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25 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TJBA • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Seqüestro e cárcere privado (3403) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) • XXXXX-19.2023.8.05.0080 • Órgão julgador VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
há 10 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA

Assuntos

Seqüestro e cárcere privado (3403) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJBA_408376031.pdf
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05/09/2023

Número: XXXXX-19.2023.8.05.0080

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE

SANTANA

Última distribuição : 26/04/2023

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Seqüestro e cárcere privado, Violência Doméstica Contra a Mulher

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Ministério Público do Estado da Bahia (AUTORIDADE) RICARDO FERNANDES DE JESUS (REU) ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL (ADVOGADO)

NEVTON AUGUSTO SOUZA RIOS (ADVOGADO) IVONE MARIA DE JESUS (TERCEIRO INTERESSADO) LUCINEIDE CERQUEIRA VITORIA DUTRA (TESTEMUNHA) GILDELIO GONZAGA DA SILVA (TESTEMUNHA) Caiala Assis (TESTEMUNHA)

Alesson Cruz (TESTEMUNHA)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

40837 04/09/2023 10:11 Sentença Sentença 6031

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA

Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. XXXXX-19.2023.8.05.0080

Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia

Advogado (s):

REU: RICARDO FERNANDES DE JESUS

Advogado (s): ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL (OAB:BA30580) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA

PROCESSO Nº: 8009608-19.2023.805.0080

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

RÉU: RICARDO FERNANDES DE JESUS

SENTENÇA

R.H.

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com base no incluso Inquérito Policial de nº 19031/2023, oriundo da Delegacia de Polícia Especializada desta Cidade, ofereceu denúncia em face de RICARDO FERNANDES DE JESUS, brasileiro, maior, portador do RG XXXXX-97 SSP/BA, CPF: 052.703.095-30, nascido aos 29/10/1990, natural de Salvador/BA, filho de Jacira Fernandes de Jesus e de Edvaldo José de Jesus, residente à Rua Cupertino Lacerda, nº. 158, Serraria Brasil, Feira de Santana/BA, e atualmente custodiado no Conjunto Penal de Feira de Santana/BA; imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos tipos dos arts. 129, § 13, 147, caput, este c/c o art. 71, e 148, § 1º, I e III, todos do Código Penal.

Narra o órgão ministerial que no dia 13 de abril de 2023, por volta das 14h30min, uma guarnição da PM, após receber uma denúncia anônima, se deslocou até uma residência localizada na Rua Cupertino Lacerda, nº. 158, Serraria Brasil, neste município, tendo constatado que o denunciado, voluntária e conscientemente, manteve em cárcere privado, ofendeu a integridade física, causando lesões corporais, e ameaçou de causar mal injusto a sua companheira Ivone Maria de Jesus, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Nas condições de tempo e lugar acima descritas a vítima foi libertada pela Polícia Militar, na residência do denunciado, pois estava há cerca de 6 (seis) meses em cárcere privado, mantida pelo denunciado, que saia e deixava a vítima presa sem acesso à rua. Durante o período em que foi mantida em cárcere privado, o denunciado e a vítima se mudaram três vezes de endereço, mas o denunciado impedia a vítima de fugir ficando ao lado dela durante as mudanças, oportunidade em que a ameaçava dizendo que a mataria se ela gritasse, que se ela não fosse dele não seria de mais ninguém e que se ela o deixasse iria atrás dela para matá-la.

Emerge, ainda, dos autos que, no dia 10/04/2023, o denunciado tentou sufocar a vítima tapando sua boca e nariz com as mãos, na tentativa de se livrar do agressor a vítima batia com as costas na parede do quarto, tendo sofrido as lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais (fls. 24).

Registre-se que o agressor e a agredida conviveram maritalmente por aproximadamente 8 (oito) meses, não possuindo filhos desse relacionamento.

O réu foi preso em flagrante em data de 13 de abril de 2023.

Fora arrolada pela acusação a vítima e 02 (duas) testemunhas (fls. 01/03 id. XXXXX).

A denúncia foi recebida em 12 de maio de 2023 (ID. XXXXX).

Citado (ID. XXXXX), apresentada resposta à acusação (ID. XXXXX).

Ratificada a decisão de recebimento da denúncia, designada audiência de instrução e julgamento (ID. XXXXX), foram tomadas as declarações da vítima e tomados os depoimentos das testemunhas arroladas, e qualificado e interrogado o denunciado, todos registrados com o uso de aparelho de audiovisual, e foi declarada encerrada a instrução criminal (398048583).

O Ministério Público, ao oferecer alegações finais, requereu, em síntese, a procedência total da demanda, por entender suficientemente demonstrado ser o denunciado autor dos crimes de lesão corporal e de cárcere privado na modalidade qualificada, e de ameaça, este em continuidade (id. XXXXX).

A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do denunciado em relação a todos os crimes e a imediata expedição do alvará de soltura, e, subsidiariamente, em caso de condenação, que fossem as penas dos crimes fixadas no mínimo legal, e que o réu pudesse apelar em liberdade (id. XXXXX).

É o relatório.

Examinados. Passo a decidir.

