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16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-08.2013.8.06.0129 Morrinhos

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APR_00028130820138060129_9c687.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E O DELITO DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EX OFFICIO. MÉRITO. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Preliminar reconhecida ex officio, declarando extinta a punibilidade do agente, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, face o crime previsto no art. 351 do Código Penal. O último marco interruptivo se deu no recebimento da denúncia, ultrapassando o intervalo previsto no art. 109, inciso V do Código Penal Brasileiro.
2. Fragilidade do arcabouço probatório no que concerne a autoria do crime. A ausência de certeza favorece ao acusado a aplicação do Princípio do in dubio pro reo. Pois, cabe a acusação trazer aos autos provas suficientes e firmes capazes de assentar o édito condenatório.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/1707994403

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