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16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-47.2016.8.06.0167 Sobral

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_EP_00686594720168060167_ad625.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DA INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 412/2021 DO CNJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CNJ QUANTO À EXPEDIÇÃO DE REGULAMENTOS. RECOMENDAÇÃO À ORIGEM PARA INDAGAR À CENTRAL DE MONITORAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO PROTOCOLO DA RESOLUÇÃO Nº 412/2022 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral/CE, que progrediu o apenado ao regime aberto, sem designação prévia de audiência de justificação para apuração das faltas graves cometidas por Francisco Eli Soares de Sousa, que se encontrava em regime semiaberto, mediante prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. O apenado foi condenado a uma pena total de 21 anos, 4 meses e 9 dias, pela prática dos crimes de homicídio e roubo majorado, tendo cumprido 43% da pena até a presente data, encontrando-se em regime semiaberto mediante monitoração eletrônica desde 28/04/2021 sendo concedida sua progressão ao regime aberto em 27/10/2022. Entretanto, em 26/09/2022, havia aportado nos autos comunicação da Central de Monitoramento, dando conta de que o agravado havia cometido diversas violações no período compreendido entre 03/02/2022 e 25/09/2022, consistentes descarregamento e descumprimento de perímetro. Contudo, o Juízo a quo entendeu que, como as violações noticiadas ocorreram em momento posterior à publicação da Resolução nº 412/2021 do CNJ, caberia à Central de Monitoramento realizar o tratamento de incidentes ocorridos, nos termos do protocolo estabelecido naquele ato normativo, para posterior comunicação ao Juízo da Execução a fim de verificar eventual cometimento de falta grave. O Ministério Público sustenta excesso do Poder Regulamentar pelo Conselho Nacional de Justiça, que ultrapassa as medidas a serem observadas para reconhecimento de falta grave previstas na LEP. Requer, ao final, que o Juízo a quo apraze audiência de justificação visando à apuração das faltas graves praticadas pelo agravado, na forma disciplinada no art. 118, § 2º da Lei 7.210/84, mantendo o apenado, até o julgamento da falta grave, no regime semiaberto, o qual se encontrava à época das violações. A Resolução nº 412/2021 do CNJ apenas uniformizou os procedimentos que devem ser adotados nos casos de violação ao monitoramento eletrônico, inexistindo afronta ao conteúdo da Lei de Execução Penal, tampouco exclusão da atividade jurisdicional, precípua do juiz. Nesse contexto, não se pode inferir que as medidas descritas na Resolução em questão excedem os limites ao que é exigido pela legislação pátria para a apuração da falta grave, por não serem previstas na legislação atinente à execução penal, de modo que o pleito recursal de se afastar a aplicação da Resolução nº 412/2021 do CNJ não merece prosperar. Destarte, não há qualquer equívoco na decisão exarada pelo juízo da execução, visto que atentou para o conteúdo da Resolução nº 412/2021 do CNJ, órgão que possui competência constitucional de expedição de regulamentos e recomendação de providências, consoante art. 103-B, § 4º, I da CF/88. Portanto, por possuir natureza declaratória, acertada a decisão do magistrado ao deferir a progressão de regime ao agravado, em conformidade com a Resolução nº 412, do CNJ, ainda mais quando não consta dos autos da execução penal informação da Célula de Monitoramento Eletrônico relatando o seguimento das diretrizes impostas pelo CNJ. Por fim, a decisão atacada o Juízo a quo determinou expressamente que fosse oficiada a Central de Monitoração Eletrônica para que informe se os Protocolos atinentes a Resolução nº 412/2021 do CNJ foram integralmente cumpridos, devendo, em caso de resposta negativa, serem supridas eventuais pendências, encaminhando-se relatório respectivo no prazo de 10 dias. Contudo, a Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas tomou ciência da determinação em 01/11/2022 e, até a presente data, não respondeu às requisições do Juízo da Execução. Recomenda-se ao magistrado de primeiro grau que oficie novamente à Central de Monitoração Eletrônica para que o referido órgão informe se a Resolução nº 412, do CNJ, foi cumprida, no intuito de se obter uma melhor apuração dos fatos, ocasião em que poderá, caso entenda necessário, proferir nova decisão. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DESPROVER o recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 02 de maio de 2023. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora
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