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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2022.8.06.0000 Fortaleza

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AI_06258777920228060000_5e446.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. ART. 5º, DA RESOLUÇÃO 4.753, DO BACEN. DEVIDO RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DA CONTA CORRENTE. ASTREINTES PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. ARTS. 139, IV; 536, § 1º E 537, TODOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia recursal consiste na revisão da decisão interlocutória na qual o juízo de primeiro grau determinou a reativação da conta corrente de titularidade da agravada e demais serviços a ela vinculados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (dois mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), havendo descumprimento da ordem judicial.
2. Ônus da prova. Inexistência de alegações ou provas que ensejem entendimento diverso ao estabelecido na decisão recorrida. Ônus da prova do recorrente (art. 373, II, do CPC). Não apresentação de nenhum documento apto a comprovar a regularidade do cancelamento da conta bancária mediante aviso prévio (art. 5º, da Resolução nº 4.753, de 26/09/2019, do BANCEN). 3. Fixação das astreintes. A aplicação da multa cominatória encontra previsão no CPC (arts. 139, IV, 536, § 1º, e 537). Os valores fixados, acaso a ordem do Poder Judiciário seja descumprida, são adequados, razoáveis, proporcionais, pedagógicos e coercitivos, qualidades inerentes às multas cominatórias, cujo objetivo central é fazer valer e acontecer as determinações judiciais, especialmente diante do poder econômico do agravante. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator
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