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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-13.2022.8.05.0080

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA RECURSAL

Publicação

Relator

BENICIO MASCARENHAS NETO
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-13.2022.8.05.0080. RECORRENTE: CONSTANTINO MARTINEZ MARTINEZ NETO. RECORRIDO: ANDRE LUIS CAVALVANTE VIEIRA. RELATOR: JUIZ BENÍCIO MASCARENHAS NETO. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE REPAROS DE GRANDE EXTENSÃO. RELATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS COM APRESENTAÇÃO DE CUSTOS PARA REFORMAS NECESSÁRIAS. INOBSERVÂNCIA, PELO LOCATÁRIO, DO QUANTO PREVISTO NO ART. 569, I E IV DO CC ALÉM DO ART. 23, II, III E V DA LEI Nº 8.245/91. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO ORÇAMENTO QUE NÃO PROSPERA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DE QUE O VALOR APONTADO É EXCESSIVO OU DESTOA DO SERVIÇO A SER PRESTADO. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), REFERENTE AOS DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 3.150,00 (TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão. Sala das Sessões, data certificada pelo sistema. BENÍCIO MASCARENHAS NETO Juiz Relator PROCESSO Nº XXXXX-13.2022.8.05.0080. RECORRENTE: CONSTANTINO MARTINEZ MARTINEZ NETO. RECORRIDO: ANDRE LUIS CAVALVANTE VIEIRA. RELATOR: JUIZ BENÍCIO MASCARENHAS NETO. VOTO Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma. Nesse sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei nº 9.099/95, segunda parte, in verbis: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte ré/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Não havendo interposição de recursos, após o decurso dos prazos, deverá a secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador, data certificada pelo sistema. BENÍCIO MASCARENHAS NETO Juiz Relator
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