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16 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-49.2019.8.05.0113 • 1 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teordf03124bf6e2e8ae74bf633365975b5e.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-49.2019.8.05.0113

Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado

Autor: Ministério Público do Estado da Bahia

Réu: Matheus de Oliveira Santos

Sentença - confissão - dois roubos armados em continuidade delitiva -

condenação - demais providências.

1. O Ministério Público do Estado da Bahia - MP/BA, com base em Inquérito Policial nº 717/2019, IDEA Nº 646.9.154647/2019, denunciou Matheus de Oliveira Santos, qualificado nos termos da denúncia, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c artigo 71, todos do Código Penal.

2. Segundo a denúncia: "Consta do anexo Inquérito Policial que, no dia 10 de agosto de 2019, por volta das 05h20min, na Av. Nações Unidas, nº 735, Centro, Itabuna, o ora denunciado, agindo em conjunto com outros dois indivíduos ainda não identificados, subtraiu coisa móvel alheia para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Ressai dos autos que no dia, hora e local supra apontados, a vítima Jabs Amorim da Conceição estava saindo da sua residência juntamente com sua filha Jana do Nascimento Conceição e com sua esposa, Ana Lúcia do Nascimento Conceição, sendo que, após retirar o veículo VW FOX, cor prata, placa OLF 7945, da garagem, parou o automóvel para colocar as malas de sua filha no porta-malas. Neste momento, aproximou-se um veículo UNO de cor vermelha, placa NYO 0363, de Itabuna, tendo o ora denunciado descido do carro, portando uma arma de fogo, a qual apontou para o peito de vítima, dizendo:" perdeu, coroa ", e exigiu que a vítima entregasse as chaves do carro e tudo que tinha no bolso. Em seguida, o denunciado retirou as chaves da mão da vítima e sentou na direção do veículo, fugindo com o bem subtraído, no interior do qual havia ainda um notebook da vítima Jana. Narram os autos que, no mesmo dia, 10.08.19, por volta das 16h10min, a vítima Orozimbo Prado estava saindo de casa na cidade de Uruçuca, e, no momento em que estava colocando uma televisão no banco de trás do carro de marca VW/Virtus, cor branca, placa PLR 7G47, escutou a sua esposa pedindo calma, quando então notou que tratava-se de um assalto. Nesse instante, dois indivíduos que estavam passando pela calçada anunciaram o assalto, tendo o ora acusado apontado uma arma de fogo em direção à esposa da vítima e após, apontou a arma na direção do Sr. Orozimbo, e exigiu que saísse do veículo e entregasse as chaves. Em seguida, o ora denunciado entrou no carro e o outro indivíduo assumiu a direção do veículo, fugindo do local do crime. Extrai- se dos autos que, no dia 10.08.19, por volta das 17h, policiais militares em ronda de rotina, na Av. Fernando Gomes, próximo ao Campo Formoso, nesta urbe, abordaram dois individuos que estavam em uma moto" cinquentinha ", sem placa, cor bege. Ao efetuar a abordagem, identificaram o indivíduo MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS que estava na posse de uma chave de um veículo FIAT. Após a realização de algumas diligências, os policiais indagaram o acusado se o veículo FIAT UNO seria o mesmo que havia sido roubado e após usado na prática de assalto, naquela mesma data, tendo o ora denunciado informado que na realidade a chave que detinha era do referido FIAT UNO vermelho roubado. Ato contínuo, o ora denunciado levou a guarnição até o lugar onde o veículo encontrava-se guardado, nas proximidades, em uma estrada vicinal, ligada a Av. Fernando Gomes, que dá acesso ao Bairro Nova Itabuna. O veículo então foi recuperado. Novamente os militares indagaram o ora denunciado, dessa vez sobre o veículo VW FOX, tendo o

