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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-72.2000.8.05.0113

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

MARCIA BORGES FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00015247220008050113_3a1d6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 1.056 DO CPC. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. REQUERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1- Cuida-se de Cumprimento de Sentença na qual o réu foi condenado ao pagamento de uma indenização por danos morais, lastreada na Reparação Civil, em favor do autor.
2- Em se tratando de pretensão reparatória, o prazo prescricional é trienal, especificamente previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.
3- A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente.
4- O STF editou a Súmula 150 do STF, reconhecendo a possibilidade de prescrição da pretensão executória pelo mesmo prazo da ação 5- Ademais, eventual direito que o requerido tivesse em decorrência do julgado, restou fatalmente alcançado pela prescrição, porquanto decorrido lapso de tempo superior a três anos quando do requerimento de cumprimento da sentença. 6- A doutrina e a jurisprudência vem admitindo o cabimento da exceção de pré-executividade não só em relação aos casos de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução, independentemente de embargos e da garantia do juízo, mas também em relação às matérias de mérito, tais como prescrição, decadência, pagamento, quitação, desde que não seja necessária a dilação probatória. 7- In casu, a matéria em discussão é relativa à prescrição, questão de ordem pública, podendo, com isso, ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição e, inclusive, de ofício pelo Magistrado, não havendo falar-se sequer em preclusão quanto à sua alegação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ba/1120753845

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