O feito está em ordem, tendo sido respeitados os direitos e garantias fundamentais do denunciado, observando-se o devido processo legal, e seus desdobramentos como os princípios do contraditório e ampla defesa.

Não havendo preliminares, passo à análise do mérito.

Quanto ao delito de lesão corporal qualificado no contexto doméstico e familiar ou decorrente de relação íntima de afeto: a materialidade encontra-se demonstrada pelo inquérito policial (ID. XXXXX); termo de depoimento das testemunhas de fls. 03 e 04; ocorrência policial (fls. 07/08); termo de declarações da vítima (fls 09/10); Laudo de Exame pericial da vítima (fls. 24), que evidenciou escoriações tipo raladura nas costas e em joelho esquerdo, e que o meio ou instrumento utilizado na produção da lesão foi o de ação contusa; auto de qualificação e interrogatório (fls. 25/27); laudo de exame pericial do denunciado (fls. 31), e relatório policial (fls. 39/40) .

A vítima, categoricamente, sem rodeios, prestou informações claras, coincidentes com a narrativa da denúncia, bem como com as declarações prestadas em sede investigativa, confirmando ter sido agredida, intencionalmente pelo denunciado, que tentou sufocá-la, tapando com as mãos as suas narinas e a boca, a qual, para escapar, ao se debater, acabou lesionando as costas.

Segundo a vítima, as agressões teriam ocorrido no dia 10.04.2023.

As testemunhas policiais informaram que se dirigiram até a casa da ofendida, por terem sido acionadas pelo CICOM, por uma denúncia anônima, e ao chegarem verificaram que a vítima estava maltratada e com as costas machucadas.

O réu informou que não a agrediu voluntariamente, que se defendeu da vítima a qual o atacou com o uso de uma faca, por estar com ciumes depois de ter visto uma mensagem que o denunciado recebeu, e como ele já tinha tomado uma facada dela antes pelo mesmo motivo, a empurrou e ela acabou machucando as costas, ocorre que tal narrativa encontra-se isolada no conjunto probatório produzido nos autos, não tendo o agressor como explicar o pedido de socorro dela para os Policiais, nem mesmo como os policiais conseguiram encontrar o local em que a vítima estava sendo mantida por denúncia anônima.

Além disso, a descrição constante do laudo de exame pericial de constatação de lesão corporal de fls. 24, do inquérito policial, evidenciou escoriações tipo raladura nas costas e em joelho esquerdo, e que o meio ou instrumento utilizado na produção da lesão foi o de ação contusa, lesões absolutamente compatíveis com a versão trazida pela vítima, e que em muito fragiliza a versão do réu.

É sabido que o crime de lesão corporal é não transeunte, que deixa vestígios, não podendo a sua materialidade ser reportada somente pelas palavras da vítima e das testemunhas, pois não servem de sucedâneo do laudo pericial, de modo que formou-se um robusto conjunto probatório acerca da materialidade do crime qualificado de lesão corporal.

Da mesma forma autoria se confirmou, uma vez que o denunciado foi preso em flagrante delito, dentro da sua residência no momento em que também aprisionava a vítima.

Quanto ao juízo de culpabilidade, observa-se que o denunciado com a sua conduta violadora da norma penal, praticou lesão corporal contra a vítima Ivone Maria de Jesus, o que restou retratado em laudo de exame pericial de fls. 24 (id. XXXXX), resultado pelo qual deve ser responsabilizado, uma vez que evidenciado o nexo de causalidade entre conduta e resultado. Ademais, a tipicidade ainda se faz presente em razão do perfeito ajuste entre fato e norma, e em razão de ter sido praticado fato que produziu relevante lesão ao bem jurídico penalmente tutelado pertencente à vítima, qual seja, sua incolumidade física, e que tal conduta não é estimulada nem tolerada pela sociedade.

Quanto ao delito de ameaça no contexto doméstico e familiar ou decorrente de relação íntima de afeto: a materialidade encontra-se demonstrada pelo inquérito policial (ID. XXXXX); termo de depoimento das testemunhas de fls. 03 e 04; ocorrência policial (fls. 07/08); termo de declarações da vítima (fls 09/10); Laudo de Exame pericial da vítima (fls. 24), que evidenciou escoriações tipo raladura nas costas e em joelho esquerdo, e que o meio ou instrumento utilizado na produção da lesão foi o de ação contusa; auto de qualificação e interrogatório (fls. 25/27); laudo de exame pericial do denunciado (fls. 31), e relatório policial (fls. 39/40).

A autoria restou ainda mais esclarecida após a instrução probatória.

Segundo se pode inferir da narrativa fática, o denunciado, enquanto manteve a vítima sob o seu domínio, a ameaçava dizendo que a mataria se gritasse, que se ela não fosse dele não seria de mais ninguém e que se ela o deixasse, iria atrás dela para matá-la.

