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16 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Irregularidade no atendimento (11864) • XXXXX-48.2017.8.06.0004 • Órgão julgador 12ª Unidade do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 12ª Unidade do Juizado Especial Cível

Assuntos

Irregularidade no atendimento (11864)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teoree99ea671ce403195254318dd90cd49764b0473b.pdf
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03/09/2021

Número: XXXXX-48.2017.8.06.0004

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 12a Unidade do Juizado Especial Cível

Última distribuição : 05/03/2018

Valor da causa: R$ 37.480,00

Assuntos: Irregularidade no atendimento

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado RONIVON DE OLIVEIRA PAULO (AUTOR) TICIANA DA COSTA CARNEIRO (ADVOGADO) VIVO S.A. (REU) JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

23530 29/06/2021 09:53 Sentença Sentença

433

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Rua Visconde de Mauá, nº 1.940 - Aldeota - Fones: (85) 3433-1260 / e-mail:

for.12jecc@tjce.jus.br

Processo nº XXXXX-48.2017.8.06.0004

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

[Irregularidade no atendimento]

AUTOR: RONIVON DE OLIVEIRA PAULO

REU: VIVO S.A.

SENTENÇA

Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, conforme termo acostado aos autos (Id XXXXX), vinculando-as ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto às cominações em caso de inadimplemento, constituindo esta título executivo, na forma do artigo 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Sem custas, na forma do artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa, observadas as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio

Juíza de Direito, Respondendo

Assinado por certificação digital

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/1274960937/inteiro-teor-1274960946