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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-48.2018.8.05.0082 GANDU

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA RECURSAL

Publicação

Relator

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-48.2018.8.05.0082 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (AG. GANDU) RECORRIDO: NELSON MOTA DOS SANTOS ORIGEM: Vara do Sistema dos Juizados - GANDU JUIZ (A) PROLATOR (A): JOSE AYRES DE SOUZA NASCIMENTO RELATORA: JUÍZA CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO ELIDIDA POR CAUSA EXCLUDENTE. SENTENÇA QUE:

1) declarou inexistentes todas as operações bancárias impugnadas pela parte Autora;
2) condenou a Acionada em obrigação de fazer, qual seja, cancelar tais operações e abster-se de realizar cobrança ou negativação do nome da parte Autora com base nas mesmas, no prazo de cinco dias, antecipando-se os efeitos da tutela (art. 52, V, da Lei nº 9.099/95), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais) neste primeiro momento;
3) condenou a Acionada a ressarcir a parte Autora o valor de R$ 786,00 (setecentos e oitenta e seis reais), a título de indenização por danos materiais, acrescidas de correção monetária, a partir da data de cada pagamento para o respectivo valor, conforme extratos, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e 4) condenou a Ré, nos termos acima expostos, a pagar à parte Autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE (Súmula 362 do STJ), além de juros legais, a contar deste arbitramento (STJ, Processo nº 903.258 ¿ RS, 2006/XXXXX-0). MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. (AG. GANDU) pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados, e fixou indenização, a título de danos morais, na quantia de R$ 3.000,00(-), em favor do Recorrido NELSON MOTA DOS SANTOS. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Relata o autor que é cliente do suplicado há anos, titular da conta nº 21.036-6, agência nº 0846-x. Afirma que, no início do mês de outubro 2018, foi informado da existência de um crédito em sua conta, efetuado pela ADEBASUL (Associação local ligada a agricultura familiar), no importe de R$600,00 (seiscentos reais) no dia 03/10/2018 e R$200,00 (duzentos reais) no dia 10/10/2018. Assim, no dia 11/10/2018, o autor se dirigiu até a agência bancária apontada e tentou sacar os valores, oportunidade em que foi impedido em face da existência de bloqueio em sua senha. Contudo, não foi verificado saldo em conta correspondente aos valores depositados e que pretensamente seriam sacados. Ao contrário, a conta autoral havia sido devassada, havendo uma operação não reconhecida no dia 25/09/2018, no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais). E, após aquela data, houve diversas operações não identificadas. Aduz que registrou boletim de ocorrência. Requer condenação da ré pelos danos materiais e morais. A ré, em sua defesa, afirma que a parte autora esteve na agencia reclamando de empréstimo não reconhecido, sendo orientado a registrar queixa na polícia e retornar com o boletim de ocorrência para que fosse dado prosseguimento à reclamação, contudo, afirma que o autor não retornou. Ademais, alega ausência de responsabilidade pelos fatos narrados em razão de ato de terceiro. Pugna pela improcedência. (evento 20) No caso dos autos, o autor colaciona as provas de possível acesso, juntando extratos bancários que confirmam as transações impugnadas, bem como boletim de ocorrência, registrado em 11/10/2018, narrando os fatos. (evento 01) É sabido que o ônus da prova é relativizado em circunstâncias que tais, a fim de que se alcance a equidade, protegendo a parte em posição tecnicamente frágil, especialmente no que tange aos fatos negativos. Assim sendo, tendo alegado a parte autora que não realizou referida transação e, por outro lado, tendo a acionada afirmado o contrário, cabia ao réu, e não à parte autora, provar o fato negativo. Fato é que o Recorrente não logrou êxito em comprovar as transações contestadas pelo Autor. Assim, em razão da impossibilidade de se provar fato negativo, e, considerando que o Recorrente não demonstrou, de maneira alguma, que a contratação se deu, de fato, perante o Recorrido, tem-se que as transferências não foram realizadas pelo autor, situação que deriva imediato dever de indenizar. ¿A simplificação de procedimentos para agilização da atividade econômica, em prejuízo da segurança, é risco assumido pela empresa para bem exercer sua atividade de fins lucrativos. Se houve falha nesse procedimento, advindo dano à vítima, esta não pode ser responsabilizada, mas a própria empresa, que assumiu o risco de sua ocorrência ao exercer a atividade econômica¿. (TAPR ¿ AC XXXXX-0 ¿ (209920) ¿ Foz do Iguaçu ¿ 6ª C.Cív. ¿ Rel. Juiz Luiz Carlos Gabardo ¿ DJPR 20.08.2004). Envolvendo prestação defeituosa de serviço, cabia ao Requerido ilidir a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade econômica, consagrada no art. 14, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar causa legal excludente (§ 3º do art. 14), algo de que não se desincumbiu. Sendo assim, não se desincumbiu o Recorrente do ônus probatório preconizado pelo art. 373, II, do CPC/15, que estatui que compete ao Réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não há que se falar em ausência de responsabilidade da ré em razão de ato de terceiro. Segundo a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com isso, não evidenciado que esgotou todos os meios de segurança disponíveis para a verificação da verdadeira identidade da pessoa que realizou as transferências bancárias e delas se beneficiou, não se podendo, assim, cogitar a culpa exclusiva de terceiro, já que presente sua conduta negligente, concorrente para o evento, deve a Ré responder pela sua desorganização administrativa, sendo, portanto, absolutamente acertada a sua condenação ao pagamento dos inegáveis prejuízos materiais sofridos pelo Autor. Logo, mostra-se escorreita a conclusão do MM. Juiz de origem ao determinar a devolução dos valores indevidamente descontados da conta do autor, levando-se em consideração o saldo do mesmo anteriormente às transações questionadas e após estas, totalizando o desconto indevido de R$786,00, posto que reconhecidas apenas as transferências em seu favor realizadas por A DESE BAIXOS. (evento 01) Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. , inciso VI, do CDC, com recepção no art. , inciso X, da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil, o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Na situação em análise, o Recorrente não precisava fazer prova da ocorrência efetiva dos danos morais decorrentes dos fatos descritos. Os danos dessa natureza se presumem pelos lançamentos indevidos nas faturas do cartão, passando pela frustração da solução do problema sem a intervenção judicial, independente da não comprovação da inclusão dos seus dados em órgão de restrição creditória, não havendo dúvida quanto a atuação defeituosa do Recorrido, que vulnerou a sua intangibilidade pessoal, causando-lhe, inegavelmente, transtorno, aborrecimento, incômodo, aflição psicológica e sentimentos de impotência e frustração, que se instalariam em qualquer indivíduo. Não se tratou, assim, de um aborrecimento tolerável pelo homem médio que vive em sociedade e que deve se acostumar com seus acasos. Não se pode considerar como razoavelmente cabível que uma empresa do porte do Recorrido trate o consumidor com o descaso apresentado. Seu dever é primar pela prestação de serviço ágil, mas eficiente, sendo inaceitável qualquer espécie de atividade que venha causar prejuízo. O consumidor não pode ser obrigado a suportar as consequências da má organização e ineficiência daqueles que devem um comportamento sem reparos, mostrando-se, portanto, absolutamente necessária a condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, na linha de precedentes jurisprudenciais. Quanto ao valor da indenização, entendo que, não se distanciando muito das lições jurisprudenciais, deve ser prestigiado o arbitramento do juiz sentenciante que, próximo dos fatos, pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, respeita o caráter compensatório e inibitóriopunitivo da indenização, que dever trazer reparação indireta ao sofrimento do ofendido e incutir temor no ofensor para que não dê mais causa a eventos semelhantes. In casu, entendo que o MM. Juiz respeitou as balizas assinaladas, tendo fixado indenização em valor adequado aos fatos, não caracterizando, assim, enriquecimento sem causa da parte recorrida, nem ocasionando abalo financeiro ao Recorrido face ao seu potencial econômico. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo recorrente BANCO DO BRASIL S.A. (AG. GANDU), confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, caso não haja, do valor da causa, atentando, especialmente, para a natureza e a importância da ação, o zelo e o bom trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, 11 de março de 2020. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a TERCEIRA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo recorrente BANCO DO BRASIL S.A. (AG. GANDU), confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, caso não haja, do valor da causa, atentando, especialmente, para a natureza e a importância da ação, o zelo e o bom trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Salvador, Sala das Sessões, 11 de março de 2020. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA Juíza Presidente

Observações

Cumprimento de sentença
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