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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-43.2023.8.05.0082

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Publicação

Relator

CLAUDIA VALERIA PANETTA
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-43.2023.8.05.0082 Processo nº XXXXX-43.2023.8.05.0082 Recorrente (s): BANCO BRADESCO S A Recorrido (s): SANDRA SANTOS DA SILVA (EMENTA) JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO SOLICITADOS E NEM UTILIZADOS, POIS SE TRATA DE CONTA PARA RECEBER BENEFÍCIO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interpostos pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Relata a parte autora, em síntese, que contratou os serviços financeiros da demandada, buscando abertura de “conta benefício” apenas para receber seu benefício previdenciário, contudo percebeu o desconto de tarifas nos extratos, sob a denominação CESTA B. EXPRESSOMAIS, que não contratou, assim, requereu a devolução dos valores, e indenização por danos morais. A Parte ré, em contestação alegou regularidade da contratação e inexistência de ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Por isso, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. O Juízo a quo, em sentença, julgou da seguinte forma: “(...) Em face do exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: condenar a Acionada em obrigação de fazer qual seja e abster e impedir que se realize a cobrança de parcelas dos serviços sob as rubricas: CESTA B. EXPRESSOMAIS, na conta da parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de cobrança, limitada a 24 (vinte e quatro) vezes o valor da multa, neste primeiro momento; Condenar a Acionada a restituir à parte Autora a importância de R$ 441,60 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), já em dobro, e também em dobro as parcelas que eventualmente forram pagas no curso do processo, conforme acima, acrescido de juros legais de 1% a.m. e correção monetária segundo o INPC, contados a partir do pagamento de cada parcela para o respectivo valor, e Condenar a Ré, nos termos acima expostos, a pagar à parte Autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE (Súmula 362 do STJ), além de juros legais, a contar deste arbitramento (STJ, Processo nº 903.258 RS, 2006/XXXXX-0) (...)”. Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedente desta turma: XXXXX-75.2011.8.05.0146; XXXXX-91.2022.8.05.0110; XXXXX-86.2020.8.05.0103; XXXXX-82.2021.8.05.0211; 0 XXXXX-11.2021.8.05.0001; XXXXX-78.2022.8.05.0113 Alega a parte autora ser titular de conta bancária perante a Instituição Financeira ré somente para receber e sacar benefício previdenciário, porém, descobriu cobranças mensais a título de tarifas bancárias, CESTA B. EXPRESSOMAIS. Aduz não ter solicitado, nem utilizado tais serviços. A tarifa de manutenção de conta-corrente é, segundo a Resolução 3919/2010 do BACEN e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, de possível cobrança dos consumidores, já que a Instituição Financeira faz jus a uma contraprestação pelos serviços disponibilizados (extratos, transferências, limite de crédito, etc.), sendo mera liberalidade sua isenção. Vale registro que este colegiado possui firme posicionamento no sentido de que, em caso de conta-corrente e quando o correntista utiliza dos serviços adicionais não isentados de cobrança conforme o art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 DO BACEN, é legal e legítima a cobrança da cesta de serviços bancários, porém, no presente caso, os extratos bancários acostados pela parte autora (eventos 1) demonstram que, mensalmente, a parte autora não utiliza os serviços bancários acima do patamar de isenção determinado na Resolução 3.919 do BACEN. Para afastar a pretensão autoral, caberia à recorrida a prova inequívoca de que foi o recorrente quem pessoalmente solicitou os serviços bancários controvertidos, legitimando a existência e validade do débito. Para, tanto, deveria juntar documento/imagem hábil a evidenciar a emissão da vontade de seu correntista, mas não o fez. Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção. Salienta-se que a recorrida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. A fragilidade das razões do acionado demonstra e corrobora a veracidade dos fatos apresentados na exordial, e, em consequência, restou evidenciado o ato ilícito praticado pela recorrida. Assim, reconhecida a ilegalidade das cobranças perpetradas pela parte acionada, devida a restituição do valor indevidamente cobrado, acrescida de correção monetária, com base no INPC, a partir do seu desembolso, e acrescidas de juros de mora de 1% incidentes desde as suas respectivas quitações. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato, a exemplo, como o ocorrido. Citam-se arestos nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-78.2022.8.05.0113 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOMINGOS ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: WELINGTON CELESTINO BASTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ORIGEM: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - ITABUNA (VESP) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO SOLICITADOS E NEM UTILIZADOS, POIS SE TRATA DE CONTA SALÁRIO (BENEFÍCIO APOSENTADORIA). O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL AUTORIZA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS NÃO ISENTOS. ARTIGO 39, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, COM BASE NO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS ORA ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: XXXXX-78.2022.8.05.0113,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 10/09/2023 ) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. XXXXX-75.2011.8.05.0146 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: GERALDO FERREIRA GOMES RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFAS. ORIGEM NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. PROPORCIOALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: XXXXX-75.2011.8.05.0146,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 22/09/2023 ) Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela recorrida (art. , I, e art. , VIII, da Lei 8.078/90), pois verossímil o quanto trazido pelo recorrente. A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. XXXXX, esclarece de forma meridiana: “O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.” O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)”[5]. Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: “CIVIL – DANOS MORAISFIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATURRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente.
2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano.”[6]. Evidenciada a má prestação do serviço, são devidos danos morais “in re ipsa” suficientes a inibir novas condutas lesivas, revelando-se adequado o quantum indenizatório arbitrado no valor R$ 3.000,00, mormente em razão dos descontos em verba de natureza alimentar. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, estando a matéria sedimentada nesta 1º Turma Recursal, em DECISÃO MONOCRÁTICA, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, vide o art. 46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação pelos recorrentes. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Relatora
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