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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-98.2017.8.04.0000 AM XXXXX-98.2017.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__40018149820178040000_040a0.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Conforme preconiza a Lei 11.340/06 (Maria da Penha), a violência psicológica, bem como a violência moral são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e, uma vez constatadas, tornam-se aplicáveis as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/06, dentre elas, o afastamento do ofensor do lar.
2. Ainda que o imóvel seja de propriedade exclusiva do agressor, tal fato não pode prevalecer sobre a segurança e integridade física e psíquica da vítima. Desta forma, enquanto mantida a relação conjugal, prepondera a medida protetiva.
3. Portanto, não há que se falar em violação ao direito de propriedade do Paciente, razão pela qual as medidas protetivas devem ser mantidas.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-am/525736662

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