Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX-69.2022.8.04.4900 Itapiranga

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Hamilton Saraiva dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APR_06001216920228044900_d1824.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSÁRIA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA CONSTAR O TERMO RECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISOS III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE, REGULARMENTE, COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NO DECISUM. 1.

Prima facie, constatou-se a existência de erro material existente na sentença recorrida, o qual deve ser de plano corrigido. Com efeito, o crime de Violência Psicológica contra a Mulher, tipificado no art. 147-B do Código Penal, é punível com a pena de reclusão e, não, detenção. Precedentes.
2. Adentrando-se à análise de mérito, a autoria e a materialidade do crime em tela estão presentes no Boletim de Ocorrência e nas declarações extrajudiciais da Vítima perante a Autoridade Policial. Posteriormente, tais elementos foram corroborados pelo depoimento judicial da Ofendida, por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento perante o douto Juízo a quo, por meio do qual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que o comportamento do Acusado, consistente em agressões verbais, perseguição por telefone, Whatsapp e à noite, bem, como, ameaças de tirar a guarda dos filhos em comum, causou-lhe medo, constrangimento, humilhação e diminuição na autoestima.
3. Isso porque o crime imputado ao Recorrente visa proteger a integridade e a saúde psicológica da mulher, assim, como, sua liberdade individual e pessoal, motivo por que ocorre quando o sujeito ativo causar dano emocional à Ofendida que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.
4. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica a palavra da Vítima ganha especial relevância probatória, sobretudo, quando prestada de forma coesa e segura e em harmonia com o acervo fático-probatório, como ocorreu no caso vertente, porquanto esses delitos ocorrem em ambiente propício para que seja perpetrado de forma clandestina e velada, à distância de Testemunhas. Precedentes.
5. Desse modo, carecem de razão os argumentos do Apelante de que não existem provas suficientes à condenação, pois, analisando detidamente o Feito nota-se que os depoimentos firmes e coerentes da Vítima nas fases inquisitorial e judicial apontam a ocorrência de patentes danos psicológicos causados pela conduta do Réu.
6. Outrossim, ao contrário do que busca fazer crer a Defesa Técnica do Réu, a retomada do relacionamento entre Vítima e Acusado em nada retira a responsabilidade do Recorrente em responder por suas ações tipificadas pelo legislador como crime, pois o Estado não deve se omitir e esperar que a violência atinja níveis irreversíveis ou um maior agravamento das relações familiares, sob pena, inclusive, de fomentar a prática de violência doméstica, de modo que a absolvição do Acusado, quanto ao delito sub judice, esvaziaria o sistema de proteção à mulher, além de prorrogar o quadro de violência, discriminação e ofensa à dignidade humana feminina.
7. Ademais, o tipo penal insculpido no art. 147–B do Código Penal é de ação pública incondicionada, nos termos do art. 100, § 1.º, da Lei Substantiva Penal, c/c o art. 24 do Código de Processo Penal, de modo que eventual reconciliação e retratação da Ofendida não afastaria o dever do Estado de dar continuidade ao processo. Precedentes.
8. Sendo assim, deve ser corrigida, ex officio, a parte dispositiva da sentença vergastada, fazendo constar a pena de reclusão, em vez de detenção, mantendo-se irretocado o decisum em seus demais termos, a fim de condenar o Acusado à pena de 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto pela prática do crime de Violência Psicológica contra a Mulher, ocorrido em contexto de violência contra a mulher, insculpido no art. 147-B do Código Penal.
9. Apelação Criminal CONHECIDA e DESPROVIDA. DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NO DECISUM.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-am/1748597694

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-69.2022.8.13.0223

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-46.2022.8.13.0231

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-38.2021.8.13.0344

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-20.2022.8.11.0093