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14 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-71.2021.8.05.0080

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO: XXXXX-71.2021.8.05.0080 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: ANTONIO FERREIRA DE JESUS JUIZ PROLATOR: JOSEFA CRISTINA TOMAZ MARTINS KUNRATH JUIZ RELATOR: ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE DÉBITO À TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESVIO ANTES DO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO E CONDENOU O RÉU EM DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): Diante do exposto, com lastro no art. 487, I e art. 490 do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Parte Autora para:

I - confirmar a tutela de urgência concedida nos autos;
II - DECLARAR inexistente o débito constituído com lastro na Inspeção debatida nos autos;
III - CONDENAR a Parte Ré a pagar a Parte Autora, a título de danos morais, a importância de R$4.000,00 (Quatro mil reais), acrescidos de juros de 1% e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento ( Súmula 362 do STJ); e, IV - CONDENAR a Parte Ré a pagar a Parte Autora, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$107,46 (Cento e sete reais e quarenta e seis centavos), acrescidos de juros de 1% desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária (INPC) a partir do ajuizamento ( Súmula 43 do STJ). Para tanto, a parte recorrente afirma que foi realizada inspeção no medidor do autor que apurou a irregularidade do mesmo intitulada ¿desvio antes do medidor¿. Alega ainda que a referida irregularidade fazia com que o consumo real aproveitado pela parte autora fosse registrado a menor. Aduz, na visão da parte ré que o débito cobrado da parte autora é legítimo, pois decorrente de processo administrativo para apuração de recuperação de receita, não sendo cabível à parte autora qualquer soma a título de indenização por dano material ou moral. Já a recorrida, alega que é usuário dos serviços da Ré, sendo surpreendido com a informação de que, após inspeção realizada, constatou-se a existência de ¿desvio antes do medidor¿ e que por esse motivo a demandante seria devedora da demandada da tarifa de consumo inadimplida, alegando ser descabida tal cobrança. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O recurso é tempestivo e devidamente preparado. Preliminares devidamente analisadas pelo Juiz sentenciante. No mérito, a sentença merece confirmação. A sentença vergastada fez um exame cuidadoso das questões fáticas, como também bem aplicou o direito à espécie. Com efeito, para afastar a pretensão autoral, caberia a ré a prova inequívoca de que houve fraude no medidor de consumo, assim como foi a parte autora quem, pessoalmente, realizou os fatos imputados pela ré. Exigir o pagamento do consumo por presunção é ilegal, abusivo e exorbitante, porque a Demandada não pode precisar o real gasto da parte Autora. Sendo certo que o consumidor não pode ser cobrado por um suposto gasto baseado em desvio. Com essas razões, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2022. ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA Relatoria COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO: XXXXX-71.2021.8.05.0080 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: ANTONIO FERREIRA DE JESUS JUIZ PROLATOR: JOSEFA CRISTINA TOMAZ MARTINS KUNRATH JUIZ RELATOR: ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE DÉBITO À TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESVIO ANTES DO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO E CONDENOU O RÉU EM DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Realizado o Julgamento pela 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, decidiu-se, à unanimidade de votos, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. À parte recorrente, integralmente vencida, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor pecuniário imposto à CONDENAÇÃO, atentando, especialmente, para a natureza, a importância econômica da ação, e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2022. ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA Relatoria
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