denunciado dito que o veículo estava escondido em uma estrada vicinal, que dá acesso ao HBLEM. Diante da informação, a guarnição CETO deslocou-se até o lugar indicado pelo denunciado e deparou-se com vários indivíduos a bordo de um veículo VW VIRTUS, cor branca, placa PLR7G47, licença de Uruçuca/BA. A guarnição então realizou o acompanhamento tático ao veículo e passaram a efetuar disparos de arma de fogo contra a guarnição CETO, tendo a guarnição revidado à injusta agressão. Os indivíduos conseguiram evadir-se do local, abandonando o veículo VW VIRTUS, que continha em seu interior uma TELEVISÃO, marca LG, de 32 polegadas e alguns objetos pessoais. No local os policiais encontraram outro veículo, qual seja, VW FOX, cor prata, placa OLF 7945. Consta dos autos auto de reconhecimento pessoal (fl. 27) em que a vítima Jabs Amorim da Conceição, reconheceu o ora denunciado como sendo o indivíduo que apontou a arma de fogo em sua direção e efetuou o assalto na companhia de outros dois indivíduos. À fl. 29, consta auto de reconhecimento pessoal em que a vítima Jana do Nascimento Conceição reconheceu o ora denunciado como sendo a pessoa que apontou a arma para seu pai e efetuou o roubo do veículo."

3. A acusação juntou documentos referentes à investigação feita no inquérito policial acima referido.

4. O réu foi preso em flagrante na data dos fatos, em 10/08/2019, e em audiência de custódia teve a prisão preventiva decretada. Na Decisão Interlocutória de folha 156, foi substituído a prisão preventiva por liberdade provisória e vinculação, sendo o réu colocado em liberdade em 08/11/2019.

5. O réu foi citado pessoalmente, conforme certidão do Oficial de Justiça na folha 70, por meio de advogada constituída pelo réu foi oferecida a resposta à acusação nas folhas 71 a 79, sendo juntada procuração na folha 80.

6. Analisadas a acusação e defesa, houve o recebimento da denúncia, conforme decisão nas folhas 89 e 90, sendo determinada a instrução do feito, com marcação de audiência.

7. Em audiência de instrução, conforme folhas 147 a 155, foi realizado o aditamento de denuncia, em concordância pelas partes (principalmente para a inclusão de roubo do veículo Fiat Uno, ocorrido em XXXXX-08-2019), e foram ouvidas duas testemunhas de acusação, duas testemunhas de defesa, sendo realizado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, foram apresentadas as alegações finais orais pelo Ministério Público, tudo registrado em meio audiovisual digital. Para a defesa foi concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar os memoriais escritos, apresentados nas folhas 162 a 171. 8. Os autos vieram conclusos para sentença.

171. 8. Os autos vieram conclusos para sentença.

10. Não há preliminares ou prejudiciais levantadas e ou pendentes de apreciação, ainda que de ofício.

11. Do mérito.

8. Os autos vieram conclusos para sentença.

9. Esse é o breve relato. Esta, a decisão fundamentada. 10. Não há preliminares ou prejudiciais levantadas e ou pendentes de apreciação, ainda que de ofício.

12. Das materialidades e autorias delitivas.

13. A materialidade de parte dos delitos constata-se no auto de exibição e apreensão dos bens encontrados e indicados pelo o acusado, dentre eles quatro veículos, uma motocicleta, televisão 32 polegadas etc., segundo folha 20, assim como no auto de restituição das folhas 34 e 35.

14. As vítimas, já na fase policial, fizeram o reconhecimento do réu, conforme se vê nas folhas 31 e 33 (Jabs Amorim e seu filho).

15. Em audiência de instrução, a primeira testemunha de acusação o CB/PM Sílvio Roberto Nonato Ferreira, ouvido em mídia audiovisual e termo de folha 152, em síntese, disse que: tinha ciência de roubos de carros e avistou o réu numa motocicleta, abordou e encontrou a chave de carro FIAT; ele falou que estava no lava-jato; foi até lá e não encontrou; depois ele falou que escondeu o carro em outro local; lá chegando encontrou o Uno; sabendo que o Uno foi usado para roubar um Fox, perguntou por ele e o réu disse

onde estava e foi ao local; chegando lá, viu o veículo Virtus passando com quatro elementos e eles atiraram, mas conseguiram fugir; o Virtus foi assaltado em Uruçuca ou Ubaitaba; o réu não reagiu; o Virtus estava em movimento; o Fox tava escondido na mata; entendeu que o Virtus ia ficar no mesmo local do Fox; o réu colaborou com os policiais para localizar os carros; ele não participou do assalto do Virtus; pois estava comigo etc.

16. A segunda testemunha de acusação, o SD/PM Weldson Araújo Almeida, ouvido em mídia audiovisual e termo de folha 151, em suma, disse que: estava na estrada do lixão e viu dois indivíduos em uma moto; viu uma chave de Fiat com o réu; ele falou que o carro estava no lava-jato, mas lá não estava; no início ele negou, mas depois de muita insistência, ele falou; foram ao local e encontrou um Fox; ele falou do Uno e só disse saber onde estava o Fox; o veículo Virtus ia chegando e tinha acabado de ser roubado; ele ficou tranquilo na abordagem; o réu não participou do roubo do Virtus; os carros estavam próximos na rua do lixão; havia três ou quatro elementos no Virtus; não soube de feridos do tiroteio etc.

