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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2017.8.06.0167 Sobral

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_00665208820178060167_bb0b4.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A SEREM REEMBOLSADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR ACOSTOU RECIBOS QUE COMPROVAM AS DESPESAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE que, nos autos da Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais 2. DO MÉRITO: Verifica-se, ao exame dos autos, que a Apelante dispõe que o valor da condenação imposto pelo juízo a quo foi completamente equivocado, visto que a Apelada não comprovou as despesas médicas de maneira efetiva.
2.1. DO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS ¿ ARTIGO , INCISO III, § 2º DA LEI 6.194/1974: Sabe-se que nos casos de reembolso à vítima, aplica-se o art. , inc. III, § 2º da Lei nº 6.194/1974, alterada pela Lei nº 11.482/2007: "Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.¿ 2.2. DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REFERENTES AS DESPESAS MÉDICAS: Desse modo, in casu, verifica-se que o acidente ocorreu em 02/12/2015, que resultou em fratura no joelho esquerdo, conforme pode ser analisado na documentação acostada. Ainda os documentos de fls. 18/22, comprovam as despesas médicas aludidas pela Apelada, que estão em consonância com a data do acidente e com o laudo indicado nos autos às fls. 16/17. Sendo assim, analisando todo o contexto probatório trazido nos autos, resta comprovada a necessidade do ressarcimento das despesas devidas pela Apelante, visto que a Segurada acostou nos autos os recibos de pagamento de despesas médico-hospitalares, comprovando, assim, o seu direito.
3. Com efeito, tem-se que não assiste razão à Apelante, eis que comprovado o nexo causal pelos documentos anexados aos autos, sendo devido o pagamento no valor de R$ 975,80 (novecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), referente as despesas médicas.
4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 25 de Janeiro de 2023. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/1745111027

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