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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CAMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Relator

ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-48.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ATACADAO S.A.
Advogado (s): MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA, PAULO ANDRE METTIG ROCHA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

***

CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. AGROTÓXICO PROIBIDO. CONSTATAÇÃO. TUTELA COLETIVA. ART. 26, CDC. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. STJ. PRECEDENTE. VIDA E SAÚDE. NOCIVIDADE. ART. 18. CDC. COMERCIANTE. APLICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL COLETIVO. EVIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

I – Conforme o STJ, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC nas ações coletivas, mas o prazo quinquenal previsto no artigo 21 da Lei de Ação Popular (Lei n. 4.717/1965), ante a ausência de previsão tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto na Lei n. 7.347/1985. PREJUDICIAL REJEITADA.

II – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança (art. 10 do CDC).

III - Tratando-se de vício do produto, todos os fornecedores, inclusive o comerciante, respondem solidariamente pelos prejuízos dele decorrentes (art. 18 do CDC).

IV - A constatação da presença de defensivos não autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em hortigranjeiros postos à venda pela Apelante, ocasiona prejuízo à saúde dos consumidores e gera o dever de reparar.

V – O fato da Apelante ter aderido à programa de rastreabilidade não afasta a necessidade de que os órgãos sanitários, no exercício do seu poder fiscalizatório e de polícia, atestem ou inabilitem determinado produto ou fornecedor.

VI - Os danos morais coletivos configuram-se na própria prática ilícita, dispensam a prova de efetivo dano ou sofrimento da sociedade e se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, na qual é desnecessária a comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo.

VII - O atentado aos interesses dos consumidores que seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade gera dano coletivo, como ocorre na hipótese de exposição à venda de produtos in natura que contém substância proibida e nociva à saúde humana.

VIII – Fixado o quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra os consumidores, impositiva é a manutenção do valor definido na sentença.

RECURSO NÃO PROVIDO.


ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-48.2018.8.05.0001, em que figuram como Apelante ATACADAO S.A. e como Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma, Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PREJUDICIAL SUSCITADA e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2021.

Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Juiz de direito Substituto de 2º Grau - Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO PROCLAMADA

REJEITADA A PREJUDICIAL E NEGADO PROVIMENTO - UNÂNIME. Sustentou o Bel. Paulo André Mettig.

Salvador, 3 de Agosto de 2021.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-48.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ATACADAO S.A.
Advogado (s): MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA, PAULO ANDRE METTIG ROCHA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

***

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA propôs ação civil pública contra ATACADÃO S/A, com a pretensão: de ser a parte ré condenada à obrigação de não fazer, de indenizar consumidores que sofreram danos moral e material com a aquisição de produtos impróprios ao consumo e, de pagar indenização por dano moral coletivo.

Relatou o Autor/Apelado, ter chegado ao seu conhecimento, por meio de ofício proveniente da Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental, que a parte ré, expôs em seu estabelecimento e vendeu aos consumidores morango e alface com resíduos de agrotóxico proibidos ou acima dos limites máximos permitidos pela ANVISA, fato constatado mediante laudos laboratoriais.

Informou, que instaurado o Inquérito Civil n. 003.0.145956/2016, constatou-se, que no morango foram encontrados CAPTANA e PIRACLOSTROBINA, ingredientes ativos não autorizados pela ANVISA, adquirido do fornecedor ANTONIO ALVES MARQUES. E, em outro relatório, constatou-se que na alface, fornecido por MAC HORTIFRUTES LTDA, foi encontrado IMIDACLOPRIDO.

Afirmou, ainda, que as substâncias supracitadas encontradas nos alimentos os qualifica como impróprios, conforme inciso II do parágrafo 6º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor e incide, na espécie, a responsabilidade solidária e objetiva da parte ré, porquanto os colocou à venda, e constituem um risco à segurança e saúde do consumidor.

Alegou mais, a configuração, na espécie, de dano moral coletivo, a ensejar reparação, mediante sanção pecuniária convertida para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.

Requereu a inversão do ônus da prova, a concessão de liminar, a fim de ser determinado à parte ré a obrigação de não fazer, consistente em não expor à venda morango do distribuidor ANTONIO ALVES MARQUES e alface do distribuidor MAC HORTIFRUTES LTDA, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

No mérito, requereu a confirmação da liminar, com condenação da parte ré a referida obrigação de não fazer, a indenizar os consumidores que sofreram danos moral e material com a aquisição de produto impróprio e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com reversão ao FEPC.

