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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-73.2019.8.03.0001 AP

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Turma recursal

Partes

Julgamento

Relator

REGINALDO GOMES DE ANDRADE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. VERBA FEDERAL. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO NÃO PRESTADO. PEDIDO DE REEMBOLSO DO ESTUDANTE. INTERESSE DA UNIÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1) O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa do Ministério da Educação que oferta financiamento acadêmico para pessoas de baixa renda em cursos de graduação em faculdades privadas. Para mantê-lo, o estudante deve assinar um contrato, o qual tem o dever de aditar semestralmente, confirmando a intenção de permanecer estudando, para fim de liberação de recursos para custeio da iniciativa. Isso é feito pelo sistema SisFies, mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e confirmação eletrônica pelo aluno, que deverá observar a regularidade das informações constantes do aditamento, nos termos dos arts. 1º e 2º da Portaria Normativa 23/2011 do MEC.
2) O FIES é mantido pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação, conforme disposto no art. da Lei 10.260/2001, por meio de verba federal, razão pela qual é caso de acolhimento da preliminar de incompetência do juízo, suscitada no bojo do recurso inominado.
3) É que não se pode ignorar o interesse da União, como financiadora e mantenedora do crédito, diante do que a restituição direta de valores ao autor/estudante acarreta desvirtuamento do financiamento, já que este advém de título de dívida pública, não havendo lastro, portanto, para a pretensão indenizatória.
4) A competência para ações interpostas em face da União Federal está disposta no artigo 109 da Constituição Federal. Referido dispositivo determina a competência absoluta da Justiça Federal para julgamento das ações interpostas em face da União Federal.
5) Recurso conhecido e provido para, em acolhimento à preliminar de incompetência do juízo, suscitada no bojo do recurso inominado, extinguir o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995, nos termos do voto do Relator.
6) O Colegiado determinou, ainda, que se encaminhe cópia dos autos ao Ministério Público Federal, juntamente com uma relação contendo idênticas causas tramitadas e em trâmite no âmbito do JECC, para respectiva apuração das condutas dos envolvidos, haja vista que o FIES é mantido por verba federal oriunda do Fundo de Desenvolvimento da Educação. Sem ônus de sucumbência.

Acórdão

A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do recurso interposto e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para acolher a preliminar de incompetência do Juízo e extinguir o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995. O Colegiado determinou, ainda, que se encaminhe cópia dos autos ao Ministério Público Federal, juntamente com uma relação contendo idênticas causas tramitadas e em trâmite no JECC, para respectiva apuração das condutas dos envolvidos, haja vista que o FIES é mantido por verba federal oriunda do Fundo de Desenvolvimento da Educação. Sem ônus de sucumbência. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes LUCIANO DE ASSIS e DÉCIO RUFINO.

Macapá, 7 de outubro de 2020.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ap/1102244272

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