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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-74.2018.8.06.0112 Juazeiro do Norte

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APR_00087507420188060112_77395.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS – REJEIÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA – DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO E DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO – INOCORRÊNCIA – EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MERA IRREGULARIDADE – PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO PENAL APONTANDO O RÉU COMO O AUTOR DO CRIME – PROVA TESTEMUNHAL IGUALMENTE SEGURA QUANTO À AUTORIA DELITIVA NA PESSOA DO RÉU – DOSIMETRIA – SUBSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PARA MANTER A MAJORAÇÃO DA PENA OPERADA NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 55, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO TOCANTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Samuel Ferreira da Silva contra a sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou procedente a denúncia do órgão de acusação, condenando-o como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal brasileiro, aplicando-lhe a pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, além do pagamento de 30 (trinta) dias multas, fixando o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Outrossim, fixou o valor mínimo equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a reparação dos danos causados pela infração à vítima.
2. A defesa técnica do apelante, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado, alega, em síntese: a) preliminarmente, que houve cerceamento de defesa em função do indeferimento do requerimento de perícia da mídia acostada aos autos, havendo consistente e razoável dúvida sobre a existência de tatuagem no braço do autor do fato; b) que há insuficiência de provas para a condenação do acusado, sendo irregular seu reconhecimento em sede policial e inválido em audiência de instrução, com desobediência ao art. 226, do Código de Processo Penal, cabendo sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; c) que, das seis circunstâncias judiciais do art. 59 reputadas desfavoráveis ao réu, apenas três (antecedentes do agente, circunstâncias e consequências do crime), devem permanecer julgadas como desfavoráveis, devendo haver o redimensionamento da pena-base fixada, aproximando-se o máximo possível do patamar mínimo.
3. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do requerimento de perícia da mídia acostada aos autos, havendo dúvida sobre a existência de tatuagem no braço do autor do fato, os fundamentos declinados pela Magistrada se situam no âmbito da discricionariedade regrada prevista no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, que autoriza o Juiz a indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Assim, à luz do acervo fático-probatório presente nos autos, conclui-se que a defesa não demonstrou a efetiva utilidade, necessidade e relevância da medida postulada, notadamente considerando que o reconhecimento do acusado, conforme expressamente assinalado pela vítima, se deu em virtude de seus traços físicos, de seu rosto e fisionomia, referindo ela, inclusive, que, de sua parte, não tinha como ver tatuagem do acusado na ocasião. Por sua vez, a testemunha de visu do delito refere a tatuagem apenas de forma complementar, tendo afirmado que determinadas características físicas do acusado a levaram a identificá-lo como autor do fato. PRELIMINAR REJEITADA.
4. Malgrado a irresignação veiculada no apelo, em que se alega a insuficiência de provas para a condenação do acusado, a irregularidade de seu reconhecimento em sede policial e invalidade de seu reconhecimento na audiência de instrução, cabendo sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, os elementos de convicção colacionados aos autos a partir da fase inquisitiva e ratificados na prova judicializada dão esteio à sentença condenatória hostilizada.
5. A eventual inobservância do estatuído no art. 226, do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento formal de pessoas, configura mera irregularidade e de modo algum tem o condão de invalidar ou elidir o valor probante da palavra da vítima ao apontar com segurança a autoria criminosa na pessoa do acusado, máxime quando em consonância com os demais elementos de prova angariados ao caderno processual.
6. Considerando a prova testemunhal firme no sentido da culpabilidade do recorrente no crime em testilha, com foco em suas características físicas gerais, sendo a suposta tatuagem do acusado referida apenas de forma complementar; considerando, sobretudo, as seguras declarações da vítima ao longo de toda a persecução penal quanto à efetiva participação do réu/apelante no roubo por ela sofrido, cujas impressões são prevalentes em crimes deste jaez e foram potencializadas em face das agressões que sofreu durante a abordagem criminosa, conforme documento de fls. 12 e 34; considerando, ainda, que a versão escusatória do réu se encontra desprovida de lastro probatório, encontram-se presentes nos autos os subsídios necessários para estruturar a convicção da Juíza a quo no sentido do provimento condenatório.
7. Com relação à insurgência do recorrente contra a pena-base fixada, não obstante as considerações na sentença sobre a culpabilidade, a personalidade e os motivos do crime, em si mesmas, não se revelem apropriadas para a elevação da pena-base, os vetores do art. 59, do CP, devidamente fundamentados e respaldados na prova dos autos, cujas avaliações remanescem desfavoráveis (antecedentes, circunstâncias e consequências do crime), dão respaldo à manutenção da majoração da pena operada na decisão objurgada, nos moldes dispostos na Súmula 55, deste Sodalício.
8. Ainda que não se tenha formulado pleito nesse sentido, observa-se a necessidade de modificação ex officio do decisum mediante a exclusão da quantia fixada a título de indenização, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a reparação dos danos causados pela infração à vítima, isso por que não se verifica in casu instrução específica referente aos prejuízos sofridos pela ofendida para fins de arbitramento do valor a ser reparado, de modo a se proporcionar o exercício da ampla defesa e do contraditório.
9. Recurso conhecido e improvido. Afastamento, de ofício, da quantia fixada a título de indenização à vítima. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório, para lhe negar provimento, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Outrossim, afastam, de ofício, a quantia fixada a título de indenização, sem prejuízo de eventual insurgência da vítima pela via cível, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante do sistema. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
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