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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE__00005047920188060180_be300.pdf
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Inteiro Teor

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Processo: XXXXX-79.2018.8.06.0180 - Remessa Necessária Cível

Impetrante: Antonio Paulo Seixas de Oliveira Neto. Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Varjota. Impetrado: Prefeito do Município de Varjota. Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A REALIZAÇÃO DO CERTAME E HOMOLOGAÇÃO DO SEU RESULTADO FINAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em evidência, reexame necessário de sentença em que o magistrado de primeiro grau concedeu a ordem requerida em mandado de segurança, determinando a nomeação e posse de candidato que não havia sido pessoalmente convocado pela Administração para assumir o cargo em que obteve aprovação em concurso público. 2. Com efeito, atualmente, tem prevalecido o entendimento de que, se decorrido extenso lapso de tempo desde a realização do concurso público e homologação do seu resultado final, a convocação do candidato para fins de assumir o cargo para o qual foi aprovado não pode ser realizada, exclusivamente, pela publicação em diário oficial, sítio eletrônico ou jornal de grande circulação, sendo necessária sua notificação pessoal, ainda que as normas do edital disponham de modo diverso, sob pena de violação aos princípios a razoabilidade e da publicidade dos atos administrativos ( CF/88, art. 37).

3. Assim, no presente caso, em que transcorridos mais de 04 (quatro) anos desde a realização e homologação do resultado final do concurso público, incumbia à Administração promover a convocação pessoal do candidato por meios idôneos, o que, porém, não ocorreu. 4. Resta evidenciada, pois, a ilegalidade da conduta administrativa ora questionada no writ, sendo a

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intervenção do Poder Judiciário medida que se impõe, com vistas a restabelecer o direito líquido e certo violado.

5. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da decisão a quo, impondo-se sua confirmação neste azo.

- Precedentes.

- Reexame necessário conhecido.

- Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº XXXXX-79.2018.8.06.0180, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3a Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para confirmar integralmente a sentença , nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 22 de agosto de 2022

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se, no presente caso, de reexame necessário de sentença em que o magistrado de primeiro grau concedeu a ordem requerida em mandado de segurança, garantindo o direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso público à nomeação e posse no cargo ofertado pela Administração.

O caso/a ação originária: Antônio Paulo Seixas de Oliveira Neto impetrou Mandado de Segurança em face da Prefeita do Município de Varjota/CE, alegando, em suma, que obteve aprovação no cadastro de reserva do concurso público regido pelo Edital nº 001/2013, mas, posteriormente, não tomou

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conhecimento de sua convocação para apresentação dos documentos necessários à nomeação e posse no cargo de "psicólogo" , a qual foi realizada, única e exclusivamente, por meio do diário oficial e de site na internet.

Sustentou, porém, que a Administração deveria o ter notificado pessoalmente, porque a mera publicação do ato convocatório em tais meios não seria suficiente para alcançar sua finalidade, porque passados quase 02 (dois) anos desde a realização e homologação do resultado final do concurso público.

Daí por que requereu, inclusive liminarmente, a expedição de ordem à Administração , determinando que procedesse novamente sua convocação, para fins de nomeação e posse no cargo em que obteve aprovação.

Em informações/contestação (fls. 73/79), o Município de Varjota/CE pugnou pela improcedência do mandamus , aduzindo, em suma, que seguiu, rigorosamente, todas as normas do edital do concurso público relativas à convocação de candidatos, não havendo, portanto, necessidade de intervenção do Judiciário, sob pena de quebra da isonomia e ofensa à separação de poderes.

A Sentença: o Juízo a quo concedeu a ordem requerida no mandado de segurança (fls. 95/98). Transcrevo abaixo seu dispositivo:

"Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do pedido e julgando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar que o impetrado proceda de forma definitiva a convocação e nomeação do impetrante, visando à entrega da documentação necessária para a posse no cargo de psicólogo, regido pelo Edital nº 001/2013, em que foi aprovado por meio de concurso público." (sic)

Não houve interposição de recurso voluntário (fls. 129).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça: às fls. 143/145, opinando pela confirmação da sentença em sua totalidade.

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É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço do reexame necessário, e passo, a seguir, ao enfrentamento da matéria controvertida no writ.

Foi devolvida a este Tribunal a discussão em torno da imprescindibilidade ou não de ser o candidato pessoalmente convocado para assumir o cargo, quando decorrido extenso lapso de tempo desde a realização e homologação do resultado final do concurso público em que obteve aprovação.

Ora, dentre os princípios que regem o concurso público, um dos mais se destaca é o da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual as normas estabelecidas no edital, desde que legais, obrigam tanto a Administração, quanto os candidatos, que dele, em regra, não podem se afastar.

É incontroverso nos autos que o Sr. Antônio Paulo Seixas de Oliveira Neto obteve aprovação em concurso público, e que, passados mais de 04 (quatro) anos, foi convocado pelo Município de Varjota/CE, para apresentação dos documentos necessários à nomeação e posse no cargo ("psicólogo").

