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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-98.2021.8.05.0001

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA RECURSAL

Partes

Publicação

Relator

MARY ANGELICA SANTOS COELHO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº XXXXX-98.2021.8.05.0001 Processo nº XXXXX-98.2021.8.05.0001 Recorrente (s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA Recorrido (s): MARCIO COSTA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR ALEGA QUE HOUVE PROCEDIMENTO UNILATERAL E ARBITRÁRIO DA COELBA PARA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGALIDADE CONSTATADA. RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA TOTAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presente caso, a matéria narrada na exordial trata de procedimento ilegal de constatação de irregularidade em medidor, matéria que já se encontra sedimentada no entendimento que se expõe a seguir. Tratam os presentes autos de pedido de declaração de nulidade de cobrança, manutenção do fornecimento, e recebimento de indenização por danos morais, em face de suposto defeito no serviço prestado pela parte requerida, restando evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, sujeitando-se assim à Lei n. 8.078/90 CDC. A parte acionada alega que a cobrança se refere a uma fatura de consumo não registrado, visto que o medidor de consumo da residência da parte Autora encontrava-se com irregularidade, em razão da manipulação que ocasionava o desvio da carga antes da medição, de modo que o equipamento não registrava corretamente o efetivo consumo. A sentença foi proferida nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e o mais que nos autos, JULGO INADMISSÍVEL O PEDIDO CONTRAPOSTO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela concedida no evento nº. 0. Importante registrar que os valores concernentes ao consumo mensal devem ser cobrados e pagos normalmente, de acordo com a medição regular, ressaltando que a presente decisão não obsta futuras cobranças, tampouco a suspensão em caso de inadimplemento de conta regular, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga. Fica determinada a intimação pessoal da ré acerca da presente decisão, tendo em vista a condenação em obrigação de fazer, para efeito de contabilização da multa diária.¿. Irresignada, a empresa ré interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença de origem. Preliminar de complexidade afastada, ante a suficiência da prova documental coligida aos autos. A concessionária ré apontou a violação ao medidor com base em inspeção técnica unilateral, por si patrocinada, que culminou na cobrança retroativa de valores por ela arbitrados sem qualquer critério razoável aparente. A cobrança retroativa não decorre, portanto, do consumo real aferido para o período pretérito que indica. O que se observa na espécie é uma tentativa de ressarcimento levada a cabo pela ré com lastro em uma presunção desarrazoada e desprovida de elementos idôneos que a embasem, já que, mesmo admitida a violação do dispositivo, não é possível precisar qual teria sido o consumo da unidade durante o tempo em que houve supostamente o desvio do medidor. Além disso, não poderia a fornecedora, a quem é franqueado frequente acesso ao dispositivo de apuração de consumo, pretender atribuir culpa ao consumidor por vício pretérito e injustificadamente não detectado a tempo. Nesse prisma, urge ressaltar que a forma como é realizada a inspeção na residência dos usuários do serviço fornecido pela empresa ré não permite um verdadeiro exercício do direito de defesa pelo consumidor, pois que é feita de forma unilateral pelo fornecedor que se vale de sua superioridade financeira e técnica. Ademais, a alegação de que é dada oportunidade de defesa ao consumidor depois da inspeção não convence este juízo, porque o procedimento de contestação do débito é realizado perante a mesma empresa que faz a inspeção, determina o valor a ser pago, e ao final, faz a cobrança, não havendo aí assegurado o devido processo legal e das garantias a ele inerentes. O termo de ocorrência e inspeção, documento em que se baseia a cobrança de suposto desvio de consumo, foi originado de fiscalização realizada de forma unilateral. O fato de ter sido constatada irregularidade no medidor, se de fato o foi, não é suficiente para impor ao consumidor ônus decorrente de consumo supostamente não faturado, sendo necessária a comprovação de que houve a efetiva utilização sem a devida contraprestação. Ora, para se efetuar cálculo de recuperação de consumo, não é suficiente a constatação de irregularidade no medidor. Para que a fraude se caracterize, é necessária a existência de prova de que a alegada irregularidade tenha, efetivamente, possibilitado registro a menor de consumo. In casu, infere-se que a requerida não logrou êxito em demonstrar que a parte autora foi responsável pela irregularidade constatada no medidor, sendo certo que o laudo de inspeção não possui força probante contra o autor, já que produzido de forma unilateral. Com efeito, havendo defeito ou irregularidade no medidor e não sendo provada a responsabilidade da parte autora pelo fato, deve a requerida suportar a perda advinda do mau funcionamento de um aparelho seu. Destarte, não pode subsistir qualquer fatura com valor decorrente da indigitada inspeção, devendo, portanto, prevalecer a presunção de boa-fé da parte autora, que não foi desconstituída pela reclamada (artigo , I e III, da Lei nº 8.078/90). Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não ilidida pela acionada, pois presente o requisito da verossimilhança previsto pelo art. , VIII do CDC, mormente corroborada pela prova documental acostada. No mesmo sentido, as razões da origem: ¿ A parte ré, consoante documentos acostados (evento nº. 36), aplicando o disposto no art. 115, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, avaliou a existência de desvio da carga antes da medição, de modo que o equipamento não registrava corretamente o efetivo consumo de energia elétrica, tendo alcançado a diferença de consumo no valor equivalente R$17.878,93 (dezessete mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos). Enfatize-se que, a Acionante nega veementemente a autoria ou a ocorrência de desvio ou fraude. De outra banda, conquanto não se ignore que o consumidor é responsável pela guarda e conservação do medidor e demais equipamentos, não restou demonstrado que tenha sido a parte autora a responsável por tal irregularidade e, apesar da demandante, aparentemente, ser o principal beneficiado com o defeito constatado, não há como se atribuir ao mesmo, com base em mera suposição, a autoria da violação do medidor. É cediço que a apuração de irregularidade ou desvio de energia elétrica deve ser promovida com observância dos princípios constitucionais do devido processual legal, contraditório e ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF), ademais, a apuração deve ser realizada com base em dados objetivos e técnicos, de fácil conhecimento, acessíveis aos consumidores, para fins de impugnação. Entretanto, como normalmente ocorre em casos que tais, os funcionários da concessionária realizam a vistoria, permanecendo o consumidor hipossuficiente alheio ao procedimento, pois, mesmo quando acompanha a perícia, não tem condições técnicas para refutar o laudo apresentado pela concessionária, tendo que se resignar diante dos incompreensíveis valores apresentados, unilateralmente calculados.¿. A jurisprudência encontra-se em plena consonância com os argumentos aqui expostos: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEFEITO NO MEDIDOR - CONTA PENDENTE - INVIABILIDADE. É direito do consumidor, apoiado em fatos relevantes, discutir a qualidade e o montante dos serviços públicos que lhe são prestados. A prática rotineira de se cortar o fornecimento de energia é medida que, na atual complexidade da vida urbana moderna, deve ser, senão afastada, pelo menos utilizada com extrema cautela, sempre após decisão judicial. (AGI711096, Relator JOSE HILÁRIO DE VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julgado em 23/09/1996, DJ 09/10/1996 p. 17.906)¿. ¿APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. CONCURSO DE AGENTES. PROVA DA AUTORIA.

