Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-58.2022.8.06.0000 Fortaleza

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_MSCIV_06283815820228060000_9f5a7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR NO ESTADO DE GOIÁS E PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO CEARÁ. ART. 37, XVI C/C ART. 42, § 3.º, DA CF. EC 101/2019. CARGO DE POLICIAL MILITAR NÃO TEM NATUREZA DE CARGO TÉCNICO. SEGURANÇA DENEGADA. 01.

Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato coator consubstanciado na determinação contida em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, oriundo da SEDUC, com o objetivo de que o impetrante escolha um cargo público em razão da constatação de acumulação ilícita de dois cargos públicos, sendo policial militar da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás e professor da rede pública estadual do Estado do Ceará. 02. O mandado de segurança é ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Seu objeto é um ato omissivo ou comissivo praticado com ilegalidade ou abuso de poder por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições art. , LXIX, CF. 03. A regra geral acerca da acumulação de cargos públicos é a sua impossibilidade, consoante descrito no art. 37, XVI, da CF/88, que também prevê algumas exceções a tal regra, 04. Quanto aos militares, é sabido que os mesmos detém estrutura de carreira próprios, com regras distintas dos servidores civis em matéria de acesso, progressão, disciplina, hierarquia,¿ (art. 42, da CF/88 e art. 142, §§ 2º e , da CF/88). Contudo, a eles também vige a regra de impossibilidade acumulação de cargos, inclusive com expressa referência para que o militar em atividade que tome posse em cargo ou emprego público civil permanente seja transferido para a reserva, exceto na hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, da CF. 05. A edição da EC 101/2019, em especial a criação do § 3º, ao art. 42, da CF, trouxe importante alteração da redação constitucional em favor dos militares, posto que permitiu a esses servidores a acumulação de cargos além daquele previsto na alínea ¿c¿ do art. 37, XVI, da CF, desde haja compatibilidade de horários. 06. A questão a ser dirimida cinge-se em verificar se o impetrante teria direito líquido e certo de acumular os referidos cargos públicos com fundamento na alínea ¿b¿, do referido inciso XVI, do art. 37, da CF/88. Cumpre, assim, no momento apreciar se a situação funcional do impetrante perante o Estado de Goiás permite a acumulação lícita dos cargos, cabendo analisar, isso sim, se o cargo de soldado da PM tem natureza de cargo técnico ou científico, que possa fundamentar a sua acumulação com o exercício de cargo de professor. 07. O STJ reitera em diversos julgados o entendimento segundo o qual ¿cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio¿ (STJ - AgInt no RMS n. 63.910/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 13/11/2020). Ainda, possui entendimento consolidado segundo o qual a acumulação de cargos de professor e integrantes da Polícia Militar dos Estados seria inconstitucional, nos termos do art. 142, § 3º, II, em leitura conjunta com o art. 37, XVI, ¿b¿, da Constituição Federal. Precedentes. 08. Segurança denegada. ACÓRDÃO Acordam os integrantes do Eg. Órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em denegar a segurança pleiteada, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/1763414237

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX SE

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível: XXXXX-64.2005.8.06.0102 CE XXXXX-64.2005.8.06.0102

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2020.8.26.0123 SP XXXXX-40.2020.8.26.0123

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-19.2021.8.07.0016 DF XXXXX-19.2021.8.07.0016

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-57.2015.5.21.0008