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24 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Impedimento (10660) • XXXXX-80.2020.8.05.0220 • Órgão julgador 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA

Assuntos

Impedimento (10660)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor8817d373e4b0bcbcdda61cc1b040bdb65f94d330.pdf
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11/08/2022

Número: XXXXX-80.2020.8.05.0220

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA

Última distribuição : 17/03/2020

Assuntos: Impedimento

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado URC - UNIÃO DE RESISTÊNCIA CAMPONESA (AUTOR) MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM registrado (a) civilmente

como MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM (ADVOGADO) ANDRÉA GOMES FERNANDES BERALDI (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 92511 26/11/2020 23:56 Decisão Decisão

446

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Privado

DECISÃO

Nos autos da ação de reintegração de posse nº XXXXX-84.2013.8.05.0220, proposta pela Veracel Celulose S/A em face de MRC - Movimento de Resistência Camponesa e Alexandre dos Santos Dias, a ABRAPE-Associação dos Produtores Rurais do Alto Paraíso, opôs a nominada exceção de impedimento e suspeição, em face da Juíza substituta da Vara Cível de Santa Cruz Cabrália, Andréa Gomes Fernandes Beraldi, esta, que veio de não reconhecer a parcialidade e requerer a aplicação de multa ao excipiente, com encaminhamento de cópias ao MP e OAB, para as providências cabíveis.

Na conformidade do art. 146, do CPC, "No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição...", cujo texto legal impõe a necessidade do autor do incidente ser parte no processo onde levantada a suspeita ou o impedimento, em face da alegação incidental dizer respeito à relação estabelecida entre o Julgador ou outro excepto e a própria parte, sequer existindo nos presentes autos a comprovação de que, eventualmente, venha a atual autora a suportar efeitos da sentença.

O documento encartado nesta exceção, em frontispício ao petitório inicial, id nº 6411868, revela serem partes na ação reintegratória aquelas dantes assinaladas, sem incluir a ora excipiente, cuja constatação faz-se, também, por meio do espelho de consulta processual realizada através do sistema SAIPRO, deste Tribunal, nesta data, não trazendo a excipiente ao caderno processual, então, qualquer prova da sua legitimidade processual para o feito.

A jurisprudência não discrepa:

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE - ARQUIVAMENTO. Conforme expressa previsão do art. 304, do CPC/73, apenas as partes que compõem a relação processual têm legitimidade para opor exceção de suspeição.

(TJ-MG - Incidente Suspeição-Cv: XXXXX60153086000 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 02/08/2016, Data de Publicação: 11/08/2016)

EXCEIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC. ROL TAXATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ADVOGADOS DA PARTE. Preconiza o art. 135, nos incisos I e V, do CPC, que o juiz poderá ser declarado suspeito nas hipóteses em que for amigo íntimo ou inimigo das partes, ou quando interessado no julgamento da causa em favor de um dos litigantes. Estes incisos dizem respeito à relação estabelecida entre o Julgador e as partes e não entre o juiz e advogado das partes. Ilegitimidade ativa para a exceção de suspeição. Ademais, no caso em apreço, há o simples receio de parcialidade porque os advogados da parte ajuizaram ação indenizatória contra o Magistrado. O receio de parcialidade não consta no rol taxativo do art. 135 do CPC. DESACOLHERAM A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. UNANIME. (Exceção de Suspeição Nº 70064299860, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/05/2015).(TJ-RS - EXSUSP: XXXXX RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 21/05/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADVOGADA PARA ARGUIR EM NOME PRÓPRIO. PREVISÃO DOS ARTS. 135 E 304, DO CPC. CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO, DE OFÍCIO. ACORDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: XXXXX-08.2013.8.05.0001/50000, Relator (a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Seção Cível de Direito Privado, Publicado em: 16/05/2015 )(TJ-BA - ED: XXXXX20138050001 50000, Relator: Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Seção Cível de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2015)

Verifica-se, ainda, equívoco no protocolamento eletrônico da exceção, posto ter sido consignada como autora, pessoa diversa daquela indicada do petitório inicial, id nº 6411868.

Em não sendo parte no processo, descabe a aplicação da multa à autora, conforme requerida pela excepta, competindo, todavia, em razão da informação por esta prestada na decisão de id nº 6411870, dando conta da multiplicidade de manejos de exceções pelo mesmo Advogado, causando, no mínimo, estranheza, encaminhar-se cópia dos autos à OAB, com vistas à apuração da conduta profissional.

Desta forma, optando pela via utilizada, revela-se a ausência de legitimidade processual da parte requerente, ante a ausência de pertinência subjetiva do feito, inexistindo autorização legal para a autora invocar a tutela jurisdicional.

Por tais razões, com amparo nos arts. 485, VI, do CPC e 162, XIII, do Regimento Interno deste Tribunal extingo o processo, sem julgamento de mérito e determino o encaminhamento de cópia integral desta exceção à OAB, Subseção de Porto Seguro.

Antes da adoção das medidas ordenadas, deve a Secretaria, por si ou através de Setor próprio deste TJBA, se houver condições técnicas para tanto, providenciar a retificação da autuação desta exceção, para consignar como sendo a parte autora, somente a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Alto Paraíso (APRAPE).

Dê-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 10 de novembro de 2020.

Emílio Salomão Pinto Resedá

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ba/1627392501/inteiro-teor-1627392502