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22 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Irregularidade no atendimento (11864) • XXXXX-48.2017.8.06.0004 • Órgão julgador 12ª Unidade do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 12ª Unidade do Juizado Especial Cível

Assuntos

Irregularidade no atendimento (11864)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorbad874386aa292aad1c7d502ec6735798c2e2bc2.pdf
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03/09/2021

Número: XXXXX-48.2017.8.06.0004

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 12a Unidade do Juizado Especial Cível

Última distribuição : 05/03/2018

Valor da causa: R$ 37.480,00

Assuntos: Irregularidade no atendimento

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado RONIVON DE OLIVEIRA PAULO (AUTOR) TICIANA DA COSTA CARNEIRO (ADVOGADO) VIVO S.A. (REU) JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

19247 04/03/2020 07:01 Sentença Sentença

967

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE FORTALEZA

12a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Rua Visconde de Mauá, 1940 - Aldeota

Processo nº XXXXX-48.2017.8.06.0004

SENTENÇA

Trata-se de ação de reparação proposta por RONIVON DE OLIVEIRA PAULO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, ambos identificadas nos autos.

Dispensado o relatório por força do art. 38, caput , da Lei 9.099/95.

Apesar dos esforços, a sessão de conciliação não produziu acordo, tendo sido requerido o julgamento antecipado da lide. (id. XXXXX). Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC. A jurisprudência da Corte Especial tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, se apresenta em situação de vulnerabilidade.

Nesse ponto, deve ser invertido o ônus da prova a favor da parte autora, com base no art. , inciso VIII, do CDC, em face da verossimilhança das alegações contidas na exordial, corroboradas por farta prova documental, e da hipossuficiência da consumidora para a produção de prova da inexistência da contratação.

O presente caso reveste-se de características próprias a ensejar a reparação pleiteada, já que o vício do serviço de telefonia causou danos ao autor, o qual, profissional autônomo, teve limitado o contato com os clientes. Estando uma das linhas indisponível, eventuais clientes não puderam entrar em contato com os números informados em meios publicitários. É inegável a essencialidade dos serviços de telefonia, não sendo caracterizada sua privação mero aborrecimento ou irregularidade. Nesse sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM CONCRETO. 1. Observando-se a relação comercial havida, a natureza da empresa prestadora de serviços envolvida e a forma de como foi tratada a negociação, configura-se contratação de prestação de serviços nos moldes do CDC. Teoria finalista aprofundada 2. No que tange ao dano moral, restaram configurados no caso em tela. É inegável a essencialidade dos serviços de telefonia nos dias atuais, não sendo caracterizada, sua privação, como mera irregularidade. Assim percebe-se que a pessoa jurídica também pode sofrer danos morais, uma vez que ferindo a imagem comercial, bem como gerando prejuízo a sua imagem, no que tange as falhas nos serviços prestados, o dano está caracterizado. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70065745614, Quinta Câmara Cível, Rel. DEs. Léo Romi Pilau Júnior, j. em 30.3.2016)

O cenário fático-probatório revela que, mesmo advertida pelo consumidor, a desorganização da promovida provocou sentimento de frustração, impotência e revolta, além de considerável perda de tempo, consequências que ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, comum às complexas relações da vida em sociedade.

Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que considero adequado para compensar os danos morais experimentados pelo promovente, sem gerar enriquecimento sem causa.

Em relação ao pedido de lucros cessantes, no entanto, entendo que este não merece a mesma sorte. Embora o autor acoste aos autos tabelas apontando lucro diminuído em comparação ao mês anterior, não se pode referir que a baixa de rendimento seja atribuída exclusivamente à falta do serviço telefônico, eis que inúmeros outros fatores podem influenciar nas vendas. Ademais, tais valores, produzidos unilateralmente, não são suficientes para demonstrar direito constitutivo da parte em ação que se busca a indenização por lucros cessantes, sendo necessária a sua confirmação através de outros meios de provas robustos.

Por fim, cabe ressaltar que o lucro cessante não pode consubstanciar valor imaginário ou hipotético, e sim o que razoavelmente se deixa de lucrar, conforme a literalidade das disposições dos arts. 402 e 403 do Código Civil, não se confundindo frustração da expectativa de lucro com lucro cessante imaginário ou remoto. Nesse sentido:

"... Por lucros cessantes, deve-se entender o que razoavelmente se deixou de lucrar - essa é a dicção do artigo 1.059 do Código Civil de 1916. Todavia, isso não autoriza que tais lucros sejam hipotéticos. Ao contrário, devem ser previsíveis já na celebração do contrato, ou seja, são indenizáveis os lucros que o contratante obteria com a execução direta do contrato, e não os que seriam obtidos em decorrência de fatores diversos ou indiretos aos efeitos do contrato..."( EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 13/11/2007, p.519)

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a promovida a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária no valor do INPC a partir da data da prolação da sentença e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, havendo solicitação do interessado, proceda a Secretaria à atualização do valor da condenação e intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Joana Aurélio de Lima

JUÍZA LEIGA

Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença:

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz Marcelo Roseno de Oliveira

TITULAR DO 12º JEC

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/1274961010/inteiro-teor-1274961016