O crime de ameaça não pode ser absorvido como crime meio, uma vez que para a caracterização do crime de sequestro e cárcere privado, não se faz imprescindível passar pelo crime de ameaça, embora ambos ofendam o mesmo bem jurídico, liberdade pessoal, cada qual tem seus elementos, e elementos volitivos distintos, sendo um o de amedrontar a parte de sofrer mal injusto e grave; o outro é o de impedir alguém de ter amplo direito ambulatorial por um considerável lapso temporal, assim, em não se reconhecendo violação ao princípio ne bis in idem, rejeito a possibilidade de consunção, e reconheço como indene de dúvida as palavras da vítima.

Reconheço ainda a continuidade delitiva, uma vez que a vítima era mantida sob ameaça, por largo espaço de tempo, obedecendo às ordens do denunciado por medo de que efetivamente desse execução às promessas dele de lhe causar mal injusto e grave.

O crime de ameaça é formal, de consumação antecipada, que não deixa vestígios, e, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial realce, uma vez que os crimes acontecem em âmbito privado dos olhos da sociedade, o que dificulta sobremaneira a presença de testemunhas de viso.

Quanto ao juízo de culpabilidade, observa-se que o denunciado com a sua conduta violadora da norma penal, praticou ameaça contra a vítima Ivone Maria de Jesus, resultado pelo qual deve ser responsabilizado, uma vez que evidenciado o nexo de causalidade entre conduta e resultado. Ademais, a tipicidade ainda se faz presente em razão do perfeito ajuste entre fato e norma, e em razão de ter sido praticado fato que produziu relevante lesão ao bem jurídico penalmente tutelado pertencente à vítima, qual seja sua liberdade pessoal, mais de uma vez, e que tal conduta não é estimulada nem tolerada pela sociedade.

O delito de cárcere privado no contexto de violência doméstica e familiar ou decorrente de relação íntima de afeto: a materialidade encontra-se demonstrada pelo inquérito policial (ID. XXXXX); termo de depoimento das testemunhas de fls. 03 e 04; ocorrência policial (fls. 07/08); termo de declarações da vítima (fls 09/10); Laudo de Exame pericial da vítima (fls. 24), que evidenciou escoriações tipo raladura nas costas e em joelho esquerdo, e que o meio ou instrumento utilizado na produção da lesão foi o de ação contusa; auto de qualificação e interrogatório (fls. 25/27); laudo de exame pericial do denunciado (fls. 31), e relatório policial (fls. 39/40).

A vítima, categoricamente, sem rodeios, prestou informações claras, coincidentes com a narrativa da denúncia, bem como com as declarações prestadas em sede investigativa, confirmando ter sido agredida, intencionalmente pelo denunciado, e que estava em situação de cárcere privado.

Segundo a vítima, no dia 13 de abril, quando foi encontrada pela guarnição policial, encontrava-se encarcerada há bastante tempo, e informou que não tinha vínculo com ninguém, não saía sozinha, que o réu quebrou o seu celular, e só conseguiu se comunicar e pedir socorro quando informou a enfermeiras do posto policial em que foi atendida, tendo estas acionado a polícia que então a resgatou.

As testemunhas policiais informaram que dirigiram-se até a casa da ofendida por terem recebido uma denúncia anônima e a encontraram com lesões corporais visíveis, com medo de verbalizar que estava em perigo, mas falou baixinho, e fez sinal com as mãos indicativo de que estava pedindo socorro.

Os policiais ainda comunicaram que a vítima sozinha não conseguiria romper o portãopara fugir, pois era reforçada a proteção, tanto que, após tentarem convencer o denunciado a abrir o portão ele se negou, tiveram de usar a força.

Destacaram que o réu se negou a abrir o portão, que ficava mandando a vítima entrar, que soltou o cachorro, e informou que estava sem as chaves, e ligou para um advogado.

A vítima ainda destacou que sempre mudavam de residência, que moraram num total de 04.

O ingresso voluntário da vítima no interior da residência do denunciado em nada importa para a caracterização do delito, uma vez que a vítima como qualquer cidadão, tem amplo direito de liberdade que somente pode ser restringida nos casos previstos em lei.

Após o ingresso voluntário, as circunstâncias do crime indicam que a vítima foi impedida de sair, e foi mantida em cárcere do qual somente saiu após ser resgatada por prepostos públicos acionados por denúncia anônima, e foi encontrada amedrontada, pedindo socorro, maltratada, machucada nas costas, o que demonstra que estava na casa do réu contra a sua vontade.

O crime de sequestro e cárcere privado é crime permanente, ou seja, que se protrai no tempo, e que só cessa a perpetração quando a liberdade é devolvida à vítima, voltando esta a poder ir, vir e ficar, já que o objeto jurídico do crime em tela é a liberdade de locomoção.

Segundo consta, o denunciado teria mantido a vítima por longo espaço de tempo no interior da casa em que ela morava, por não aceitar o fim do relacionamento, atitude motivada por misoginia, ideia de superioridade sobre a vítima, assenhoreamento do seu corpo e de sua vontade, privando-a do direito de liberdade, o suficiente para reconhecer o crime de cárcere privado, forma mais severa do crime de sequestro.

A autoria do crime, da mesma forma se confirma, uma vez que imputada ao denunciado pelo Ministério Público em razão do que narrado pela vítima e pelas testemunhas, de modo que não há dúvida quanto a quem o tenha cometido.

