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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-43.2011.8.05.0080 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CAMARA CÍVEL

Publicação

Relator

ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA
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Inteiro Teor

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO ALEGADA PRECISAMENTE. NÃO VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS COM INTUITO PURAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. REJEIÇÃO. 1. O embargante não indica efetivamente qualquer obscuridade, contradição ou omissão passível de ser apreciada neste seu recurso horizontal, manifestando apenas sua pretensão prequestionatória. 2. A decisão embargada não tem qualquer contradição ou omissão a ser sanada, tendo apreciado a matéria de forma completa e clara, sendo prescindível que o julgador aprecie todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte, como a presunção relativa de veracidade e legalidade dos atos administrativos, ensinamento basilar do direito administrativo. 3. Embargos de declaração aviados com o fim exclusivo de prequestionar determinada matéria, para posterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, não podem ser acolhidos quando ausente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 4. Embargos rejeitados.
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