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14 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA: XXXXX BA

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Publicação

Relator

BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA__162151320071_3c385.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO DE DESVIO E DE ADULTERAÇÃO DE ENERGIA COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO DECORRENTE DE DESVIO DE ENERGIA NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OS DANOS MORAIS SE PRESUMEM DIANTE DA MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR FORÇA DA LEI. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DO DEFEITO ALEGADO E À CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. O VALOR INDENIZATÓRIO, A PAR DE VISAR A COMPENSAÇÃO DO OFENDIDO PELA DOR SOFRIDA, DEVERÁ REPRESENTAR UMA PUNIÇÃO AO OFENSOR, PARA DESESTIMULÁ-LO DA PRÁTICA NEFASTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PREVISTO NO ART. 6O, VIII, DO CDC E ARBITRAMENTO DISCRICIONÁRIO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS NÃO CUMULATIVOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, BEM COMO RESTABELECENDO OS EFEITOS DA LIMINAR DE FL 19, CANCELANDO O DÉBITO DE R$ 1.391,53(UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS. SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDORA

Decisão

PROVIMENTO DO RECURSO

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ba/333331957