Reconhece-se ainda a forma qualificada do crime de cárcere privado, duplamente, constante dos incisos I e III, do § 1º, do art. 148, do Código Penal, uma vez que da instrução se fez possível haurir a informação de que vítima e denunciado fossem companheiros e que ela estava em cárcere há cerca de 06 (seis) meses.

Quanto ao juízo de culpabilidade, observa-se que o denunciado com a sua conduta violadora da norma penal, praticou o crime de cárcere privado contra a vítima Ivone Maria de Jesus, o que restou retratado pelo farto conjunto probatório produzido, especialmente as palavras da vítima e das testemunhas, resultado pelo qual deve ser responsabilizado, uma vez que evidenciado o nexo de causalidade entre conduta e resultado. Ademais, a tipicidade ainda se faz presente em razão do perfeito ajuste entre fato e norma, e em razão de ter sido praticado fato que produziu relevante lesão ao bem jurídico penalmente tutelado pertencente à vítima, qual seja sua liberdade de ir e vir, e que tal conduta não é estimulada nem tolerada pela sociedade.

A vítima afirmou, categoricamente, em termo de declarações, em sede investigativa, e em Juízo: "...que no domingo de Páscoa ele tentou asfixiar e matar a declarante e disse que se não fosse dele, não seria de ninguém e para escapar arranhou as costas, pois a parede que ficava próxima à cama era áspera; que não saía sozinha, não tinha vínculo com ninguém, ele quebrou seu celular para não falar com ninguém, parentes, amigos, que essa situação foi imposta logo no início do relacionamento; que o réu começou a ameaçar no domingo de Páscoa, mas ele agrediu realmente a declarante na segunda-feira; que até então as agressões eram só verbais, que a partir do domingo de Páscoa foi agredida por duas vezes; que conheceu ele na internet; que morava em Alagoinhas/BA e veio encontrá-lo em Feira de Santana/Ba; que viveu com ele sete meses; que numa casa que moraram inicialmente tinha contato com terceiros, que sempre se mudavam, que moraram em 04 casas diferentes e depois ele passou a ameaçar a vítima por ciúmes e dizia que ninguém iria ajuda-la. Que se mantinha calada por medo de sofrer as consequências. Que o Réu usava maconha e remédios para dormir; Que posteriormente escondeu uma chave e conseguiu sair e contatou seu pai com o celular do Réu que ela escondeu e conseguiu retornar à sua cidade Alagoinhas. Que ficou com problemas de saúde em decorrência desse período, que está realizando acompanhamento médico e psicológico, que ainda tem muito medo de sair à rua por medo de ser novamente sequestrada, que só sai com os pais de carro; Que como método de intimidação da vítima, o Réu espancava frequentemente o cachorro de estimação próximo a vítima; que posteriormente retornou o relacionamento, mesmo após tudo isso. As agressões físicas sofridas se deram após reatarem; que o Réu inicialmente prometeu se modificar, mas tudo recomeçou. Que após as agressões quando foi receber atendimento médico as profissionais de saúde identificaram as lesões sofridas e avisaram à polícia, que foram posteriormente na residência do Réu e a resgataram. Que além das lesões, a vítima estava desnutrida e com danos psicológicos com os quais convive até hoje. Que o réu discutia com a mãe dele e descontava na vítima." ... ".

A testemunha policial Lucineide Cerqueira Vitória Dutra, testemunha devidamente compromissada, em Juízo, narrou:"...Que o comandante da guarnição informou via ligação que havia uma ocorrência de violência doméstica, que ao chegar no local, a vítima correu para o portão e fez um sinal de oração para a guarnição, como um pedido de socorro, que a guarnição solicitou a abertura do portão ao Réu, que se negou, afirmando que não havia motivos para que a guarnição estivesse ali; que a guarnição solicitou a abertura do portão para conversar com a vítima e o réu se negou e ela começou a falar baixinho pedindo socorro; que o reú afirmou estar sem chave, que o réu soltou o cachorro que tinha na área da casa, que o réu mandava a vítima entrar, mas ela não entrou, permaneceu; que o portão era bem alto, difícil para ser transposto; que tentaram negociar para que o réu abrisse o portão e o réu permanecia recalcitrante; que a vítima permanecia na grade; que a guarnição terminou forçando o portão para que ela saísse; que a vítima abraçou a depoente e agradeceu, dizendo que os policiais tinham salvado a vida dela. Que viu que as costas da vítima estavam bem machucadas; que a vítima estava em choque, chorava muito; que se recorda que a vítima falou que há algum tempo não tinha permissão para ter contato com as pessoas; que o único acesso que havia nesse imóvel era o portão; que verificou que a vítima estava muito debilitada e muito magra, com uma roupa tipo baby doll e que eram perceptíveis os arranhões das costas. Que a vítima chorava e falava que tinha também muita pena do cachorro; não se recorda se o réu resistiu à prisão ...".

