo valor deve ser mantido (R$10.000,00), posto significativa a frustração imposta pela incorporadora aos consumidores em privá-los do acesso ao apartamento por mais de um ano, postergando, assim, a fruição do bem adquirido e exigindo-lhe, ainda, o pagamento das parcelas.
4. Merece acolhida a tese de impossibilidade de restituição em dobro da comissão de corretagem, pois o recibo juntado à fl. 77 expressamente informa que a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) corresponde ao sinal (R$14.436,54 – fl. 49) e princípio de pagamento e honorários pela intermediação da venda do imóvel (o valor remanescente de R$10.563,46).
5. Recurso da incorporadora conhecido e parcialmente provido. Recursos de apelação e adesivo dos autores não conhecidos ante a intempestividade e preclusão consumativa, respectivamente.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-am/1688274243