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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-23.2021.8.05.0080

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA RECURSAL

Publicação

Relator

MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível RecursoXXXXX-23.2021.8.05.0080 Processo nº XXXXX-23.2021.8.05.0080 Recorrente (s): CONDOMÍNIO HORIZONTAL ALDEOTA Recorrido (s): RICARDO LEITE SANTOS EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. CAUSAS COMUNS. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL FALECIDO. COBRANÇA QUE DEVE SER REALIZADA EM NOME DO ESPÓLIO. A RESPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO OCORRE NA PESSOA DO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, INCISO VII DO CPC, OU CASO AINDA NÃO PROPOSTA A AÇÃO DE INVENTRÁRIO, NA PESSOA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ARTIGO 613 E 614 DO CPC. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MASSA PATRIMONIAL DEIXADA PELO DE CUJUS. EVENTUAL HERDEIRO SOMENTE RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO APÓS A PARTILHA DOS BENS INTEGRANTES DO ACERVO. DEVIDA A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA TAXA DO CONDOMÍNIO PARA O ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Preliminares afastadas uma vez que devidamente rechaçadas pelo magistrado sentenciante. Quanto ao pleito de não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade como suscitado nas razões recursais por parte do recorrido, sob o argumento de que o recurso interposto pela parte não impugna os fundamentos da sentença.Em que pese os argumentos lançados, não há como se acolher a prejudicial de ofensa ao princípio da dialeticidade. Da análise do presente Recurso Inominado, vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença de piso. O recurso inominado deve debruçar-se sobre a sentença proferida no Juízo de Piso sendo este o caso dos autos, no qual se extraí os argumentos e teses contrarias ao julgado e desta forma as razões recursais expostas são suficientes a rebater os fundamentos de acordo até com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC. Realizado o julgamento, a QUARTA Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, composta pelas Juízas de Direito informadas no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 51, § 2º, da Resolução nº 02 de 10 de fevereiro de 2021, publicada no DPJe do dia 11/02/2021, que cuida do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. Em havendo embargos declaratórios, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, Sala de Sessões, data registrada no sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA E PRESIDENTE
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