A testemunha Gildelio Gonzaga da Silva, testemunha devidamente compromissada, em Juízo, narrou:"..."Que foram comunicados do fato que uma moça estava em situação de maus tratos por pessoas que trabalhavam num posto de saúde; que ao chegarem no portão a moça pediu ajuda, que chegava até a metade do caminho entre o portão e o corredor, que a casa era recuada; que só havia este acesso de entrada; que o meio do caminho era até onde podia ir; que o réu apareceu, interceptou a vítima, afirmou que ela não podia sair, que não poderiam conversar com ela e que não poderiam ter acesso à vítima; que tentaram negociar, mas foi necessário o uso da força para abrir o portão para que a vítima pudesse sair; que a vítima não conseguiria forçar o portão sem a ajuda da guarnição para poder sair; que era reforçado; que quando a guarnição abriu o portão, a vítima veio até a guarnição, chorando; que a vítima se motrava muito abalada psicologicamente, que para ter força psicológica para fugir ela precisou ter visto a guarnição, que estava, magra, abatida e com marcas no corpo; que o réu foi preso em flagrante e conduzido; que a vítima declarou que estava em cárcere privado. Que tinha um cachorro no local, que o réu soltou o cachorro para intimidar a guarnição, mas perceberam que o cão não era feroz; que se recorda que ele ligou para um advogado amigo dele. Que viu ele manter contato, mas não lembra o teor do que conversaram. Inicialmente ele não permitiu a entrada da guarnição, mas após a entrada não resistiu à prisão...". (fls. 98).

O denunciado, em interrogatório judicial, cientificado do direito de permanecer em silêncio, sem que isso implicasse prejuízo à defesa, declarou que: "... Que negou a prática de cárcere privado; que cursa direito na FAT e estuda pela tarde, que consoante pode ser visto no celular, que sempre solicitava à vítima para abrir a porta; que iniciaram o relacionamento por rede social; que é bissexual; que teve que se mudar porque é usuário de maconha e devia dinheiro a traficantes; que mudaram de casa três vezes; que na última casa a vítima teve um problema com a vizinha por ter ciúmes; que na segunda casa a vítima tinha dado uma facada; que no dia 10 de abril chegaram mensagens de um rapaz com quem o réu tinha se relacionado e chegou uma mensagem de uma mulher que a vítima tinha ciúmes, pois ela já tinha visitado na casa anterior e a vítima tinha tentado esfaquear essa moça; que ao ver a mensagem do rapaz, a vítima atacou o réu com uma faca e ao repelir o ataque à vítima a empurrou e ela machucou as costas nas paredes chapiscadas; que já tinha tomado uma facada antes, e que não ia tomar novamente; que já se separaram e se reconciliaram três vezes; que reataram pela última vez quando se mudaram para a casa mais recente; que no dia 10 de abril de 2023 foi o dia em que ela tentou dar a facada no réu, que foi preso no dia 13; que entre o dia 10 e o dia 13 ela não foi embora, que no dia 10 a vítima manteve com o réu voluntariamente relações sexuais; que no dia que a polícia esteve lá ele tinha pedido para deixar o portão aberto, que quando estava chegando, a polícia chegou; que através de uma amiga da mãe do réu, foi agendada uma consulta para que la pudesse obter acesso à cirurgias que a vítima necessitava; que entre o dia 10 e o dia 13 não houve brigas entre as partes. Que quando os policiais chegaram ligou para o advogado seu professor que orientou dizendo que não era para abrir o portão; que a vítima sempre tinha as chaves dos locais em que ela morava. Que a vítima tinha chave do portão no dia 13 de abril, que ela poderia entrar e sair da residência na hora em que ela quisesse ...".

Como se vê, as declarações da vítima são uníssonas a afirmar a ocorrência da infração penal tipificada no art. 129, § 9º, do Código Penal, demonstrando o modo de agir no momento de realização da conduta, não havendo sequer mera dúvida quanto à sua ocorrência.

Em que pese a vítima não preste compromisso, o seu depoimento em sede investigativa foi confirmado em Juízo sob o crivo do contraditório, não se podendo extrair dele qualquer inconsistência capaz de lançar alguma incerteza acerca da ocorrência da lesão corporal ora em julgamento bem como sobre quem a tenha cometido.

A testemunhas Gildélio Gonzaga e Lucineide Cerqueira não se encontravam presentes, mas foram acionados por denúncia anônima e ao chegarem encontraram a vítima com lesões visíveis, tendo prestado depoimentos despidos de subjetividades, de forma clara, objetiva, sem intenção deliberada de prejudicar o réu, que merecem ter reconhecida a devida credibilidade.

O réu negou a conduta de lesionar intencionalmente, tendo alegado mas não provado uma legítima defesa.

Com efeito, pelo que se extrai das provas contidas nos autos, o réu praticou a conduta delituosa, concernente à lesão corporal no âmbito doméstico e familiar ou em relação íntima de afeto, amoldando-se a conduta à descrita no art. 129, § 13, do Código Penal.

Conclui-se que houve, in casu, a conduta do réu, o resultado e o nexo de causalidade existente entre as ações perpetradas e o resultado alcançado, uma vez que, de fato, a vítima foi violada em sua integridade física, no âmbito de suas relações domésticas. Houve ofensa ao bem jurídico da vítima, que teve a sua incolumidade física violada. O denunciado criou risco proibido, que se concretizou no resultado, compreendido dentro do alcance do tipo.

