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16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-49.2021.8.05.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Relator

ARACY LIMA BORGES
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-49.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: OSVALDO PLACIDO NETO e outros Advogado (s): LUIZ FELIPE MAGALHAES DE ALMEIDA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS-BA Advogado (s): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA, CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS, PERTUBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS (ART. 268, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 16 § 1º , III, DA LEI Nº 10.826/03, E ART. 42, I DO DL 3688/41 ( LCP). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 01/06/2021. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA PARA O DIA 07/06/2021CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1. O Paciente foi preso em flagrante no dia 01.06.2021, por volta das 02h, na rua Ruy Barbosa, bairro Centro, Cruz das Almas/BA, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 268, do CP c/c art. 16, § 1º, III, da Lei nº 10.826/03 e art. 42 do Decreto-Lei nº 3688/41. A autoridade indigitada coatora, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante no dia 02.06.2021, nada decidiu sobre a segregação do Paciente, restringindo-se a designar a audiência de custódia para o dia 07.06.2021, em afronta ao prazo previsto no § 4º, do art. 310, do CPP. 2. É cediço que a audiência de custódia, prevista originalmente na Convenção Americana de Direitos Humanos, deve ser realizada após a prisão de alguém, e consiste no direito que a pessoa presa tem de ser conduzida, sem demora, à presença de uma autoridade judicial. 3. Nesta audiência, além de analisar a legalidade da prisão em flagrante (art. 310, I, do CPP), o Juiz deve verificar a necessidade da decretação da prisão cautelar (art. 310, II) ou se o preso poderá receber a liberdade provisória (art. 310, III) ou imposição de medida cautelar diversa do cárcere (art. 319). 4. Ocorre que, apesar de a Lei nº 13.964/2019 inserir no Código de Processo Penal a previsão da realização da audiência de custódia em relação a outros tipos de prisões cautelares, no dia 22.01.2020, o Ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF, proferiu decisão monocrática nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, suspendendo a eficácia de diversos dispositivos da mencionada Lei. Com isso, o § 4º do art. 310 do CPP, que prevê a liberalização da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, encontra-se suspenso até que o Plenário do STF aprecie a decisão cautelar. 5. Não obstante, em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 357 de 26 de novembro de 2020, dispondo sobre a possibilidade de realização de audiências de custódia através de videoconferência, quando não for possível a sua realização, em 24horas, de forma presencial. 6. Na hipótese vertente, entre a data do flagrante e a designada para a referida assentada transcorreriam 7 (sete) dias, sem que fosse realizada qualquer apreciação judicial acerca da prisão efetuada. Neste contexto, revela-se evidente a ilegalidade da custódia do Paciente, restando imperativa a concessão da ordem, confirmando-se a liminar deferida pelo Desembargador Plantonista, preservando-se as cautelares diversas do cárcere. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR JÁ DEFERIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º XXXXX-49.2021.8.05.0000, em que figura como Impetrante o Bel. Luiz Felipe Magalhães de Almeida, como Paciente, OSVALDO PLÁCIDO NETO e, como Impetrado, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Cruz das Almas/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Estado da Bahia, por maioria, em conhecer da presente ação e CONCEDER A ORDEM pleiteada, tornando definitiva a liminar concedida no presente writ, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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