17. As testemunhas de defesa, a Sra. Erica Silva Santos e o Sr. Warles da Cruz Francisco, ouvidas em mídia audiovisual e termos de folhas 153 e 154, conhecem o réu mas não viram os fatos, sendo meramente abonatórias.

18. O réu Matheus de Oliveira Santos, por sua vez, interrogado em juízo, sendo registro em mídia audiovisual e termo de folha 155, em suma, alegou que: possui vinte anos; tem uma filha de três anos; estudou até a sétima série; é mecânico na oficina mecânica do Baixinho, seu pai; é primeira vez que é preso e processado; é verdadeira a acusação por roubar o carro Fox; foi convidado por uma pessoa que estava com carro; ficou nervoso pois foi a primeira vez; quer dizer, o Uno; só pegou o Uno; com duas pessoas no total; depois do roubo, foi dito para levar o Uno vermelho para um local; foi preso no dia 10/08/2019; nesse dia foi levar o Uno para um local; estava de moto e com a chave do Uno; sabia do Fox prata por comentário; não roubou o Fox prata; disse aos policiais onde estava o Fox; só escutou os tiros; não estava fugido, seja de perseguição, seja de facção; está arrependido, sua família é boa e tem uma filha. Após o aditamento da denúncia, e em continuidade, continuo o réu em seu interrogatório: falou para os policiais espontaneamente; ficou com medo de se complicar e falou; só fez dirigir o fiat Uno; estava dentro do Uno dirigindo no assalto do Fox; foi a mesma pessoa que lhe chamou para assaltar o Fox; estava na rua Nações Unidas e viu um senhor, uma moça e filha e eles pediram para parar; estava dirigindo o Uno; estava quatro pessoas no Uno; o réu e mais três; outro saiu para dirigir o Fox; eles iam dar dinheiro para dirigir; o Fox foi roubado em 10/08/2019 às 5h; o Uno, em 08/08/2019 etc.

19. Nota-se, por conseguinte, segundo prova produzida na fase policial e, agora, repetida em juízo, a subtração de dois bens (veículos) e em face de duas vítimas distintas, em seguida e em continuidade delitiva, estando o réu na companhia de terceira pessoa e com uso de arma de fogo. Arma essa, que segundo as vítimas, foram apontadas para elas, segundo relato feito em delegacia de polícia, folhas 29 a 33.

20. Por fim, diga-se que não se apurou a participação de menor importância em nenhum dos dois roubos, pois, seja ao conduzir o veículo utilizado no assalto a outro carro, seja a descer e pegar o outro carro para conduzi-lo e retirá-lo do local, ambas são atitudes imprescindíveis para a concretização dos assaltos, pois sem elas eles não se realizariam.

21. Não se viu, por outro lado, provas da participação do réu no roubo do veículo Virtus, como bem disseram os policiais ouvidos em juízo, o que motivou a acusação a pedir a absolvição por essa imputação, conforme se vê em suas alegações finais orais.

22. Assim, recomenda-se a reprovação das condutas do réu, mas somente quanto aos dois roubos qualificados pelo concurso de agentes e uso de arma e referentes aos veículos Fox e Uno, em continuidade delitiva, pois ocorridos em XXXXX-08-2019 (Uno) e outo em XXXXX-08-2019 (Fox). Quanto ao roubo do veículo Virtus, o réu deve ser absolvido, pois

não há provas de sua participação, pelo contrário, viu-se que ele estava em outro local quando o roubo dele ocorria.

23. Das culpabilidades do acusado (censurabilidade da conduta praticada ante imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa). Ve-se nos autos, principalmente pelo interrogatório realizados em juízo, que se trata de acusado maior de dezoito anos, lúcido e sem problemas mentais, sendo e demonstrando ser plenamente consciente de seus atos, prova disso é que se arrependeu. Não se apurou, ainda, estar o acusado em situação ou momento de inexigibilidade de conduta diversa, não se podendo aceitar como cabível o ato praticado.

