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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-26.2018.8.06.0123 Sobral

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ROSILENE FERREIRA FACUNDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_EP_00003122620188060123_6ed34.pdf
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Ementa

Processo: XXXXX-26.2018.8.06.0123 - Agravo de Execução Penal Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará. Agravado: Luygi Jhonys Monte da Costa. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO SEM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE NOTICIADA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE AFIRMOU EM SUA DECISÃO QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO OBSERVOU OS PROTOCOLOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 412, DO CNJ. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, QUE POSSUI FORÇA VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 ¿ Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral/CE, a qual entendeu por não designar audiência de justificação visando à apuração das faltas graves noticiadas, deferindo ao apenado a progressão de regime para o aberto.
2 ¿ Alega o Ministério Público que o agravado descumpriu as condições fixadas no regime semiaberto, deixando o equipamento de fiscalização eletrônica descarregar e violando o perímetro em que deveria se recolher em seu domicílio. Sustenta que oficiou pela intimação do reeducando para apresentação de justificativas/designação de audiência de justificação, de forma a proceder sua oitiva prévia, pugnando pelo indeferimento da progressão de regime. Aduz que, ainda assim, o magistrado primevo indeferiu o pedido de audiência de justificação e concedeu a progressão de regime, sob o fundamento de que a Autoridade Administrativa, CEMEP, não obedeceu aos protocolos constantes na Resolução nº 412, do CNJ. Relata que a aplicação integral da referida Resolução aponta verdadeiro excesso de poder regulamentar, ao impor procedimentos excedentes às determinações previstas em lei. Afirma que, em razão da ausência de designação de audiência de justificação, o magistrado de origem acabou por reconhecer a ausência de falta grave, permitindo que o reeducando descumpra as determinações fixadas, fundamentadas em sentença condenatória transitada em julgada, sem que nenhuma sanção seja aplicada. Conclui postulando pelo afastamento da aplicação da Resolução nº 412, do CNJ, e pela determinação ao juízo de primeiro grau para que apraze audiência de justificação, com o fito de apurar a prática de faltas graves pelo apenado, mantendo-o no regime semiaberto até a devida apuração das violações imputadas a ele.
3 ¿ Alega o magistrado de origem que o apenado cumpriu o lapso temporal para o regime aberto na data de 22/09/2022. Sustenta que o apenado cumpre regime semiaberto mediante prisão domiciliar e monitoração eletrônica, além de outras condições especificadas em decisão vinculada ao movimento 16.1 dos autos da execução penal nº XXXXX-26.2018.8.06.0123. Relata que as violações noticiadas ocorreram em momento posterior à publicação da Resolução nº 412, do CNJ, razão pela qual cabe à Autoridade Administrativa, CMEP, obediência aos protocolos expostos na Resolução do CNJ para posterior comunicação ao Juízo da Execução a fim de verificar eventual cometimento de falta grave. Aduz que que a referida Resolução não foi cumprida e, considerando a natureza meramente declaratória da decisão de progressão de regime, o deferimento do benefício é medida de rigor.
4 ¿ Nos termos do art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. Interpretando o referido artigo constitucional, percebe-se que as Resoluções editadas pelo CNJ são consideradas atos normativos primários, possuindo a mesma natureza jurídica de uma lei, eis que retiram seu fundamento de validade direto da Carta Magna. Feitas essas considerações, conclui-se que as normas contidas na Resolução nº 412, do CNJ, devem ser observadas pelos magistrados, sendo acertada a decisão do Juiz de primeiro grau. Aliado a isso, temos a redação do art. 102, § 5º, do Regimento Interno do CNJ, que dispõe que as Resoluções e Enunciados Administrativos terão força vinculante, após sua publicação no Diário da Justiça e no sítio eletrônico do CNJ. No mesmo sentido é a Instrução Normativa nº 01/2022/CGJCE, que, em seu art. 2º, determinou a aplicação da Resolução nº 412, do CNJ, no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Ceará.
5 ¿ Quanto às notícias de violação ao monitoramento eletrônico, deve-se presumir a inocência do apenado até prova em contrário. O equipamento eletrônico é passível de sofrer interferências secundárias, tais como mau funcionamento, cobertura reduzida ou instabilidade no sinal de GPS. Dito isso, de forma a assegurar os Princípios do Devido Processo Legal, da Presunção de Inocência e da Proporcionalidade, faz-se necessária a observância dos protocolos contidos na Resolução nº 412, do CNJ, de forma que o Juízo Competente só será notificado das violações após o esgotamento dos instrumentos previstos no protocolo da referida Resolução.
6 ¿ Portanto, acertada a decisão do magistrado ao deferir a progressão de regime ao agravado, em conformidade com a Resolução nº 412, do CNJ, ainda mais quando não consta dos autos da execução penal informação da Célula de Monitoramento Eletrônico relatando o seguimento das diretrizes impostas pelo CNJ.
7 ¿ Vale ressaltar que o magistrado de origem, em sua decisão de fls. 15/17, determinou que fosse oficiado a Central de Monitoração Eletrônica para que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse se a Resolução nº 412, do CNJ, foi cumprida. Diante disso, após a apuração dos fatos, com a observância dos Princípios do Devido Processo Legal, da Presunção de Inocência e da Proporcionalidade, poderá o magistrado de origem, caso entenda necessário, proferir nova decisão.
8 ¿ Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimas indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto desta Relatora, que passa a integrar o presente acórdão. Fortaleza (CE), 4 de abril de 2023. ROSILENE FERREIRA FACUNDO Desembargadora Relatora
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