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13 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível: XXXXX-79.2018.8.06.0180 Reriutaba

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE__00005047920188060180_be300.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A REALIZAÇÃO DO CERTAME E HOMOLOGAÇÃO DO SEU RESULTADO FINAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em evidência, reexame necessário de sentença em que o magistrado de primeiro grau concedeu a ordem requerida em mandado de segurança, determinando a nomeação e posse de candidato que não havia sido pessoalmente convocado pela Administração para assumir o cargo em que obteve aprovação em concurso público.
2. Com efeito, atualmente, tem prevalecido o entendimento de que, se decorrido extenso lapso de tempo desde a realização do concurso público e homologação do seu resultado final, a convocação do candidato para fins de assumir o cargo para o qual foi aprovado não pode ser realizada, exclusivamente, pela publicação em diário oficial, sítio eletrônico ou jornal de grande circulação, sendo necessária sua notificação pessoal, ainda que as normas do edital disponham de modo diverso, sob pena de violação aos princípios a razoabilidade e da publicidade dos atos administrativos ( CF/88, art. 37). 3. Assim, no presente caso, em que transcorridos mais de 04 (quatro) anos desde a realização e homologação do resultado final do concurso público, incumbia à Administração promover a convocação pessoal do candidato por meios idôneos, o que, porém, não ocorreu. 4. Resta evidenciada, pois, a ilegalidade da conduta administrativa ora questionada no writ, sendo a intervenção do Poder Judiciário medida que se impõe, com vistas a restabelecer o direito líquido e certo violado. 5. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da decisão a quo, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº XXXXX-79.2018.8.06.0180, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para confirmar integralmente a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 22 de agosto de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/1622408800

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