24. Também não existem nos autos causas a afastar ou excluir a ilicitude das condutas dos réus, bem como justificá-las (justificantes ou descriminantes e dirimentes ou exculpantes), tais como a legítima defesa ou estado de necessidade.

25. Conclui-se, portanto, não haver motivos para afastar as culpabilidades do réu e as censuras pelos atos praticados.

26. Assim sendo, necessária a condenação do acusado pela prática da infração penal de roubo em coautoria, com uso de arma de fogo, por duas vezes, de forma continuada, considerando-se as duas vítimas e os dois veículos, conforme previsto nos artigos 71 e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, todos do CP.

27. Passo, então, à dosimetria das penas, tendo como base as cominações legais de reclusão de quatro a dez anos, e multa, prevista no artigo 157 do CP, obedecendo às circunstâncias judiciais e ao sistema trifásico previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP, considerando, também, que o denunciado deve ser punido pelo que fez (Direito Penal do Fato), não pelo que é ou foi (Direito Penal do Autor), obedecendo aos princípios de Direito Penal estabelecidos na Constituição Federal - CF:

28. A culpabilidade (graduação da pena pela avaliação da reprovação da conduta): a parte acusada sabia que agia com reprovação social, agindo com desconsideração aos freios sociais, morais e patrimoniais. Nota-se, portanto, os graus de reprovabilidade inerentes às condutas já previstas em lei. Neutra.

29. Os motivos do crime: satisfação do desejo de lucro ou de obtenção de bens materiais, ainda que diante do amedrontamento e do sacrifício financeiro alheio, o que também é inerente aos crimes. Neutros.

30. As circunstâncias do crime: os crimes foram cometidos em concurso de pessoas, o que agrava a situação e o perigo das ações, sendo certo que esta situação serve para circunstanciar (qualificar) a ação, mas que será usada nesta oportunidade para agravamento da pena. Prejudicial. Esclareça-se que não se faz aqui a referência ao uso de arma de fogo, para evitar a dupla incidência, ou "bis in idem", pois fato que circunstanciarão a ação e aumentará a pena, como se verá adiante.

31. Consequências do crime: as vítimas dos roubos tiveram os bens recuperados, sendo certo que algumas ficaram traumatizadas. Normais para o crime de roubo, segundo entendimento de tribunais superiores.

32. O comportamento das vítimas: pelo que foi apurado, em nada colaboraram para o desencadeamento da infração penal. Indiferente.

33. Quanto aos Antecedentes, Conduta Social e Personalidade: deixo de fazer a ponderação por julgar inconstitucionais as disposições que as preveem, nesta etapa, pois a mensuração da reprimenda deve ser feita pela análise dos pontos que se atenham aos fatos praticados pelos acusados, e não às suas pessoas, haja vista o princípio constitucional da culpabilidade, bem como o do Direito Penal do Fato e a da devida individualização da pena (artigo , XLVI, da Constituição Federal). Ademais, mesmo que fosse possível sua consideração, nota-se que não há laudos técnicos feitos por psicólogos ou assistentes sociais para a devida ponderação quanto a conduta social ou personalidade. Importante ressaltar, também, a súmula 444 do STJ, a saber: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base ."

34. Diante das circunstâncias judiciais apreciadas, julgando necessário e suficiente

para a reprovação e prevenção dos crimes, fixo as penas-bases em quatro anos e nove meses de reclusão, e sessenta e oito dias-multa, considerando uma circunstância judicial negativa, calculada em 1/8 sobre as diferenças das penas máximas e mínimas, inclusive de multa.

35. Há duas circunstâncias legais atenuantes, a confissão e a menoridade relativa, razão pela qual a pena fica estipulada no mínimo legal de quatro anos de reclusão, e dez dias-multa, em respeito à Súmula 231 do STJ.

36. Há, por fim, uma causa geral e outra especial de aumento pena, a referente ao crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP ( Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. ), e a majorante do uso de arma de fogo prevista no artigo 157, § 2º-A, I, do CP, razão pela qual as penas são aumentadas em 1/6 (considerando-se duas vítimas - 4 anos e oito meses, e onze dias-multa) e, depois, em 2/3 (sob o montante da pena da fase anterior), razão pela qual as penas passam para sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, e dezoito dias-multa.

37. Ficam, assim, na inexistência de outras causas modificadoras, as penas definitivamente fixadas em sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, e dezoito dias- multa. O dia-multa fica estabelecido no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo, haja vista informações de pouca capacidade financeira do réu.

