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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência cível: CC XXXXX-86.2023.8.06.0000 Acaraú

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_CC_00001798620238060000_48899.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ/CE (SUSCITANTE) E JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA (SUSCITADO). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DEMANDA EM QUE A ADVOGADA ATUOU. AÇÃO DE ALIMENTOS SENTENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O cerne da controvérsia reside em analisar a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Arbitramento de Honorários, se do Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema, ou do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, para onde o feito foi redistribuído.
2. De início, verifica-se tratar da competência do juízo da Vara Única da Comarca de Itarema/CE para julgar o processo, visto que, apesar de o suscitado afirmar, na decisão de fls. 17-18, que compete à Vara Única da Comarca de Itarema julgar a demanda, por entender haver conexão com processo principal (Ação de Alimentos), em que a requerente representou formalmente o demandado, é notório que o objeto principal da demanda deriva de relação eminentemente contratual, a qual não guarda, por certo, relação de acessoriedade com a causa julgada no Juízo Suscitante.
3. Não obstante seu pedido esteja fundado na prestação de serviços advocatícios em ação de alimentos, a relação jurídica debatida na demanda de arbitramento de honorários advocatícios não se revela conexa com aquela que fundamentou a referida lide, porquanto tem distintos pedido e causa de pedir, além de se dar entre sujeitos processuais diversos 4. Assim sendo, em consonância com o artigo art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como conforme teor da Súmula 235 do STJ, compreendo que a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema/CE, para onde a ação foi originalmente distribuída. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido e acolhido, para declarar competente o juízo suscitado. ACORDÃO ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e acolher o presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/1772900234

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