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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-33.2007.8.06.0167 Sobral

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_EP_00039493320078060167_d2edc.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO Nº 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. VALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS SUPOSTAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Sabe-se que a Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal publicou a Instrução Normativa nº 01/2021/CGJCE/SAP/SSPDS (DJe. 02/08/2021). No entanto, diante do surgimento da Resolução nº 412/2021 do CNJ (Dje. 23/08/2021), ato normativo que estabelece ¿diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas¿, a Central de Monitoramento Eletrônico acompanhará as condições postas ao apenado para o cumprimento do conteúdo da decisão, em especial, por meio do Protocolo previsto no anexo da Resolução.
2. Verifica-se, pois, que o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes e procedimentos para melhor acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico, propiciando, assim, maior celeridade na análise das violações, com um acompanhamento individualizado dos monitorados, sendo, contudo, de competência do juiz zelar para que essas diretrizes sejam aplicadas adequadamente pela Central de Monitoramento Eletrônico, como prevê o item 3, incisos II e VIII.
3. Ressalte-se que compete à Central de Monitoramento Eletrônico contatar o apenado, inicialmente, via sinais eletrônicos ao equipamento de monitoramento e, ainda, por meio de contato telefônico com o monitorado ou terceiros indicados por ele, com o escopo de identificar os motivos do incidente, sobretudo por se tratar de um objeto eletrônico, passível de problemas técnicos.
4. No caso em análise, o juiz de origem exarou decisão no sentido de que competia à CMEP observar os protocolos da Resolução do CNJ, deixando de apreciar as violações informadas, sendo em seguida mantida a decisão agravada. Não há qualquer equívoco nas decisões exaradas pelo juízo da execução, visto que atentou para o conteúdo da Resolução nº 412/2021 do CNJ, órgão que possui competência constitucional de expedição de regulamentos e recomendação de providências, consoante art. 103-B, § 4º, I da CF/88.
5. Todavia, ao longo do cumprimento da pena do agravado, inclusive após a publicação da referida Resolução, houve registros de violação de monitoramento eletrônico por parte do reeducando, de modo que o Juízo a quo não aferiu a situação do caso concreto, pois não há nos autos informação dando conta de uma adequada execução da pena por parte do apenado, não podendo o juiz manter-se inerte simplesmente por ausência de recebimento de informações da CMEP.
6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o Juízo de origem que realize audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido o presente agravo em execução nº 0003949-33.20007.8.06.0167, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do agravante, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 26 de abril de 2023. Desa. Vanja Fontenele Pontes Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/1823170807