Em decisão de ID XXXXX, foi deferida a tutela provisória de urgência, que determinou à parte ré a obrigação de não expor à venda morangos do distribuidor ANTONIO ALVEZ MARQUES e alface do distribuidor MAC RAMOS HORTIFRUTES LTDA, sob pena, de pagamento da multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Citada, a parte ré/Apelante, ofereceu contestação (ID XXXXX), na qual suscitou a prejudicial da decadência, afirmando que adotou providências muito mais amplas, do que aquelas propostas pelo Ministério Público, fato que lhe foi informado ainda, durante o Inquérito Civil, o que tornou desnecessária a assinatura do TAC.

Sustentou a ausência de sua responsabilidade quanto aos fatos narrados na inicial, por existência de causa excludente, consistente no fato de que o produto impróprio é in natura e houve identificação do produtor ( § 5º do art. 18 do CDC).

Afirmou a ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos sugeridos e a conduta da Ré e a desproporcionalidade do valor requerido a título de reparação por suposto dano coletivo.

Requereu o reconhecimento da decadência ou a improcedência da demanda.

Sem réplica.

Sobreveio sentença (ID XXXXX) que, confirmou a liminar, julgou parcialmente procedente a demanda, determinou à parte ré abster-se de expor à venda morangos do distribuidor ANTONIO ALVES MARQUES e MAC RAMOS HORTIFRUTES LTDA, até comprovada reabilitação, a condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dano moral, em valor a ser arbitrado em liquidação de sentença, caso a caso, em favor de consumidores prejudicados com a pratica lesiva e pagamento de custas processuais.

Irresignada, a parte ré opôs embargos de declaração, na qual afirmou a omissão e obscuridade quanto à suscitada circunstância excludente de sua responsabilidade. Requereu o acolhimento dos aclaratórios.

Em contrarrazões, a parte embargada afirmou a inexistência de vícios no julgado e requereu a rejeição dos embargos opostos.

Embargos rejeitados em ID XXXXX.

Ainda irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação (ID XXXXX) na qual afirmou a ocorrência da decadência, de ausência de sua responsabilidade quanto aos fatos narrados porque identificados os fornecedores, de inexistência de prova que justifique o dano moral coletivo e o valor arbitrado e a inadmissibilidade de condenação por dano hipotético.

Requereu o reconhecimento da decadência quando ao pedido de suspensão da comercialização dos produtos indicados na inicial, porque já ultrapassados os 30 (trinta) dias previstos no artigo 26 do CDC, e da sua não responsabilidade, bem como a redução do valor arbitrado a título de dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Intimado, o apelado ofereceu contrarrazões (ID XXXXX) nas quais reiterou a higidez da sentença e requereu o desprovimento do recurso.

Distribuído o feito, coube a mim a relatoria.

Processo apto a julgamento, encaminho à Secretaria da Câmara, com este relatório, em atendimento às regras insertas no Código de Processo Civil e Regimento Interno desta Corte, para inserção em pauta.

Salvador, 19 de abril de 2021.

Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Juiz de direito Substituto de 2º Grau - Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-48.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ATACADAO S.A.
Advogado (s): MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA, PAULO ANDRE METTIG ROCHA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado (s):

***

VOTO

Submete-se à apreciação desta Corte, a pretensão da parte autora, de impedir a parte ré de comercializar produtos in natura contendo substâncias nocivas à saúde e vedadas pela ANVISA, bem como, obter indenização por dano moral coletivo e em favor dos consumidores prejudicados, cuja demanda foi julgada parcialmente procedente, razão da irresignação da parte ré mediante a interposição do presente recurso de apelação.

Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo à análise da prejudicial suscitada.

Da decadência

Inicialmente, suscitou a Apelante a ocorrência da decadência. Entretanto razão não lhe assiste.

Isto porque, há muito o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nas ações coletivas, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 21 da Lei de Ação Popular (Lei n. 4.717/1965) ante a ausência de previsão, tanto no Código de Defesa do Consumidor, quanto na Lei n. 7.347/1985.