1. Comete furto de energia elétrica quem, de forma consciente, aceita que se proceda à adulteração de seu medidor. Para o crime contribui, como co-autor, o que executa essa tarefa ilícita.
2. Perícia para averiguar a ocorrência de fraude no consumo de energia elétrica destina-se, tão-somente, a provar a materialidade desse crime. A autoria pode ser inferida por outros elementos apurados no processo, como a prisão em flagrante, por fato análogo, do contrafator e a apreensão, em seu poder, do cheque recebido em pagamento pela realização daquele trabalho.(19990610041470APR, Relator GETULIO PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 10/12/2004, DJ 16/03/2005 p. 46)¿. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público. 2. Não há como esta Corte se pronunciar sobre a regularidade da cobrança de custo administrativo no caso dos autos, pois essa questão está relacionada com a violação do artigo 73 da Resolução 456/2000 da ANEEL.
3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: XXXXX RS 2008/XXXXX-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2010)(destaquei em negrito) Considerando as razões expostas, bem como aquelas enumeradas na sentença de origem, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. Ausente condenação extrapatrimonial a ser analisada. Ante o quanto exposto, por vislumbrar que merece reforma a decisão vergastada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus demais termos. Julgamento pela ementa conforme art. 46 da lei nº 9.099/95. Custas e honorários em vinte por cento do valor da causa. Salvador-BA, 07 de junho de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora
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