Agiu o denunciado com a consciência e vontade de praticar a conduta descrita no tipo do artigo 129, § 13, do Código Penal.

Presente, ainda, a antijuricidade, uma vez que o réu não praticou a conduta típica acobertado por qualquer causa de exclusão da ilicitude.

É o denunciado imputável, pois maior e capaz, possuía consciência da ilicitude de sua conduta, uma vez que seu mundo valorativo é regularmente desenvolvido, e lhe era exigível conduta diversa, pois praticou uma conduta agressiva, não tolerada pela sociedade.

Saliente-se que a lesão corporal, quanto ao resultado, é crime material, não transeunte, que deixa vestígios, retratados por relatório médico, além de outros elementos e documentos suficientes a demonstrar a ocorrência do delito.

Como se vê, as declarações da vítima são uníssonas a afirmar a ocorrência da infração penal tipificada no art. 147, do Código Penal, em continuidade delitiva, demonstrando o modo de agir no momento de realização da conduta, não havendo sequer mera dúvida quanto à sua ocorrência.

Em que pese a vítima não preste compromisso, as suas declarações em sede investigativa foram confirmadas em Juízo sob o crivo do contraditório, não se podendo extrair delas qualquer inconsistência capaz de lançar alguma incerteza acerca da ocorrência do crime de ameaça em continuidade ora em julgamento bem como sobre quem as tenha cometido.

As testemunhas não se encontravam presentes no momento das ameaças, mas tomaram conhecimento de que ocorreram pela forma como vítima se encontrava, amedrontada, falando baixinho, abalada psicologicamente, chorando, e dizendo que tinham salvado a vida dela, e prestaram depoimentos despidos de subjetividades, de forma clara, objetiva, sem intenção deliberada de prejudicar o réu, que merecem ter reconhecida a devida credibilidade.

Com efeito, pelo que se extrai das provas contidas nos autos, o réu praticou as condutas delituosas, concernentes às ameaças no âmbito doméstico e familiar ou em relação íntima de afeto, amoldando-se a conduta à descrita no art. 147, do Código Penal.

Conclui-se que houve, in casu, a conduta do réu, o resultado e o nexo de causalidade existente entre as ações perpetradas e o resultado alcançado, uma vez que, de fato, a vítima foi violada em sua liberdade, no âmbito de suas relações domésticas. Houve ofensa ao bem jurídico da vítima, que teve a sua liberdade pessoal violada. O denunciado criou risco proibido, que se concretizou no resultado, compreendido dentro do alcance do tipo.

Agiu o denunciado com a consciência e vontade de praticar a conduta descrita no tipo do artigo 147, do Código Penal.

Presente, ainda, a antijuricidade, uma vez que o réu não praticou a conduta típica acobertado por qualquer causa de exclusão da ilicitude.

É o denunciado imputável, pois maior e capaz, possuía consciência da ilicitude de sua conduta, uma vez que seu mundo valorativo é regularmente desenvolvido, e lhe era exigível conduta diversa, pois praticou uma conduta agressiva, não tolerada pela sociedade.

Saliente-se que a ameaça, quanto ao resultado, é crime formal, transeunte, que não deixa vestígios, e que foi muito claramente explanado pela vítima.

Ademais, o crime de ameaça se deu em continuidade delitiva, uma vez que num curto espaço de tempo, por mais de uma vez, o denunciado disse à vítima que a mataria, e que não adiantaria pedir por socorro, e que se não fosse dele não seria de mais ninguém, e que se ela o deixasse, iria atrás dela para matá-la.

Com fulcro no art. 385, do Código de Processo Penal, reconheço a existência da circunstância agravante constante do art. 61, II, f, do Código Penal.

Quanto ao crime de cárcere privado, as declarações da vítima são uníssonas a afirmar a ocorrência da infração penal tipificada no art. 148, § 1º, I e III do Código Penal, demonstrando o modo de agir no momento de realização da conduta, não havendo sequer mera dúvida quanto à sua ocorrência.

Em que pese a vítima não preste compromisso, o seu depoimento em sede investigativa foi confirmado em Juízo sob o crivo do contraditório, não se podendo extrair dele qualquer inconsistência capaz de lançar alguma incerteza acerca da ocorrência do cárcere privado ora em julgamento bem como sobre quem o tenha cometido.

As testemunhas Gildelio Gonzaga da Silva e Lucineide Cerqueira Vitória Dutra foram os prepostos públicos que resgataram a vítima do aprisionamento, foram acionadas por denúncia anônima, que segundo a vítima foi alguém do posto policial onde ela foi atendida e ao chegarem encontraram a vítima com lesões visíveis e ficaram sabendo, através da própria vítima, que há quase 06 (seis) meses estava privada do direito de ir, vir e ficar, tendo prestado depoimentos despidos de subjetividades, de forma clara, objetiva, sem intenção deliberada de prejudicar o réu, que merecem ter reconhecida a devida credibilidade.

