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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-76.2021.8.06.0001 Fortaleza

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APR_02092197620218060001_a3a05.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE MATERIAL DE CRIMES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO: RECEPTAÇÃO (MOTOCICLETA COM GRAVAME DE ROUBO). POSSE LÍCITA NÃO JUSTIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INUTILIZAÇÃO DE SINAL. AUSÊNCIA DE PLACA IDENTIFICADORA DE VEÍCULO (ROMPIMENTO DE LACRE). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ORGÂNICA DO DIREITO. FATO DE DUPLA SITUAÇÃO JURÍDICA: PENAL E ADMINISTRATIVA. CRIME FALSA IDENTIDADE. CRIME DE OUTRAS FALSIDADES. FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Segundo consta da denúncia, no dia 10 de fevereiro de 2021, ao giro das 21 h 40 min, na Rua Olyinto Arruda, Bairro Alagadiço, nesta Capital, determinada pessoa guiava a motocicleta marca Honda, modelo NXR160 Bross, sem placa. Ao avistar a equipe RAIO-22, assustou-se de modo a cair no veículo. Por essas circunstâncias o policiamento viu-se na obrigação de proceder abordagem, ocasião em que se descobriu que a motocicleta era fruto de roubo, além disso, o guiador identificou-se fornecendo o nome do irmão Hamilton Rodrigues da Rocha, quando, na verdade chamava-se Alessandro da Rocha Ribeiro. Alessandro, ao ser questionado pelos agentes, inicialmente, disse que o veículo seria da propriedade de alguma pessoa da família. Mas, ao ouvir dos policiais o resultado da pesquisa dando conta da restrição de roubo do veículo mudou a versão e disse que a pessoa conhecida por "Gui" lhe havia emprestado a motocicleta. Na análise dos argumentos deduzidos em grau de recurso, cumpre reconhecer, desde logo, que o decreto condenatório era mesmo inevitável, tendo a i. Magistrada sentenciante bem analisado os fatos, condenando o réu pelos crimes que, realmente, ficaram cabalmente evidenciados nos autos, inclusive autoria. De imediato, tem-se que a evidência do dolo, na figura típica do art. 180, caput, é projetada pela personalidade do agente e pelas circunstâncias em que a coisa foi obtida e em que a posse ilegítima é exercida. O acusado foi surpreendido na disponibilidade de uma motocicleta, valendo dizer, produto de roubo. Dois fatos chamam a atenção: o réu tentou se passar por outra pessoa fornecendo o nome do irmão e a motocicleta estava sem placa, situações não condizentes com pessoa de boa-fé. No caso dos autos, o réu foi preso em flagrante conduzindo motocicleta roubada, sem placa, e não provou a licitude da posse. A estória de que havia tomado emprestada a motocicleta do tal "Gui", não provou. Nessas condições, presume-se a autoria delitiva, portanto, de rigor a manutenção da condenação. Quanto à ausência da placa de identificação da motocicleta conduzida pelo ora apelante, alega a defesa tratar-se de infração puramente administrativa punida com multa de trânsito, acenando para o caráter fragmentário do Direito Penal, dizendo que o art. 336 do CP não se refere, especificamente, à inutilização de sinal identificador de veículo, por isso, indevida é a interpretação analógica in malam partem, sob pena de se estar ferindo o princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal. Outrossim, alega o defendente ausência de prova de que o acusado tenha sido o responsável pela retirada da placa da motocicleta. Não procedem tais alegações. O Direito Penal, como de resto todo o Direito, é um sistema, um todo orgânico, e, como tal, deve ser interpretado e aplicado. Em que pese a ramificação jurídica do Direito, a separação das espécies de algumas condutas e responsabilidades civis e penais não é rígida e imutável. Em verdade, o ilícito é um só, igualmente o dever jurídico. Assim, num mesmo caso concreto, possível haver a materialização de dois suportes fáticos distintos, do modo a irradiar, simultaneamente, dupla situação jurídica, quer seja da seara penal, quer seja da seara administrativa, redundando em sanção penal e administrativa. No caso concreto, numa motocicleta receptada, desprovida de placa, trafegava Alessandro da Rocha Ribeiro. Outra pessoa não teria a intenção de retirar o sinal identificador do veículo que não fosse o próprio receptador, logo, inimaginável que não fosse ele o autor do fato. A referida conduta, conforme descrita na denúncia, consistente na retirada da placa para dificultar a identificação do veículo, restou demonstrada ao longo da instrução criminal, contrariando dispositivo legal de que todo veículo deva conter sinal identificador externo por meio de placa lacrada em sua estrutura, conforme art. 115 do CTB. Empregando uma interpretação sistêmica do Direito, cabe registrar que o delito de "inutilização de edital ou de sinal" localiza-se, no Código Penal, no Título XI, Dos Crimes Contra a Administração Pública, inserto no Capítulo II, Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral. E a ação consistente em "violar ou inutilizar selo ou sinal" recai sobre qualquer bem o qual o Estado demonstre interesse em controlar, restando óbvio que a placa e o lacre na estrutura de um veículo enquadra-se nesse tipo. Diante do que se viu, entende-se que a conduta do apelante configura o crime previsto no artigo 336 do Código Penal, por isso deve ser mantida a condenação. No tocante ao delito de falsa identidade, melhor sorte também não lhe assiste. A materialidade restou comprovada pelas provas dos autos. A autoria também é certa, embora negue o réu ter se apresentado com nome falso. Os policiais ouvidos foram uníssonos em dizer que a pessoa abordada disse chamar-se HAMILTON RODRIGUES DA ROCHA quando na verdade constatou-se pelo PCA – Portal de Comando Avançado, em consulta aos dados civis da pessoa, tratar-se de ALESSANDRO DA ROCHA RIBEIRO. O crime de falsa identidade é um delito formal, de modo que não se exige, para sua consumação, resultado naturalístico. Dessa forma, evidente que o delito já restou consumado quando o réu se identificou usando nome do irmão. Não obstante, depreende-se que a evolução das tecnologias ou o maior aparato estatal não acarretam a ineficácia absoluta do meio, sendo incabível o reconhecimento da tese de 'crime impossível'. É sabido que, assim como qualquer direito, a autodefesa não é um direito absoluto. Isso porque, a falsa atribuição de identidade pode acarretar prejuízo de outras pessoas, cujo nome foi indevidamente utilizado pelo acusado. Assim, evidente que o réu atribuiu a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, o que o torna incurso também no art. 307, do Código Penal. Por tudo, a condenação, que vai mantida, está fundada em fortes e convincentes elementos Probatórios. Fortaleza, 27 de setembro de 2022. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator
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