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14 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-16.2020.8.05.0000 Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO

Publicação

Relator

CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-16.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUFIL LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA e outros (4) Advogado (s): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ATO ILEGAL ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA NO SENTIDO DE CLASSIFICAR COMO INAPTOS/NÃO HABILITADOS OS CADASTROS DAS IMPETRANTES, REFERENTE ÀS SUAS INSCRIÇÕES ESTADUAIS (MATRIZ E FILIAIS). APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE VERTENTE, DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DO PODER PÚBLICO IMPOR RESTRIÇÕES AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL, QUANDO UTILIZADAS COMO MEIO DE COERÇÃO INDIRETA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ( RE XXXXX AgR). REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Não merece prosperar a preliminar arguida pelo ESTADO DA BAHIA de ilegitimidade passiva ad causam. Na hipótese vertente, resta claro que o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia possui sim legitimidade passiva ad causam, haja vista o quanto disposto no art. 27, § 5º, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia: “Tratando-se de distribuidor, transportador ou varejista de derivados de petróleo, gás natural e suas frações renováveis, álcool carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, a inaptidão será efetivada mediante ato do Secretário da Fazenda”. II - Não merece prosperar a preliminar arguida pelo ESTADO DA BAHIA de falta de interesse de agir. Isso porque que resta claro que as Impetrantes fizeram prova suficiente do direito líquido e certo, sem necessidade de qualquer dilação probatória. III - No caso vertente, da análise dos documentos colacionados, constata-se que o ato atribuído à Autoridade Impetrada (SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA) revela-se desproporcional e desarrazoado. IV - Isso ocorre pelo fato de que a parte Impetrada, ao tornar as Impetrantes INAPTAS/NÃO HABILITADAS de exercerem suas liberdades públicas constitucionalmente asseguradas, impediu-as de continuarem com suas atividades empresariais e o exercício de suas atividades econômicas lícitas, pelo simples fato de que as Autoras da ação mandamental não atenderam a uma mensagem eletrônica enviada pela SEFAZ/BA para o seu Domicílio Tributário Eletrônico, com a informação de “Omissão de Movimento Econômico na Escrituração Fiscal Digital”, apesar da referenciada mensagem ter sido remetida em plena pandemia decorrente do COVID-19, com reiterados decretos de suspensão de atividades presenciais de diversos setores econômicos, bem como em período em que houve a edição de normas jurídicas suspendendo prazos processuais e administrativos, como por exemplo: o Decreto n.º 19.572, de 26 de março de 2020, Decreto n.º 19.672 de 30 de abril de 2020 e Decreto nº 19.757 de 16 de junho de 2020. V - Ademais, o STF, no julgamento do RE nº 523366/RS, de Relatoria do Min. Celso de Mello, “firmou orientação jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (Súmulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas (...)”, tendo em vista “(...) os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas ( CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional ( CF, art. , XIII), de outro - e considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários - (RTJ 125/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI)”. VI - REJEITA-SE AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM e DE INTERESSE DE AGIR e, no mérito, CONCEDE-SE A SEGURANÇA, para determinar a retirada da classificação de “inaptidão/não habilitado” dos cadastros das Impetrantes, referente às inscrições estaduais (matriz e filiais) n.ºs 086.178.217; 013.817.000; 119.363.593; 119.363.601; 119.363.827, mantendo a classificação de “aptidão/habilitada” das Impetrantes, confirmando a decisão liminar proferida nestes autos (ID n.º 9493336). REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de MANDADO DE SEGURANÇA N.º XXXXX-16.2020.8.05.0000, em que figuram, como Impetrantes, LUFIL LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA E OUTROS (04) e, como Impetrado, o SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM e DE INTERESSE DE AGIR e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2022. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Observações

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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