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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-75.2021.8.05.0001 SALVADOR

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Publicação

Relator

SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº.: XXXXX-75.2021.8.05.0001 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDO: MARIANA ANDRADE DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA PELOS MÉDICOS DA REDE CREDENCIADA. RESISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA OPERADORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO QUE TRATA SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR. CUMPRIMENTO DE PRÉ-REQUISITOS. MAIOR DE 25 ANOS. CIVILMENTE CAPAZ. APRESENTAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PREPARATÓRIOS E CONSULTA COM ANESTESIOLOGISTA. OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO DE SESSENTA DIAS ENTRE A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E O ATO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa demandada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: Isto posto, com base no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da peça vestibular para condenar a Ré a autorizar e custear a realização do procedimento de laqueadura, incluindo os exames preparatórios e o internamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; e a indenizar moralmente a parte Autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão até o efetivo pagamento, conforme Súmula 362 do STJ. Intimada, a parte recorrida deixou de oferecer contrarrazões. VOTO Presentes as condições de admissibilidade, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o mesmo não deve ser provido. Em breve síntese, a autora relata que decidiu que não queria mais filhos e optou pela realização do procedimento de laqueadura. Assim, atendendo aos pré-requisitos estabelecidos na Lei nº 9.263/96, em 30/08/2021, utilizou os serviços da Ré para informações e realização dos exames pré-operatórios necessários para execução do procedimento escolhido. Ocorre que as diversas profissionais consultadas informaram que não fariam o procedimento, sob o argumento de a Autora ser muito nova, à época, com 26 anos. Em defesa, a recorrente alega que a obrigação do plano de saúde é autorizar procedimentos/expedientes/exames/consultas conforme a lei que regula a matéria e o contrato firmado entre as partes, enquanto a obrigação do hospital é prestar o atendimento e que, em ambos os casos, as condutas foram escorreitas. Deve ser esclarecido que o contrato da parte autora estava vigente à época. É sabido que o médico é o responsável em deferir ou não determinada cirurgia. A própria parte autora demonstra de forma reiterada que os médicos da rede credenciada respeitaram o previsto na lei. Entretanto, a Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996, em seu art. 10º, I, esclarece que: Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:

I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce; (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência Com efeito, restou demonstrado nos autos que a parte autora cumpriu os requisitos necessários para a realização do procedimento de laqueadura tubária, houve autorização pelo plano de saúde e a resistência da profissional habilitada em realizar o procedimento. A petição da parte autora foi instruída com documentos suficientes para comprovar que o requerimento do procedimento cirúrgico, objeto da lide, decorreu de exercício regular de direito ao planejamento familiar, conforme estabelece o art. 226, § 7º da CF/88 c/c ART. da lei 9.263/96. Neste sentido, o tipo de restrição mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade, expressando, ainda, conforme ressaltado, manifesta contradição em relação à própria finalidade e natureza do contrato de saúde. Desta forma, restou configurada a abusividade na conduta da operadora de saúde. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela empresa recorrente. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma. Nesse sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei nº 9.099/95, segunda parte, in verbis: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Salvador, 30 de agosto de 2023. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora

Observações

Cumprimento de sentença
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ba/1952229419