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15 de Abril de 2024
  • 1º Grau
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TJCE • Procedimento Comum Cível • Obrigação de Fazer • XXXXX-44.2022.8.06.0001 • 11ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)

Assuntos

Obrigação de Fazer, Não Fazer

Juiz

Carlos Rogerio Facundo

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorParecer do Ministério Público (pag 143 - 152).pdf
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Número MP:08.2022.00133505-8

Número processo: XXXXX-44.2022.8.06.0001

PARECER

Reportam-se os autos sobre AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA solicitando que seja determinada a sustação dos recolhimentos efetuados com finalidade de custeio do IPM-Saúde e ressarcimento dos valores anteriormente pagos.

A requerente é servidora pública municipal, sendo efetuado o desconto mensal em seu extrato de pagamento, a título de contribuição para o IPM-Saúde.

O Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, devidamente citado, apresentara contestação requerendo a improcedência do pedido.

Verificamos, in casu, inexistir necessidade de dilação probatória, eis que trata-se de matéria de direito em que não há necessidade de ser produzida prova em audiência, portanto, ensejando o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330, inciso I, do Código de Ritos.

Registra-se a ausência de irregularidades processuais, partes representadas e legítimas.

DA ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PARA

CUSTEIO DO IPM-SAÚDE

Efetivamente, restou demonstrado que a parte autora é inscrita junto ao IPM-Saúde, e que lhe é cobrada a contribuição para manutenção do mesmo.

Com efeito, o Município de Fortaleza não pode instituir e cobrar de seus servidores contribuição social destinada ao custeio da assistência à saúde, como fez através da Lei Municipal nº 8.409/99, pois conforme o art. 149, § 1º, da Constituição Federal, atribui aos entes federados tão somente a competência para instituição de contribuição destinada à previdência social , não pertencendo, pois, a assistência à saúde ao conceito de previdência ou regime previdenciário.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Agravo de Instrumento nº XXXXX00880600000, ao ser abordado o presente tema, posicionou-se no seguinte sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.409/99 E DESCONTADA NO CONTRACHEQUE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ART. 149, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ALENCARINA.

A controvérsia sobre esta matéria, teve a sua repercussão geral reconhecida no julgamento do RE n.º 573.540, onde o Plenário do STF declarou a falta de competência constitucional dos Estados-Membros para instituir contribuições compulsórias para custeio da saúde:

CONTRIBUIÇÃO PARA O custeio DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE minas gerais. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

Ressai, cristalinamente, que o Município de Fortaleza não pode instituir e cobrar de seus servidores contribuição social destinada ao custeio do sistema de saúde, pelo que, a ausência de manifestação do servidor requerendo sua exclusão do programa, não autoriza o desconto compulsório da contribuição.

A 7a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ratificando outros posicionamentos, quanto à compulsoriedade da cobrança da contribuição do IPM-Saúde, manifestou-se da seguinte maneira:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. IPM-SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPULSORIEDADE INDIRETA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Como se trata de um programa, e não de um plano de saúde, até porque o município não o poderia fazer, o mesmo é um desdobramento da seguridade do servidor municipal, que não pode possibilitar a instituição e cobrança de uma nova contribuição, devendo ser custeada com a contribuição já legalmente exigida, e constitucionalmente permitida, para custeio do sistema previdenciário .

Tanto é que a Lei Estadual 14.687/10, que instituiu o ISSEC, a nível estadual, com a mesma finalidade do IPM-Saúde, de prestar aos seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, não exigiu ou instituiu qualquer contribuição ou contrapartida para custeio da assistência, conforme art. 21 da mencionada Lei estadual.

DA NÃO EXCLUSÃO DO SERVIDOR DO PROGRAMA

O Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza - IPM Saúde foi criado pela Lei nº 8.409/99, com as alterações pela Lei 8.807/2003. Nele tem-se que os segurados inscritos no Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR) são considerados segurados beneficiários do programa de assistência à saúde.

TÍTULO II - Dos beneficiários. CAPÍTULO I - Dos segurados.

Art. 2º Além dos segurados inscritos no Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), poderão ser considerados como segurados beneficiários do programa de assistência à saúde de que trata esta lei: [...]

Já o Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR) encontra-se regulado pela lei 9.103/2006 e em seu arts. 4º e 5º traz quem são os seus beneficiários:

CAPÍTULO II - Dos Beneficiários

Art. 4º - São filiados ao PREVIFOR, na qualidade de beneficiários, os segurados e os dependentes definidos nesta Lei.

