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25 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-52.2016.8.05.0001

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_05615835220168050001_b0440.pdf
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Ementa

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC .
2. Não há omissão no acordão embargado, pois restou devidamente comprovado nos autos que a Embargante se beneficiou das quantias repassadas pelo Fies durante o período em que o serviço nem foi prestado, tampouco estava à disposição da Embargada, o que configura, no mínimo, enriquecimento sem causa.
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