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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível: XXXXX-79.2018.8.06.0180 CE XXXXX-79.2018.8.06.0180 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE__00005047920188060180_69d0e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Processo: XXXXX-79.2018.8.06.0180 - Remessa Necessária Cível

Impetrante: Antonio Paulo Seixas de Oliveira Neto

Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Varjota

Impetrado: Prefeito do Município de Varjota

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se, na espécie, de reexame necessário em face de sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Varjota que concedeu a segurança requestada, determinando que o impetrado proceda de forma definitiva a convocação e nomeação do impetrante, visando à entrega da documentação necessária para a posse no cargo de psicólogo, regido pelo Edital nº 001/2013, em que foi aprovado por meio de concurso público.

Compulsando os autos, constata-se, às fls. 102/104, a interposição de embargos de declaração apresentados pelo impetrante em face da sentença proferida na instância a quo, apontando a existência de omissão quanto à imposição de multa diária por descumprimento de decisão judicial.

Contudo, o que se percebe é que referida insurgência recursal não foi devidamente processada, encontrando-se pendente de julgamento até o presente momento.

Destarte, ante as razões acima expostas, determino o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o regular processamento dos aclaratórios interpostos pelo Impetrante, na forma da lei.

Expedientes necessários.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Fortaleza, 25 de maio de 2021.

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Relatora

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