Ocorre que, apesar de o Edital nº 001/2013 (fls. 10/24) dispor, expressamente, que a convocação deveria ser feita pessoalmente, por meio do envio de "carta registrada AR", não há nenhuma prova concreta, in casu , de que o candidato tenha recebido, à época, qualquer correspondência em sua residência.

Além disso, atualmente tem prevalecido o entendimento de que, quando decorrido extenso lapso de tempo desde a realização do concurso público e a homologação do seu resultado final, a convocação do candidato para fins de assumir o cargo para o qual foi aprovado não pode ser efetivada,

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exclusivamente, pela publicação em diário oficial, sítio eletrônico ou jornal de grande circulação, sendo necessária sua notificação pessoal, ainda que as normas do edital disponham de modo diverso, sob pena de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, da CF/88).

É bom destacar, no ponto, que isso decorre do dever que tem a Administração de sempre se pautar pela finalidade pública e transparência de seus atos, conferindo-lhes a mais ampla divulgação possível, principalmente, quando repercutem sobre a esfera de direitos e interesses individuais dos cidadãos.

Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, como espelham os arestos abaixo colacionados, in verbis:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO ENTRE UMA FASE E OUTRA. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA NO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO DIVERSA NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE PUBLICIDADE E DO EDITAL. 1. Insurge-se o candidato aprovado em primeira fase de certame - fevereiro de 2006 -, por ter sido convocado para segunda fase maio de 2009 - mediante publicação exclusiva no Diário Oficial do Estado. O Edital previa a publicação pelo DOE, a fixação de avisos nas repartições, bem como divulgação na Internet. 2. É pacífico na jurisprudência que a convocação para participação em fase posterior, decorrido longo lapso temporal, tão somente por convocação pelo Diário Oficial, havendo previsão de divulgação pela Internet no Edital, viola o princípio da publicidade e a vinculação ao Edital. Precedentes específicos: AgRg no RMS XXXXX/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 23.11.2010; e RMS XXXXX/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 12.11.2010. (STJ AgRg no RMS XXXXX/RN Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/05/2011, DJe 25/05/2011). (destacado)

* * * * *

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente objetivando o seu direito de tomar posse no cargo público de Agente de Inspeção Sanitária e

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Industrial de Produtos de Origem Animal para o qual concorreu, ao argumento de que foi nomeada, contudo, por não ter sido comunicada pessoalmente, só tomou conhecimento de tal ato quando transcorrido o prazo para a apresentação dos documentos. 2. Pela análise dos autos, é incontroverso que a nomeação da recorrente foi publicada no link do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e no Diário Oficial da União, conforme informações da autoridade coatora. Ocorre que transcorreu mais de um ano e sete meses entre a publicação da homologação do concurso - Edital nº 16, de 21.12.2007, publicado em 24.12.2007 (fl. 42) - e a data em que foi publicada a nomeação da ora impetrante - Portaria 592 de 7.8.2009, publicada em 10.8.2009 (fl. 42). 3. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na internet. 4. Mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso (mais de 1 ano e sete meses), comunicar pessoalmente a candidata acerca de sua nomeação. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. 6. Mandado de segurança parcialmente concedido. ( MS XXXXX/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012). (destacado)

Particularmente na hipótese dos autos, repita-se, transcorreram mais de 04 (dois) anos entre a homologação do resultado final do concurso público (03/06/2014) e a convocação do candidato (13/03/2018), tornando, sem dúvida, bastante questionável a eficácia deste último ato, na medida em que se deu, tão somente, mediante publicação em diário oficial e site na internet, como visto.

É que, como bem destacou o douto Ministro Mauro Campbell em seu brilhante voto, não é lídimo exigir de um (a) cidadã(o) comum, só porque foi aprovado (a) em concurso público, que acompanhe, sistemática e atentamente, as publicações oficiais do órgão público, para saber se foi convocado (a) ou não.

Assim, incumbia à Administração, para garantir a eficácia do seu ato, e atender à finalidade precípua do concurso público, que é a seleção do

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melhor quadro de pessoal para a Administração, promover a convocação pessoal do candidato se valendo de meios idôneos para tanto, o que, porém, não ocorreu.

Resta evidenciada, pois, a ilegalidade da conduta administrativa ora questionada no writ , sendo a intervenção do Poder Judiciário medida que se impõe, com vistas a restabelecer o direito líquido e certo violado.

Trilhando essa mesma linha de raciocínio, merecem destaque recentes decisões das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, as quais foram prolatadas em contextos bastante similares ao dos autos, confira-se:

"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIENTE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CF/88, E DO ART. , CAPUT, DA LEI Nº 9.784/99. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação e Reexame Necessário com vistas a reforma da sentença que entendeu pela procedência do pleito autoral para "garantir o direito da autora de apresentar a sua documentação, ratificando os termos da decisão antecipatória, e para reconhecer-lhe o direito de ser nomeada, empossada e entrar em exercício no cargo de Agente Administrativo". Em suas razões de apelo, alega a edilidade ré que a convocação realizada via publicação de edital é legal, pois trata isonomicamente todos os candidatos do concurso. 2. Segundo o artigo 37, da CF/88, a Administração Pública, em respeito ao princípio da publicidade, deve assegurar aos candidatos aprovados o amplo acesso às informações acerca de seus atos, de modo que os convocados possam, em tempo hábil, tomar as providências solicitadas pelo edital. 3. O princípio da publicidade deve ser observado em conjunto com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, de modo que a Administração Pública não deve optar pelos meios mais fáceis ou práticos, tais como a publicação de editais, devendo também agir pelos meios mais seguros e efetivos, tais como o envio de correspondência ou a comunicação telefônica, quando a situação assim exige. 4. In casu , extrai-se efetiva burla ao princípio da razoabilidade por parte da edilidade ré quando entendeu pela convocação da autora para seguimento no concurso somente por meio de publicação de edital em jornal de grande circulação, em junho de 2011, mesmo já tendo decorrido quase sete anos da homologação do concurso, ocorrida em julho de 2004. 5. Apelo e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. Honorários majorados para R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15."(Apelação/Remessa Necessária nº 0034822- 93.2012.8.06.0117; Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE;

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Comarca: Maracanaú; Órgão julgador: 1a Câmara Direito Público; Data do julgamento: 17/12/2018; Data de registro: 18/12/2018). (destacado)

* * * * *

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA FINS DE NOMEAÇÃO EFETUADA POR PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA SEDE MUNICIPAL E EM SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL DO CANDIDATO EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. ORDEM DEFERIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA."(Remessa Necessária nº XXXXX-06.2018.8.06.0043; Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Barbalha; Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020). (destacado).

* * * * *

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO SOMENTE POR ENDEREÇO ELETRÔNICO. EDITAL QUE EXIGIA MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO DO CANDIDATO ATUALIZADO. PREVISÃO IMPLÍCITA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. APROVAÇÃO CONSIDERAVELMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO EM PRAZO CURTO. DIREITO À CONVOCAÇÃO PESSOAL RECONHECIDO. 1. O cerne da presente insurgência, bem como do reexame necessário, refere-se à análise da necessidade de convocação pessoal de candidato aprovado para apresentação dos documentos necessários à admissão no serviço público, quando o edital do certame, não obstante preveja a exigência de manutenção do endereço atualizado perante o ente municipal, estabeleça que a notificação seja realizada pelo endereço eletrônico. 2. O Edital 001/2012, que rege o Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Poder Executivo do Município de Iguatu, previu, no item 16.2, que "todas as convocações, avisos e o resultado final (homologação) serão publicados no endereço eletrônico Prefeitura Municipal de Iguatu (www.iguatu.ce.gov.br) e do PROMUNICÍPIO (www.promunicipio.com). 3. Por outro lado, no item 16.3, exige o edital que o candidato mantenha seu endereço atualizado junto à municipalidade durante a participação no certame. Ademais, o impetrante restou classificado na posição 21 para o cargo de motorista, cujo número total de vagas previsto no edital era 10. 4. Nesse contexto, insta mencionar que a Corte Superior possui precedentes no sentido de que" Caracteriza violaçao princípio da razoabilidade e da publicidade a convocação para posse no cargo público, mediante a publicação do chamamento apenas em Diário Oficial, quando o candidato aprovado consideravelmente fora do número de vagas for nomeado em curto espaço de tempo entre a homologação final do certame (2.7.2010) e a publicação da nomeação (7.10.2010), uma vez que foram previstas poucas vagas e não seria possível construir uma expectativa evidente de nomeação em prazo tão curto. "( AgRg no RMS XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012). No mesmo julgado, entendeu a Segunda

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Turma do STJ que"Pela leitura do referido trecho do edital, verifica-se que há a previsão expressa de que o candidato deve manter atualizado o seu telefone e endereço, o que demonstra, ainda que implicitamente, o intuito da Administração entrar em contato direto com o candidato aprovado no momento de sua nomeação.". 5. No caso concreto, observa-se que concurso deu azo à convocação de um número muito maior de candidatos do que o previsto originariamente, já que o impetrante é o 21º aprovado na lista e estava em cadastro de reserva, não sendo, assim, possível construir uma expectativa evidente de nomeação em prazo curto. 6. Nessa perspectiva, e diante da previsão editalícia no sentido de exigir a manutenção do endereço atualizado junto à municipalidade, há direito líquido e certo de o candidato ser convocado pessoalmente. 7. Apelação e remessa necessária conhecidas, mas não providas. Decisão mantida. (Apelação/Remessa Necessária nº XXXXX-76.2013.8.06.0091; Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 3a Câmara Direito Público; Data do julgamento: 28/05/2018; Data de registro: 28/05/2018). (destacado)

Vale ressaltar, ademais, que inexiste aqui qualquer ofensa ao princípio da separação dos poderes, sendo plenamente possível o controle judicial da legalidade dos atos administrativos, em seus aspectos formais e substanciais.

À luz de tais considerações, permanecem, pois, totalmente inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação nesta oportunidade, ante a correta aplicação do direito ao caso pelo Juízo a quo.

DISPOSITIVO

Pelo acima exposto, conheço do reexame necessário, para confirmar integralmente a sentença, por seus próprios termos.

É como voto.

Fortaleza, 22 de agosto de 2022

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Relatora

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