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28 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-57.2016.8.03.0000 AP

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal

Partes

Julgamento

Relator

Desembargador GILBERTO PINHEIRO
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO - ENTREGA COM ATRASO DO OBJETO DO CONVÊNIO - PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA GRAVE - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA.

1) A teor de orientação dos Tribunais Superiores, não se deve confundir improbidade com simples ilegalidade, na medida em que a primeira é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Desta forma, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, nas hipóteses das condutas descritas nos artigos e 11º da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, naquelas descritas no art. 10, da mesma Lei.
2) Inexistente demonstração da conduta ter sido praticada com culpa grave, bem como de prejuízo ao erário por conta do cumprimento, ainda que tardio, do objeto do convênio, não há que se falar em ato ímprobo.
3) Ação rescisória julgada procedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, aSECÇÃO ÚNICAdo EgrégioTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu da Ação Rescisória e, no mérito, após o voto do 2.º Vogal, Desembargador Gilberto Pinheiro, divergindo do Relator e do 3.º e 4.º Vogais acompanhando a divergência, a Ação Rescisória, por maioria, foi julgada procedente, nos termos dos votos proferidos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores DesembargadoresGILBERTO PINHEIRO (Presidente e 2.º Vogal), Juiz ConvocadoEDUARDO CONTRERAS (Relator),DesembargadorJOÃO LAGES (1.º Vogal),MANOEL BRITO (3.º Vogal) eROMMEL ARAÚJO (4.º Vogal).
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