38. Regime de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do CP: será o inicialmente semiaberto, considerando a confissão e a menoridade relativa, em que pese a existência de uma circunstância judicial negativa. Fica indicado o Conjunto Penal de Itabuna. Diga-se que não há influência do tempo das prisões cautelares para fins de alteração do regime inicial, conforme termos do artigo 387, § 2º, do CPP. Necessária, contudo, a detração, pois preso desde XXXXX-08-2019 a 08-11-2019.

39. Incabíveis as substituições de pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal - CP, pois crimes cometidos com violência.

40. Incabível, também, a suspensão condicional da pena (sursis ), nos termos do artigo 77 do CP.

41. Considerando que o réu respondeu ao processo preso, mas depois teve a liberdade provisória deferida (segundo decisão da folha 156 e manifestação favorável da acusação), bem como considerando a colaboração para o deslinde do feito, fica o acusado com o direito de recorrer em liberdade.

42. Dispositivo.

43. Diante do exposto, e com ideais de Justiça, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia para: I - condenar o réu Matheus de Oliveira Santos, qualificado nos autos, como incursos nas sanções dos artigos 71 e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, ambos do CP, por dois roubos de veículos (Fox e Uno) às penas de sete anos, nove

suspensão condicional da pena.

45. Fica o réu com direito de recorrer em liberdade.

46. Condeno o réu, também, ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Eventual valor depositado a título de fiança pelos réus deverá ser utilizado para fins de pagamento das custas, da multa penal e indenização para as vítimas.

47. Deixo de condenar o réu a pagar valor mínimo para cada uma das vítimas ouvidas em juízo, ainda que como danos morais, segundo artigo 387, IV, do CPP, por falta de pedido específico da acusação, nos termos dos entendimentos dos tribunais superiores.

48. Fica autorizada a devolução dos bens apreendidos e não relacionados aos crimes. Se não forem retirada em noventa dias, serão doados, leiloados ou destruídos.

49. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tome a Secretaria desta Vara Criminal as seguintes providências:

50. I - Expeça a guia definitiva do condenado e o mandado de prisão, em conformidade com os Provimentos da CGJ nº 04/2017, e com os artigos 105 e 106 da Lei de Execucoes Penais - LEP, encaminhando-se ao Juízo da Execução Penal após cumprimento do mandado de prisão, se for o caso, com atualizações do BNMP 2.0, para evitar prejuízo à execução da pena;

51. II - O recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária ou multa, em conformidade com o disposto no artigo 50 do CP e nos artigos 686 a 689 do CPP, se for o caso, será do Juízo da Execução Penal (vide Súmula 521 do STJ). Apure as custas processuais e proceda à sua cobrança, nos termos da Lei estadual 12.373/2011 e regulamento (Ato Conjunto 014, de XXXXX-09-2019) e tutorial específico, certificando e preparando para o SerasaJud;

52. III - Lance o nome do réu no rol dos culpados;

53. IV - Oficie ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado comunicando as condenações dos réus, com a devida qualificação pessoal, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal, pelo sistema digital INFODIP (vide Resolução Administrativa 05/2017 do TRE-BA e Aviso Conjunto 41/2017 do TJBA);

54. V - Oficie ao CEDEP, fornecendo informações sobre a condenação do réu, expedindo o boletim individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal;

55. VI - Fica decretada, se for o caso, a perda definitiva de eventuais outros bens apreendidos e relacionados ao crime (objetos e produtos da infração penal) em favor do Estado, nos termos dos artigos 123 e 124 do CPP, com ressalva a eventual direito de terceiros, devidamente demonstrado. Comunicações necessárias. Diga-se que se os bens não foram retirados em noventa dias, serão doados, leiloados, destruídos ou destinados à reciclagem. Proceda-se ao leilão, alienação ou doação dos demais bens não retirados no prazo de noventa dias.

56. VII - se houver arma, fica determinada e entrega ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03;

57. VII - de tudo cumprido, principalmente quanto aos autos de execução penal e cobrança de custas, dê baixa e arquive, juntamente com os apensos e anexos.

58. Publique e registre a sentença.

59. Intime as partes, intimando o réu pessoalmente, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal - CPP, se estiver preso.

60. Comunique as vítimas sobre a sentença e prisão, preferencialmente por meio eletrônico.

Itabuna (BA), 31 de janeiro de 2020.

MURILO LUIZ STAUT BARRETO,

Juiz de Direito.

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