Com efeito, pelo que se extrai das provas contidas nos autos, o réu praticou a conduta delituosa, concernente ao crime de cárcere privado, no âmbito doméstico e familiar ou em relação íntima de afeto, contra a sua companheira por prazo superior a 15 (quinze) dias, amoldando-se a conduta à descrita no art. 148, § 1º, I e III, do Código Penal.

Conclui-se que houve, in casu, a conduta do réu, o resultado e o nexo de causalidade existente entre as ações perpetradas e o resultado alcançado, uma vez que, de fato, a vítima foi violada em sua liberdade de locomoção, no âmbito de suas relações domésticas. Houve ofensa ao bem jurídico da vítima, que teve a sua liberdade ambulatorial violada. O denunciado criou risco proibido, que se concretizou no resultado, compreendido dentro do alcance do tipo.

Agiu o denunciado com a consciência e vontade de praticar a conduta descrita no tipo do artigo 148, § 1º, I e III, do Código Penal.

Presente, ainda, a antijuricidade, uma vez que o réu não praticou a conduta típica acobertado por qualquer causa de exclusão da ilicitude.

É o denunciado imputável, pois maior e capaz, possuía consciência da ilicitude de sua conduta, uma vez que seu mundo valorativo é regularmente desenvolvido, e lhe era exigível conduta diversa, pois praticou uma conduta agressiva, não tolerada pela sociedade.

Saliente-se que o crime de cárcere privado, quanto ao resultado, é crime formal, transeunte, que não deixa vestígios, que foi retratado pelas palavras da vítima e das testemunhas policiais.

Com fulcro no art. 385, do Código de Processo Penal, reconheço a existência da circunstância agravante constante do art. 61, II, f, do Código Penal.

Não obstante, o pedido de condenação do denunciado a um valor mínimo por danos morais, há de ser acolhido.

É que, considerando as declarações da vítima, a condição econômica do réu, bem como as circunstâncias em que se dera o crime, a extensão do dano e a gravidade do fato, e ainda, por considerar que a vítima, ao sofrer a violência, ficou exposta aos olhos do meio social em que vive, uma vez que foi socorrida por prepostos públicos acionados por denúncia anônima, entende este julgador ser o valor mínimo de 04 (quatro) salários mínimos, considerado o valor da época em que cometidos os crimes, suficiente para reparar os danos provocados pelo denunciado e que atingiram a vítima em sua dignidade.

Ressalto que o crime de cárcere privado classifica-se como permanente, o que autoriza dizer que o salário mínimo a ser considerado para efeito de indenização é o do dia em que a prática do crime foi interrompida com a chegada dos policiais, ou seja, 13.04.2023.

Em tendo sido provadas autoria e materialidade, a condenação do denunciado pelos crimes qualificado de lesão corporal, ameaça e de cárcere privado é uma imposição legal.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na denúncia, e, com fulcro no art. 387, do Código de Processo Penal, condeno RICARDO FERNANDES DE JESUS, qualificado aos autos, como incurso na sanção penal dos artigos 129, § 13 e 147, este combinado com o art. 71, e art. 148, § 1º, I e III, todos do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006, bem como a pagar à vítima Ivone Maria de Jesus o valor de 04 (quatro) salários mínimos , considerado o da época em que cometido o crime (leia-se, cessada a prática do crime), data a partir da qual deverá incidir os juros de mora, conforme a Súmula 54, do STJ, e com correção monetária a partir desta data, conforme Súmula 362, do STJ.

Dosimetria da pena quanto ao crime qualificado de lesão corporal:

A culpabilidade - censurável, e não inerente ao tipo penal, uma vez que a vítima foi agredida enquanto se encontrava encarcerada, sob domínio do denunciado, o que dificultava a sua defesa; Antecedentes criminais - primário. Sua conduta social e sua personalidade não foram apuradas detalhadamente, de modo que tenho-as por circunstâncias neutras. Os motivos são próprios do delito, não havendo anormalidades a serem consideradas. As circunstâncias são as narradas nos autos, e também não lhe favorecem, uma vez que agrediu a vítima de modo que a deixou tão machucada que precisou de cuidados advindos por atendentes de um posto de saúde, os quais acionaram a Polícia, cujos prepostos a resgataram. As consequências não foram de gravidade considerável. O comportamento da vítima é irrelevante.

De acordo com o juízo de reprovabilidade firmado, levando em conta as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.

Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.

Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena.

Fica, portanto, o réu, condenado a pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, que torno definitiva, uma vez que não há nos autos qualquer circunstância capaz de alterá-la.

Passo à dosimetria da pena quanto aos crimes de ameaça: Culpabilidade - não inerente ao tipo penal, agravada, uma vez que a vítima era ameaçada enquanto se encontrava sob o domínio do denunciado, o que em muito dificultava uma reação ou se afastar da emoção produzida pelo medo. É primário. Sua conduta social e personalidade não foram apuradas detalhadamente, de modo que tenho-as por circunstâncias neutras. Quanto aos motivos, não são próprios do delito, uma vez que teve origem no gênero, pois o réu ameaçou a vítima de morte caso ela não quisesse continuar o relacionamento com ele, dizendo que se ela o deixasse, iria atrás dela para matá-la, e em outra oportunidade, que se não fosse dele, não seria de mais ninguém, revelando sua concepção de apropriação do corpo e da vontade da vítima, sexista e misógina. As circunstâncias são as narradas nos autos, não tendo ocorrido nada que ressaia à anormalidade. As consequências foram de gravidade considerável, uma vez que a vítima encontra-se mentalmente enferma, e emocionalmente instável, sem conseguir refazer ainda a sua vida. O comportamento da vítima é irrelevante.