SEÇÃO I - Dos Segurados

Art. 5º - São segurados do PREVIFOR os servidores titulares de cargo efetivo e os servidores inativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Fortaleza,

inclusive das autarquias e fundações.

Mais a frente, a mesma lei estabelece o modo de inscrição do segurado no PREVIFOR, que se dá com o ato de sua admissão na Administração Pública Municipal.

SEÇÃO III - Da Inscrição do Segurado

Art. 10 - A inscrição do segurado no PREVIFOR

dar-se-á no ato de sua admissão na Administração Pública Municipal, ocasião em que preencherá e assinará o respectivo documento de inscrição fornecido pelo IPM para qualificá-lo como segurado obrigatório, devendo indicar seus dependentes,

sujeitando-se à apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pelo Instituto, nos termos do Regulamento desta Lei.

Assim, temos que o servidor, ao ingressar na Administração Pública Municipal, e preenchendo e assinando o documento de inscrição, considera-se segurado da PREVIFOR. Tendo direito a seguridade, assistência e saúde, sob a gestão do IPM.

Art. 2º - O Regime estabelecido

nesta Lei tem como entidade gestora o Instituto de Previdência do Município (IPM), autarquia criada pela Lei n. 676, de 10 de agosto de 1953, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sede e foro na cidade de Fortaleza.

Em que pese a impossibilidade de tal contribuição, que contraria os preceitos constitucionais, e, por conseguinte, fere direitos individuais, com o afastamento dos descontos referentes à cobrança do IPM-Saúde, a exclusão do servidor como beneficiário segurado é INCABÍVEL, IRREGULAR E

ILEGAL.

O Decreto Municipal 11.700/04, que regulamenta a Lei 8.409/99, onde define o IPM-Saúde como um programa de assistência à saúde dos servidores do município de Fortaleza., estabelece em seu art. 3º que os servidores ativos e inativos são SEGURADOS OBRIGATÓRIOS.

Diante disto, com a inscrição do servidor no Programa, ante sua condição sine qua non de servidor público municipal de Fortaleza, é condição suficiente para que o mesmo seja atendido e coberto, sem que haja qualquer contrapartida do mesmo.

Assim, a não ser que haja uma solicitação expressa do servidor para não participar do programa, ou caso o mesmo deixe de ser segurado (perdendo a qualidade de servidor público municipal), não cabe ao IPM retirar o nome do requerente da lista dos beneficiários segurados, com a simples exclusão da cobrança da contribuição ilegal e inconstitucional.

Dessa forma, a requerente DEVE figurar na lista dos beneficiários segurados do IPM, com relação à assistência à saúde, pois não perdeu a condição de servidora pública municipal.

DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE

COBRADOS

Revendo meu posicionamento anterior, quando, erroneamente entendia tratar-se de um "plano" e não de um "programa", entendo ser devida a

restituição de valores descontados compulsoriamente a título da contribuição questionada.

Como demonstrado acima, o Município de Fortaleza não pode instituir e cobrar de seus servidores contribuição social destinada ao custeio da assistência à saúde, como fez através da Lei Municipal nº 8.409/99, ante sua inconstitucionalidade.

Com a cobrança indevida, tem direito o contribuinte ao ressarcimento dos referidos valores, conforme estipulado no art. 165 do Código Tributário Nacional.

O Superior Tribunal de Justiça, no AgEDREsp 1.207.816, cujo relator fora o Ministro Herman Benjamin, posicionou-se no seguinte sentido:

O reconhecimento da inconstitucionalidade da Contribuição para o Custeio da Assistência à Saúde enseja a restituição imediata dos valores descontados, mediante compensação ou restituição do indébito tributário, sendo irrelevante a alegação de que os serviços foram utilizados pelo contribuinte, cuja constatação deverá ser objeto de ação própria.

DA OPINIUS

Diante dos fatos colacionados e elementos probatórios coligidos, o Ministério Público PRONUNCIA- SE PELO DEFERIMENTO do presente pleito, sendo declarada a ilegalidade da cobrança da contribuição para custeio do IPM- Saúde, com sustação da cobrança e restituição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte, e NÃO EXCLUSÃO DA SERVIDORA DO PROGRAMA, que deve prestar atendimento sem qualquer contra-partida .

S. M. J. É o que nos parece.

Fortaleza, 20 de maio de 2022.

AMISTERDAN DE LIMA XIMENES

Promotor de Justiça

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