Vejamos:

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTATUTO SOCIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS DESISTENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA Nº 5/STJ. PERÍCIA COMPLEMENTAR. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. REDUTORES. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. VALORES. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PÁGINAS OFICIAIS E DO FORNECEDOR. SUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. AFASTAMENTO. SIMETRIA. EFEITOS ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ÓRGÃO JUDICANTE. CONCLUSÃO DO RE Nº 1.101. 937/SP. OBSERVÂNCIA. [...]

5. A ação coletiva discute dano direto causado a consumidores pela indevida retenção de valores de consorciados desistentes, prejuízo que será avaliado em liquidação de sentença pelos prejudicados no momento processual oportuno. [...]

7. A homogeneidade advém da previsão contratual de não devolução integral das parcelas adimplidas pelos desistentes, ainda que uma ou outra circunstância fática seja diversa, porquanto configurada a vinculação jurídica comum.

8. O tribunal local afirmou, taxativamente, que o direito estaria albergado também em leis civis e processuais, não se restringindo à análise do Código de Defesa do Consumidor, o que não foi atacado pela recorrente, atraindo o teor das Súmulas nºs 283 e 284/STF. [...]

14. Nas ações coletivas, incide o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) ante a ausência de previsão tanto no CDC quanto na Lei nº 7.347/1985.

15. A condenação genérica é característica das ações coletivas que visam apenas identificar a lesão a direito e os danos causados, sujeitando-se à liquidação pelos interessados para especificar os prejuízos. [...].

20. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, parcialmente provido."( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 06/03/2019)

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 3."Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata)"Precedentes. ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. [...]

3."Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata)"Precedentes. ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019)“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 3."Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata)"Precedentes. ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020)

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. [...]

3."Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata)"Precedentes. ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019)

Assim, por ser inaplicável à espécie o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC e, ter sido proposta a demanda dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado da comprovação da conduta ilícita, descabida é a pretensão da Apelante, de ver reconhecida a decadência, razão da manutenção da sentença neste ponto, porém, com fundamento diverso.

Por tal razão, REJEITO A PREFACIAL SUSCITADA.

Do mérito

No mérito, sustentou o Apelante, a impossibilidade de ser responsabilizado por “fato do produto”, tendo em vista a perfeita identificação dos fornecedores e haver previsão expressa no artigo 13 do CDC acerca da exclusão de sua responsabilidade nesses casos.

Todavia, razão não lhe assiste, pois a presente hipótese, não versa sobre fato do produto, mas, sobre vício de qualidade do produto.

Fato do produto é diferente de vício do produto, estando os dois estabelecidos no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Enquanto o primeiro diz respeito a um acidente de consumo, o segundo refere-se a um incidente de consumo.

A responsabilidade pelo fato do produto está regulada nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

“Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso”.

Sobre o fato do produto, Rizzatto Nunes assevera, assim, lecionando:

"Diga-­se, de qualquer maneira, que se tem usado tanto ‘fato’ do produto e do serviço, quanto ‘acidente de consumo’, para definir o defeito. Porém, o mais adequado é guardar a expressão ‘acidente de consumo’ para as hipóteses em que tenha ocorrido mesmo um acidente: queda de avião, batida do veículo por falha do freio, quebra da roda-­gigante no parque de diversões etc., e deixar fato ou defeito para as demais ocorrências danosas. Em qualquer hipótese, aplica-­se a lei.

[...]

A primeira observação diz respeito aos sujeitos da oração do caput. A norma diz ‘o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador’, abrindo mão de utilizar o termo geral: ‘fornecedor’. Explica­-se. Fornecedor é o gênero daqueles que desenvolvem atividades no mercado de consumo, conforme definido no art. 3º. Assim, toda vez que o CDC se refere a ‘fornecedor’ está envolvendo todos os participantes que desenvolvem atividades, sem qualquer distinção. É o que ocorre, por exemplo, na responsabilidade pelo vício (que já examinamos). No art. 18 o CDC põe como sujeito ‘os fornecedores’, sem distinção. Como vimos, quando isso ocorre, cabe ao consumidor a escolha daquele que deverá resolver seu problema (v. g., o consumidor vai ao comerciante-­lojista pedir a troca do produto).

Já na responsabilidade por defeito, a regra é a da especificação do agente.

Com isso, a sujeição passiva se altera, limitando a escolha do consumidor.

Na hipótese de dano por acidente de consumo com produto, a ação do consumidor tem de se dirigir ao responsável pelo defeito: fabricante, produtor ou construtor e, em caso de produto importado, o importador”. (Curso de Direito do Consumidor, 11ª edição, 2017, p. 320/321).

