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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2016.8.06.0069 Coreaú

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_00022794520168060069_a6516.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 11.482/2007. DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO.

Trata-se de ação de cobrança, relativa às despesas médicas, decorrente de acidente de trânsito, previsto na Lei nº 6.194/74 ( DPVAT), e na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. Segundo estabelece o inciso III do artigo da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/07. O apelante postula a reforma da sentença para que a apelada seja obrigada a pagar o valor máximo referente às despesas médicas em virtude do acidente sofrido e descrito na inicial. É devido o reembolso das despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas até o montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). No caso em comento, o conjunto probatório carreado aos autos corrobora as alegações preconizadas pelo autor, uma vez que demonstra o nexo causal entre a ocorrência do acidente de trânsito, bem como os gastos com cirurgia e exame no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Destarte, comprovados os gastos com as despesas médicas e suplementares despendidas pela parte apelante, observado o teto previsto no artigo , III, da Lei Nº 6.194/74, mister a procedência parcial da demanda, com a consequente condenação da apelada ao valor indenizatório pertinente. Apelação conhecida e parcialmente provida. Fortaleza, 31 de agosto de 2022 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/1671605019

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