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25 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-43.2015.8.05.0256

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº XXXXX-43.2015.8.05.0256 RECORRENTE: JOSE CARLOS LEAL RECORRIDOS: JOACYR DELFINO e JOACYR DELFINO DE PRADO ELIETE CONSTRUCOES JUIZ (A) PROLATOR (A): HUMBERTO JOSÉ MARÇAL JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não sendo encontrado o devedor e/ou não localizados bens para efeito de constrição, expedir-se-á certidão de dívida, para os devidos, com extinção da execução e, consequente, arquivamento do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte Recorrente pretende a reforma da sentença que julgou (sic): ¿EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Nos termos do que dispõem os Enunciados 75 e 76 do FONAJE, caso haja requerimento nesse sentido, expeçam-se as respectivas certidões de dívida e crédito em favor da parte Promovente, intimando-a para retirá-las no prazo de 10 (dez) dias¿. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Após acurado exame do quanto se contem nestes autos, entendo que a irresignação manifestada não merece acolhimento. Embora apresente argumentos diferentes daqueles produzidos pelo MM. Juiz a quo, a confirmação da parte dispositiva da sentença recorrida se impõe porque a execução discutida não encontra meios jurídicos para prosseguir. O exame dos autos evidencia que o ilustre a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, referido expressamente na sentença. Por isso, incensurável, o decisum não merece reforma, a meu sentir. A Sentença apreciou corretamente todos os pontos controversos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95 in verbis: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.¿ Os fundamentos do julgado são precisos, não havendo o que reformar, simplesmente que ratificar a judiciosa decisão pelos seus próprios fundamentos, em todos os seus termos. Reza o § 4º, do art. 53, da Lei n 9.099/95 que ¿não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.¿ Essa regra aplica-se também aos títulos judiciais, conforme pacífico entendimento da jurisprudência[2], consubstanciado no Enunciado nº 75 do Fonaje[3] que reza: ¿A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor
.¿. Assim sendo, sem prejuízo de o Recorrente obter certidão representativa da obrigação para os fins pertinentes, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, a sentença hostilizada, deixando de condenar a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais porque esta Turma Recursal tem reconhecida a impossibilidade quando a sucumbência atinge os beneficiários de gratuidade judiciária. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 20 de abril de 2021. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS QUINTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº XXXXX-43.2015.8.05.0256 RECORRENTE: JOSE CARLOS LEAL RECORRIDOS: JOACYR DELFINO e JOACYR DELFINO DE PRADO ELIETE CONSTRUCOES JUIZ (A) PROLATOR (A): HUMBERTO JOSÉ MARÇAL JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não sendo encontrado o devedor e/ou não localizados bens para efeito de constrição, expedir-se-á certidão de dívida, para os devidos, com extinção da execução e, consequente, arquivamento do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ELIENE SIMONE OLIVEIRA E MARIAH MEIRELES DE FONSECA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, a sentença hostilizada, deixando de condenar o recorrente ao pagamento das despesas processuais porque esta Turma Recursal tem reconhecida a impossibilidade quando a sucumbência atinge os beneficiários de gratuidade judiciária. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 20 de abril de 2021. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator/Presidente [1]Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. [2] ¿ CIVIL ¿ PROCESSO CIVIL ¿ EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ¿ Extinção do processo, por não ser encontrado o devedor nem bens a penhorar (artigo 53, § 4º, da LJE). Expedição de certidão da dívida em favor do credor, para eventual inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade. Enunciado nº 76 fonaje. Sentença mantida. O disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplica-se também à execução de título judicial. No caso, não sendo encontrado o executado, e não havendo bens suscetíveis de penhora, correta a decisão que julgou extinta a execução, possibilitando ao credor, a seu juízo e sob sua responsabilidade, inscrever o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. (TJDFT ¿ ACJ XXXXX ¿ 2ª T.R.J
.E. ¿ Rel. Des. Jesuíno Rissato ¿ DJU 11.12.2006 ¿ p. 145) [3] ENUNCIADO Nº 75: A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.
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