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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-07.2022.8.05.0001 SALVADOR

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA RECURSAL

Publicação

Relator

IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº XXXXX-07.2022.8.05.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S A RECORRIDO (A):ANDREA LIMA REGO RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA AUTORA. PROGRAMA DE MILHAGEM. RECUSA EM DEVOLVER AS MILHAS QUE NÃO FORAM UTILIZADAS. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTOS ADEQUADOS AOS FATOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, caso a parte esteja acompanhada de advogado. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos que, considerando defeituosa a prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no cancelamento de voo, com recusa de estorno das milhas que não foram utilizadas, arbitrou indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e ordenou o pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 8.371,42 . No que pertine a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, porquanto, com arrimo na teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida em abstrato, com esteio nas alegações lançadas na exordial (in status assertionis). Ademais, a jurisprudência do STJ perfilha-se no sentido da “responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor”. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018).Ademais, o documento juntado pela autora, comprova que a emissão da passagem foi a ré.Rejeito. Com isso, havendo de se respeitar a conclusão do STJ na forma processual estabelecida para a preservação de sua jurisprudência, que torna inócuas as eventuais divergências, já que cabe a instância especial dar a última interpretação da Lei Federal, impondo suas decisões ao Sistema de Juizados Especiais através do instituto da Reclamação, não é possível o reconhecimento da revelia da Recorrente na forma perseguida pela Recorrida. Ademais, o desfecho que reservo ao recurso em análise, inteiramente favorável à Recorrida, torna despiciendo a eventual aceitação das máculas impingidas às razões recursais. Os fatos narrados envolvem apenas a recusa da restituição das milhagens, em face do cancelamento por parte da Autora por conta de situação de saúde da família, com as consequências informadas, em promover a restituição das milhas não utilizadas pela Recorrida, as quais faziam parte, que a Recorrente adquiriu e passou a administrar. Assim, tendo analisado corretamente todos os aspectos do litígio, merece confirmação integral, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ante a integração dos próprios e jurídicos fundamentos da sentença guerreada. A título de ilustração apenas, fomentada pelo amor ao debate e para realçar o feliz desfecho encontrado para a contenda no primeiro grau, alongo-me na fundamentação do julgamento, nos seguintes termos: Restou provado que a Recorrida, através de programa de milhagem, adquiriu passagem aéreas, contudo por questão de saúde de pessoa da família, sofreu uma via crucis para reaver suas milhas, não conseguindo, tendo que ajuizar a presente ação. Mesmo sendo impedida de utilizar a passagem em razão do cancelamento do voo, a Recorrida não logrou a restituição das milhas que não foram utilizadas, nem teve ressarcido o valor alusivo. Sabe-se que para a caracterização do dano moral, cabe averiguar a ocorrência de perturbação nas relações psíquicas, nos sentimentos, nos afetos e na tranquilidade de uma pessoa, em decorrência do ato cometido por terceiro, resultando em afronta ao direito do bem estar emocional, afetivo e psicológico. Contudo, no caos em tela, não entendo como mero aborrecimento, em face do seu tempo útil perdido em tentar solucionar o problema, tendo tomados todas as providências constante no site da Ré. Assim, nas circunstâncias informadas, mostra-se também irrefutável a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização pelos inegáveis danos morais sofridos pela Recorrida. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. , inciso VI, do CDC1, com recepção no art. , inciso X2, da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil3, o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Na situação em análise, a Recorrida não precisava fazer prova da ocorrência efetiva dos danos morais informados. Os danos dessa natureza se presumem pelos graves inconvenientes experimentados, os quais, inegavelmente, vulneram sua intangibilidade pessoal, sujeitando-o ao aborrecimento, transtorno e intenso desgaste emocional. Quanto ao valor da indenização, entendo que, não se distanciando muito das lições jurisprudenciais, deve ser prestigiado o arbitramento do juiz de primeiro grau que, próximo dos fatos, pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, respeita o caráter reparatório e inibitório‑punitivo da indenização, que dever trazer compensação indireta ao sofrimento do ofendido e incutir temor no ofensor para que não dê mais causa a eventos semelhantes. In casu, entendo que a MM. Juíza a quo respeitou as balizas assinaladas, tendo fixado indenização em valor moderado, não caracterizando, assim, enriquecimento sem causa da parte recorrida, nem ocasionando abalo financeiro a Recorrente face ao seu potencial econômico. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, com a condenação da Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação pecuniária imposta. Salvador, Sala das Sessões de 2023 IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora 1 ? Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; ... 2 ? “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. 3 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Observações

Procedimento do Juizado Especial Cível
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ba/1892803784

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