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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2019.8.06.0074 Cruz

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_00005341020198060074_d2771.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA. PLEITO ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO REALIZADO PELA PARTE RÉ. INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PISO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO DO REQUERIDO. INTIMAÇÃO COM PRAZO EXÍGUO DE ANTECEDENCIA PARA COMPARECIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO COM PRAZO SUFICIENTE PARA INTIMAR SUAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VINÍCIUS PEREIRA CAETANO e recurso de apelação adesivo interposto por CLAUDIA ELENA GRAFIN STILLFRIED em face da sentença (fls. 181/185) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cruz – CE, nos autos do processo nº XXXXX-10.2019.8.06.0074, que julgou parcialmente procedente o pedido da autora.
II – Em suas razões recursais, aduz a parte ré, preliminarmente, que não foram obedecidos os prazos e regulamento para a designação de audiência de instrução.
III - Os documentos de fls. 161/171 comprovam suficientemente a impossibilidade da ré de comparecer na audiência de instrução, bem como o cerceamento de defesa da mesma alegado, caracterizado pela dificuldade do comparecimento das suas testemunhas em razão do curto espaço de tempo entre a intimação das partes e a realização da audiência de instrução.
IV - De acordo com o art. 362, incido I, do CPC, a audiência poderá ser adiada quando não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa, devendo ser comprovada a ausência até a abertura da audiência.
V - Dada a ausência de prazo hábil para organizar e efetivar as intimações de testemunhas, a decisão que acolheu o pleito autoral de antecipação da data, e redesignou a audiência de instrução, além de violar o princípio do devido processo legal, também cerceia o direito de defesa do apelante, previsto no artigo da Constituição Federal.
VI – O Juízo a quo não observou que a audiência de instrução já havia sido remarcada uma vez, em razão de requerimento da parte autora por compromisso de trabalho, tendo o pleito, inclusive, sido justificado apenas por mera petição, conforme fls. 144/145.
VII - O indeferimento do pleito da parte ré de redesignação da audiência de instrução viola o disposto no art. , do CPC, deixando de conferir às partes tratamento isonômico no exercício do contraditório.
VIII – Recurso da parte ré conhecido e provido. Sentença anulada. Necessidade de remarcação da audiência de instrução. Recurso Adesivo da autora prejudicado. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela parte ré, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e cassar a sentença vergastada, restando prejudicado o conhecimento do recurso adesivo manejado pela autora, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza/CE, 28 de junho de 2022 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator
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