No que tange à responsabilidade pelo vício do produto, o artigo 18, do CDC (Lei n. 8.078/90), prevê que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.

E, no que importa aos vícios de qualidade o artigo 23 dispõe que:

“Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.

Como se vê, o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos distintos para caracterizar a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25).

A discussão cinge-se à possibilidade, ou não, da comercialização de produtos perecíveis, hortifrutigranjeiros, quando constatada a utilização de defensivos agrícolas, não permitidos para o uso na cultura do vegetal, ou a presença de agrotóxicos em desacordo com os parâmetros das normas aplicáveis. Ou seja, ao contrário do que alega o Apelante, diante de todo o exposto, o cerne da discussão efetivamente envolve um vício do produto.

Nessa mesma linha de intelecção a jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO PARA QUE A FORNECEDORA SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS COM RESÍDUOS DE AGROTÓXICO NÃO AUTORIZADOS OU EM QUANTIDADE ACIMA DO PERMITIDO. VÍCIO DO PRODUTO. PRODUTO NOCIVO À VIDA OU À SAÚDE. ART. 18 DA LEI N. 8.078/1990. PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. Tratando-se de vício do produto, a constatação da presença de agrotóxicos em níveis superiores aos permitidos em produtos hortifrutigranjeiros ocasiona prejuízo à saúde dos consumidores, de sorte que os fornecedores, inclusive o produtor, podem responder pelos prejuízos decorrentes.” (TJ-SC - AI: XXXXX20178240000 São José XXXXX-73.2017.8.24.0000 , Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 16/10/2018, Terceira Câmara de Direito Público)

E, em se tratando de vício do produto, pois a presença de substância nociva no alimento comercializado atinge sua qualidade, a lei impõe solidariedade entre os componentes da cadeia produtiva, incluído aí o comerciante.

Pela prova juntada aos autos, é possível inferir que os produtos analisados – morango e alface – não estavam próprios para o consumo humano, em razão de ter sido detectado ingredientes ativos não autorizados para a cultura (pesticidas).

Dos documentos de ID. XXXXX, é possível inferir que os citados produtos foram encaminhados para o laboratório de análise e, os laudos periciais atestam a presença de CAPTANA e PIRACLOSTROBINA no morango, adquirido do produtor ANTONIO ALVES MARQUES, e de IMIDACLOPRIDO na alface fornecida por MAC HORTIFRUTES LTDA, ingredientes ativos não autorizados pela ANVISA.

Por sua vez, a Apelante não apresentou prova técnica capaz de abalar a confiança dos laudos periciais juntados pelo Ministério Público, notadamente, porque os laudos por ela juntados, mediante ID XXXXX a XXXXX, não se referem ao morango, tampouco à alface.

Tais circunstâncias revelam a prática comercial abusiva de fornecimento de produto impróprio para o consumo humano, razão da necessidade de se obstar sua comercialização, como forma de garantir a segurança da coletividade ante o potencial dano à saúde pública.

Não se pode olvidar, que a sistemática implementada pelo CDC protege o consumidor contra produtos que coloquem em risco sua segurança, sua saúde, sua integridade física e psíquica, de modo, que existe um dever legal, imposto ao fornecedor (aqui em sentido genérico) de evitar que a saúde ou segurança do consumidor sejam colocadas em risco.

O artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “ o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança”.

Quanto à adesão da Apelante à programa de rastreabilidade, esta Corte, em caso semelhante, decidiu no sentido de que sua adoção não afasta a necessidade de que os órgãos sanitários, no exercício de seu poder fiscalizatório e de polícia, atestem ou inabilitem determinado produto ou fornecedor.

Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-58.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: RMIX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogado (s): LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): MK6 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXPOSIÇÃO E VENDA DE MORANGO COM AGROTÓXICOS PROIBIDOS. SUPERMERCADO. LAUDO DA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE PROVA POSTERIOR DA REGULARIDADE. ART. 18 DO CDC. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. DIREITO À SAÚDE E AMBIENTAL. TUTELA ADEQUADA. ART. 84, § 3º DO CDC. VEDAÇÃO DE EXPOSIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante, sociedade empresária do ramo de supermercados, expôs em seu estabelecimento e vendeu aos consumidores morangos com resíduos de agrotóxicos proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Na oportunidade da fiscalização, foram detectados ingredientes ativos não admitidos pela normatização vigente. 2. Trata-se de matéria com interesse indisponível da coletividade, consectário da manutenção da saúde pública, na qual militam robustos elementos acerca da probabilidade do direito invocado pelo autor, ora agravado, a exemplo da prova técnica produzida pela ANVISA a partir da coleta de alimentos expostos à venda no supermercado agravante, no sentido da presença de resíduos de agrotóxicos em amostras de morango. 3. Também afigura-se evidente o risco de dano grave ou de difícil reparação (perigo da demora na origem), porque a manutenção de alimentos com agrotóxicos lesivos para venda e consumo da população poderá causar prejuízos à saúde e à integridade de pessoas indeterminadas, cabendo, portanto, a tutela estatal para inibir os aludidos riscos através da proibição da exposição em questão. 4. De mais a mais, ainda que exista apenas um laudo datado de 2014, o grau de risco e de difícil reparação, bem como a inexistência de estudo técnico posterior indicando a regularidade do produto, possibilita o exercício do poder geral de cautela e a observância dos princípios da precaução e da prevenção. 5. Nesse sentido, nada obstante a parte alegue que não compra mais produtos com o distribuidor em questão, pela própria interposição do presente recurso, extrai-se o seu interesse comercial de, ainda que eventualmente e no futuro, adquirir tal produto, situação que também demonstra a existência de interesse jurídico do referido pedido que, ao fim e ao cabo, visa impedir a revenda do morango impróprio ao consumo, passível de ocasionar danos irreversíveis aos consumidores. 6. O fato da ré, ora agravante, ter aderido à programa de rastreabilidade não importa, necessariamente, em perda de objeto, já que a demanda não apresenta pedido de obrigação de fazer no sentido de que a empresa aderisse ao programa de rastreabilidade. A adoção da referida medida de rastreabilidade não afasta a necessidade de que os órgãos sanitários, no exercício do seu poder fiscalizatório e de polícia, atestem ou inabilitem determinado produto ou fornecedor. 7. Não é possível verificar, neste momento processual, a alegada penalização por ato de terceiro, pois (i) a medida está pautada nos princípios da precaução e prevenção e (ii) mesmo adotada uma leitura mais restritiva do art. 18, § 5º do CPC, não é possível verificar, em sede deste agravo de instrumento, se, perante os consumidores, o produtor dos morangos estava ‘claramente identificado’; e mais, tanto a petição inicial quanto à decisão liminar identificaram a ‘MORANGOS MIL COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ 11.XXXXX/0001-11’ como ‘distribuidora’, não sendo possível, portanto, afirmar, com a clareza exigível no artigo 18, § 5º do CDC, ser esta empresa a efetiva produtora. 8. No caso, é preciso atentar para a finalidade obtenção de ‘tutelas adequadas’ não da perspectiva da análise abstrata do caso, mas das pessoas que estão concreta ou potencialmente atingidas e que sofrerão, de modo drástico, os efeitos da decisão em suas vidas, tal como o consumo de produtos com excessivo uso de agrotóxicos. [...]. Agravo improvido.” (TJ-BA - AI: XXXXX20188050000 , Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2019) - Destaquei

Assim, demonstrada a prática de conduta ilícita e lesiva aos interesses dos consumidores, devida é a proibição da parte apelante de expor à venda produto impróprio ao consumo, bem como é devido o dever de indenizar os danos causados.

Do dano moral coletivo

Com relação ao dano moral coletivo, esse deve ser entendido como como aquele evento capaz de abalar a confiança dos consumidores, comunitariamente considerados, em razão de prática ilegal ou abusiva causadora de desequilíbrio nas relações de consumo.

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, dispõe seu art. :

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;”

A sistemática implementada pelo CDC protege o consumidor contra produtos que coloquem em risco sua segurança, sua saúde, sua integridade física e psíquica. E, porque o dano moral coletivo se configura na própria prática ilícita, dispensa-se a prova de efetivo dano ou sofrimento da sociedade.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS COLETIVOS. DISPONIBILIZAÇÃO NO MERCADO DE LEITE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os danos morais coletivos configuram-se na própria prática ilícita, dispensam a prova de efetivo dano ou sofrimento da sociedade e se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, na qual é desnecessária a comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o atentado aos interesses dos consumidores que seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade gera dano coletivo, como ocorre no presente caso, dada a comprovada comercialização de leite com vício de qualidade. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: XXXXX RJ 2018/XXXXX-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020)

Baseia-se, assim, na responsabilidade de natureza objetiva, sem necessidade de análise e comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo, o que é justificado pelo fenômeno da socialização e coletivização dos direitos típicos das lides de massa.

