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16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-21.2018.8.06.0167 Sobral

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ROSILENE FERREIRA FACUNDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_EP_02653142120188060167_326e9.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE NOTICIADA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSERVOU OS PROTOCOLOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 412, DO CNJ. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, QUE POSSUI FORÇA VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 ¿ Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral/CE, a qual entendeu por não designar audiência de justificação visando à apuração das faltas graves noticiadas.
2 ¿ Alega o Ministério Público que o agravado descumpriu as condições fixadas no regime semiaberto, tendo em vista que, no dia 30/04/2022, ele deixou a tornozeleira descarregar e, no dia 06/06/2022, ele rompeu a tornozeleira eletrônica, não sendo mais possível aferir sua localização, praticando, assim, falta grave. Sustenta que opinou pelo indeferimento do pedido da Defesa de restabelecimento do regime intermediário ao apenado, que tem como fundamento o não cumprimento dos protocolos exigidos pela Resolução nº 412 do CNJ, haja vista as diversas violações registradas pela CMEP/SAP. Relata que o Juízo a quo entendeu por restabelecer o regime semiaberto, não apurando às faltas graves mencionadas. Assevera que oficiou pela intimação do reeducando para apresentação de justificativas/designação de audiência de justificação, de forma a proceder sua oitiva prévia, pugnando pelo indeferimento da progressão de regime. Aduz que, ainda assim, o magistrado primevo indeferiu o pedido de audiência de justificação e concedeu a progressão de regime, sob o fundamento de que a Autoridade Administrativa, CEMEP, não obedeceu aos protocolos constantes na Resolução nº 412, do CNJ. Relata que a aplicação integral da referida Resolução aponta verdadeiro excesso de poder regulamentar, ao impor procedimentos excedentes às determinações previstas em lei. Afirma que, em razão da ausência de designação de audiência de justificação, o magistrado de origem acabou por reconhecer a ausência de falta grave, permitindo que o reeducando descumpra as determinações fixadas, fundamentadas em sentença condenatória transitada em julgada, sem que nenhuma sanção seja aplicada. Conclui postulando pelo afastamento da aplicação da Resolução nº 412, do CNJ, e pela determinação ao juízo de primeiro grau para que apraze audiência de justificação, com o fito de apurar a prática de faltas graves pelo apenado.
3 ¿ Alega o magistrado de origem que foi determinado, por meio do ofício SAP/COMEP nº 143/2022/FJPMS, que se procedesse à apuração dos incidentes mencionados nos termos do protocolo estabelecido pela Resolução nº 412 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que as pretensas ocorrências teriam se dado posteriormente à vigência de tal ato normativo. Alega que a CEMEP prestou informações sobre a impossibilidade de cumprimento dos protocolos, ainda que quando solicitados pontualmente. Relata que as Resoluções do CNJ vinculam os magistrados, sendo vedado, portanto, fazer delas um nada, superando-as como se não editadas. Afirma que, até que a SAP seja compelida a estruturar o sistema prisional adequadamente no Estado do Ceará, as violações não podem ser consideradas. Aduz que apenas seria possível a designação de audiência de justificação se cumpridos os protocolos estabelecidos na Resolução nº 412.
4 ¿ Nos termos do art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. Interpretando o referido artigo constitucional, percebe-se que as Resoluções editadas pelo CNJ são consideradas atos normativos primários, possuindo a mesma natureza jurídica de uma lei, eis que retiram seu fundamento de validade direto da Carta Magna. Feitas essas considerações, conclui-se que as normas contidas na Resolução nº 412, do CNJ, devem ser observadas pelos magistrados, sendo acertada a decisão do Juiz de primeiro grau. Aliado a isso, temos a redação do art. 102, § 5º, do Regimento Interno do CNJ, que dispõe que as Resoluções e Enunciados Administrativos terão força vinculante, após sua publicação no Diário da Justiça e no sítio eletrônico do CNJ. No mesmo sentido é a Instrução Normativa nº 01/2022/CGJCE, que, em seu art. 2º, determinou a aplicação da Resolução nº 412, do CNJ, no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Ceará.
5 ¿ Quanto às notícias de violação ao monitoramento eletrônico, deve-se presumir a inocência do apenado até prova em contrário. O equipamento eletrônico é passível de sofrer interferências secundárias, tais como mau funcionamento, cobertura reduzida ou instabilidade no sinal de GPS. Dito isso, de forma a assegurar os Princípios do Devido Processo Legal, da Presunção de Inocência e da Proporcionalidade, faz-se necessária a observância dos protocolos contidos na Resolução nº 412, do CNJ, de forma que o Juízo Competente só será notificado das violações após o esgotamento dos instrumentos previstos no protocolo da referida Resolução.
6 ¿ Portanto, acertada a decisão do magistrado ao restabelecer o regime semiaberto e não designar a audiência de justificação, em conformidade com a Resolução nº 412, do CNJ, ainda mais quando consta dos autos da execução penal informação da Coordenadoria de Monitoração Eletrônica de Pessoas ¿ COMEP, evento 88.1 dos autos de execução penal nº XXXXX-21.2018.8.06.0167, relatando o não seguimento das diretrizes impostas pelo CNJ.
7 ¿ Vale ressaltar que o magistrado de origem proferiu decisão, evento 68.1 dos autos de execução penal nº XXXXX-21.2018.8.06.0167, determinando que fosse oficiado à Central de Monitoramento para que fosse tratado o incidente, nos termos da Resolução nº 412, do CNJ, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Diante disso, verifica-se que não houve inércia ou ilegalidade na atuação do magistrado, que não designou audiência de justificação em razão do descumprimento da Resolução nº 412, do CNJ, por parte da Central de Monitoramento Eletrônico.
8 ¿ Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimas indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto desta Relatora, que passa a integrar o presente acórdão. Fortaleza (CE), 09 de maio de 2023. ROSILENE FERREIRA FACUNDO Desembargadora Relatora
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