De acordo com o juízo de reprovabilidade firmado, levando em conta as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção.

Presente a circunstância agravante constante do art. 61, II, f, do Código Penal, uma vez que os crimes foram cometidos com violência contra a mulher, na forma da Lei 11340/2006, pelo que alcanço a pena intermediária de 03 (três) meses e 08 (oito) dias de detenção

Ausentes circunstâncias outras agravantes e circunstâncias atenuantes.

Presente a casa de aumento consistente na continuidade delitiva já que pelo menos em duas oportunidades narradas pela vítima, o denunciado a ameaçou, pelo que alcanço a pena de 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção.

Inexistem outras causas de aumento ou causas de diminuição de pena.

Fica, portanto, o réu condenado a pena de 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção quanto aos crimes de ameaça, a qual torno definitiva, por inexistir outras circunstâncias capazes de altera-la.

Dosimetria da pena quanto ao crime qualificado de cárcere privado:

A culpabilidade - censurável, não inerente ao tipo penal, uma vez que durante o cárcere era agredida, ameaçada e ainda presenciava o seu cão de estimação ser agredido pelo denunciado que dizia para a vítima que estava agredindo o cachorro para não direcionar a agressão para ela; Antecedentes criminais - primário. Sua conduta social e sua personalidade não foram apuradas detalhadamente, de modo que tenho-as por circunstâncias neutras. Os motivos não são próprios do delito, uma vez que a privação da liberdade da vítima decorreu da sua resistência em continuar o relacionamento amoroso com o sentenciando, o que demonstra que teve origem no gênero, pois, das declarações da vítima, extrai-se a concepção sexista, misógina do réu. As circunstâncias são as narradas nos autos, e também não lhe favorecem, uma vez que por mais de 15 (quinze) dias, em verdade, por volta de 06 (seis) meses a vítima ficou privada do direito de ir e vir. As consequências foram de intensa gravidade, uma vez que a vítima que hoje conta 38 (trinta e oito) anos de idade encontra-se emocionalmente instável, fazendo tratamento, e ainda tem medo de sair sozinha, apenas sai com os pais, de carro, pois tem medo de ser novamente sequestrada. O comportamento da vítima é irrelevante.

De acordo com o juízo de reprovabilidade firmado, levando em conta as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Presente a circvunstância agravante de ter o agente praticado o crime com violência contra a mulher na forma da Lei 11340/2006, conforme art. 61, II, f, do Código Penal, pelo que alcanço a pena ambulatória de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão.

Ausentes circunstâncias atenuantes e outras circunstâncias agravantes.

Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena.

Fica, portanto, o réu, condenado a pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, que torno definitiva, uma vez que não há nos autos qualquer circunstância capaz de alterá-la.

(cinco) anos e 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, de modo que nada tenho a considerar para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

Cumprirá a pena privativa de liberdade em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 1º, letra b, parágrafo 2º, letra b em combinação com os artigos 34, caput, e 35, todos do Código Penal.

Incabível a substituição da pena ante o disposto no art. 44, CP c/c Lei nº 11.340/06, e em observância à Súmula 588, do STJ.

Ausentes, também, os requisitos do art. 77, CP, notadamente em razão de não serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais, inciso II, do art. 77, do código penal.

Quanto à necessidade/desnecessidade da manutenção da prisão preventiva do réu, tenho que, com a prolatação da sentença, mesmo que ainda sujeita a recurso, que lhe aplicou pena a ser cumprida em regime semiaberto, não deve ser concedido ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando-se a proporcionalidade havida entre culpabilidade e pena, bem como os efeitos causados pelos atos praticados pelo agressor, o que revelou periculosidade em razão de seu modo de agir, condutas decorrentes de machismo e da concepção sexista e misógina para com a vítima, o que causou grande degradação da dignidade da mesma, atingindo-a na sua saúde mental, e por outro lado, a gravidade em concreto de como os crimes foram cometidos, sem desconsiderar a repercussão social de tão graves fatos, entendendo este julgador que, por ora, deve o réu permanecer encarcerado.

Condeno o réu em custas processuais, contudo, como requerida a assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito tributário por 05 (cinco) anos, findos os quais, não modificada a situação econômico-financeira do denunciado, ter-se-á por extinto o referido crédito.

Após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências:

Oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da Republica;

Oficie-se ao CEDEP, fornecendo informações sobre o julgamento do feito;

Expeça-se guia definitiva de execução

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

FEIRA DE SANTANA/BA, 04 de setembro de 2023.

Wagner Ribeiro Rodrigues

Juiz de Direito

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