E, ainda que não se saiba quais e nem quantos consumidores foram atingidos, a reparação tem, na verdade, um caráter punitivo, com finalidade preventiva para coibir lesões a direitos transindividuais e desestimular um eventual comportamento futuro. Desse modo, o dano moral coletivo não tem a mesma estrutura do modelo individual, como pretender fazer crer a Apelante.

Isto porque, a tutela de interesses difusos e coletivos se pauta principalmente na prevenção de danos em massa, punindo comportamentos potencialmente lesivos à esfera transindividual, com a finalidade de resguardar a integridade dos consumidores.

Da análise dos fatos narrados e comprovados, incontroversa é a potencialidade do risco à saúde dos consumidores pelo fato de a requerida em comercializar produto hortigranjeiro impróprio para consumo diante dos resíduos de agrotóxicos nele contido.

A toda a evidência, diante da ilicitude da requerida em comercializar em suas prateleiras produtos que possuem excesso de agrotóxicos ou defensivos agrícolas não autorizados para cultura, acarretou aos clientes frustrações e receios que configuram o dano moral, amparado no sofrimento e indignação do consumidor que adquire produto com defeito de segurança potencialmente perigoso à sua integridade física.

A propósito, cito judiciosa ementa:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERMERCADO. REVENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO HUMANO. PESTICIDA NÃO AUTORIZADO PELA ANVISA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA TÉCNICA. PROVA JÁ REALIZADA. Coisa julgada. Inexistindo a tríplice identidade - partes, objeto e pedido - entre as demandas, não deve ser acolhida a preliminar de coisa julgada em relação à matéria analisada em ação anterior. Ilegitimidade passiva rejeitada. Considerando toda a cadeia de fornecedores e, tendo o supermercado efetuado a venda do hortigranjeiro, responde solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo, na forma do art. 18, caput e § 6º, do CDC. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral dos consumidores são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros usualmente praticados pela Câmara em situações análogas. Preliminares rejeitadas. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70077646362, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 11/07/2018).” (TJ-RS - AC: XXXXX RS , Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 11/07/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2018)

Em se tratando da comercialização de alimentos, notadamente in natura, possui o consumidor a justa e natural expectativa de encontrar à sua disposição produtos livres de vícios de qualidade que coloquem sua saúde em risco. Parte-se, então, do pressuposto de que é hígida toda a cadeia de produção dos alimentos e, portanto, presume-se serem eles próprios para o consumo.

O supermercado ao expor à venda produto que contém substância proibida pela ANVISA e nociva à saúde humana quebra a relação de confiança existente, além de constituir grave ofensa à garantia de segurança alimentar de todos os consumidores, conduta essa que deve ser reprimida.

As circunstâncias específicas verificadas na lide, portanto, autorizam a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Outrossim, considerando a eficácia erga omnes da ação coletiva de consumo, também foi acertada a sentença ao determinar condenação genérica da Apelante aos danos materiais e morais causados aos consumidores, na forma do artigo 95 do CDC, que assim dispõe:

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.”

Do valor indenizatório

O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra os consumidores.

Considerando o potencial lesivo à saúde humana, inerente ao consumo das substâncias encontradas tanto no morango, quanto na alface, bem como se tratarem de produtos largamente consumidos por pessoas de todas as idades, cuja confiabilidade que esses consumidores depositam em grandes redes de supermercado como a Apelante vê-se quebrada, entendo razoável e proporcional a indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão de sua manutenção.

Assim, porquanto inaplicável à espécie o instituto da decadência e constatada a conduta ilícita praticada pela Apelante, que pôs em risco a saúde e segurança de indeterminado número de consumidores, impositiva é a manutenção da obrigação de não fazer que lhe foi imposta, bem como da condenação por dano moral coletivo e condenação genérica a ser fixada em liquidação.

Nestes termos, REJEITO A PREJUDICIAL SUSCITADA E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É o voto.

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2021.

Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Juiz de direito Substituto de 2º Grau - Relator



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