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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2021.8.05.0000 2ª Vice Presidência

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª VICE-PRESIDÊNCIA

Publicação

Relator

CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-09.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: PAULO VINICIUS SIMOES DOS SANTOS Advogado (s): LAZARO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO AGRAVADO: CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado (s):PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVADA COM BASE NO ART. 50 DO CC. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA IMPEDE O RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NA FORMA DO ART. 133 E 135 DO CPC COM A INTIMAÇÃO DAS SOCIEDADES PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora em contas bancárias de pessoas jurídicas distintas da Agravada. O pedido recursal é pela reforma do referido pronunciamento, reconhecendo-se o grupo econômico e determinando-se a desconsideração da personalidade jurídica;
2. A desconsideração da personalidade jurídica é uma espécie de sanção prevista no ordenamento jurídico brasileiro a ser aplicada quando restar caracterizado ato ilícito consistente na utilização abusiva da personalidade jurídica. Trata-se de espécie de suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, de modo a se buscar, no patrimônio de seus sócios, bens suficientes para responder pela dívida contraída. Este instituto tem regramento no âmbito do direito civil, do direito do consumidor;
3. Decisão reformada. No caso concreto, o magistrado primevo indeferiu o pedido formulado pelo Agravante por entender que “não logrou provar o exequente a configuração de grupo econômico, a existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”. Ocorre que a relação jurídica existente entre o Agravante e a Agravada tem natureza consumerista, de modo que se aplica ao caso as previsões do CDC. No âmbito do direito do consumidor, o juiz está autorizado a desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. A previsão do art. 28, § 5º, do CDC consubstancia a chamada “Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica”, segundo a qual a desconsideração fica subordinada apenas à prova de insolvência ou à prova de que a mera existência da pessoa jurídica pode causar, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Precedentes do STJ. No caso, é evidente a necessidade do devido processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133 do CPC, mediante a citação das sociedades indicadas como integrantes do mesmo grupo econômico, para que estas possam exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 135 do CPC). Precedente do STJ. Registre-se que há indícios de que a Agravada, de fato, integra grupo econômico, pois o TJBA já autorizou a desconsideração de sua personalidade jurídica em casos similares. Diante do exposto, conclui-se que não agiu com acerto o juízo a quo ao indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Agravada com base no art. 50 do CC. Entretanto, não é possível acolher, neste momento processual, o pedido de realização de atos constritivos nas contas bancárias das empresas que supostamente integram o grupo econômico indicado pelo Agravante, sendo absolutamente necessário o processamento do incidente, respeitando-se o contraditório. Por isso, conclui-se que o pedido recursal de reforma deve ser acolhido em parte;
4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-09.2021.8.05.0000, oriundos da 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tendo, como Agravante, PAULO VINÍCIUS SIMÕES DOS SANTOS e, como Agravada, a CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 2022. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Observações

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ba/1752288723

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