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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-54.2021.8.06.0167 Sobral

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_EP_80001825420218060167_39672.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 412/2021 DO CNJ. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO PELO CNJ. ART. 103, § 4º, I, DA CF/88 C/C ART. 102 DO RICNJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Cuida-se de agravo de execução penal interposto pelo Parquet, buscando a reforma da decisão proferida pelo juízo da execução penal que decidiu por não designar audiência de justificação para apurar suposta violação ao monitoramento eletrônico noticiada, por entender que, como ocorreu em momento posterior à publicação da Resolução nº 412 do CNJ, caberia à Autoridade Administrativa ¿ CEMEP obediência aos protocolos expostos naquela Resolução do CNJ.
2.Na espécie, consta a informação de fiscalização do equipamento de monitoramento eletrônico do dia 01 de outubro de 2021 ao dia 12 de setembro de 2022, quando foi encerrado a monitoração eletrônica, conforme decisão judicial. Consta, ainda, manifestação da Coordenadoria de Monitoração Eletrônica de Pessoas ¿ COMEP, (seq. 85.1) sobre suposto descumprimento da medida cautelar.
3. A Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça prevê que a Central de Monitoramento Eletrônico deve acompanhar as condições impostas ao apenado para o cumprimento do conteúdo da decisão, em especial por meio do Protocolo disposto no Anexo da mesma Resolução. Por sua vez, o Anexo da Resolução fornece maiores explicações e conceitos sobre o protocolo a se seguir, notadamente prevendo que, havendo algum incidente durante o uso da tornozeleira eletrônica, compete à Central de Monitoramento Eletrônico contatar o apenado, inicialmente, via sinais eletrônicos ao equipamento de monitoramento e/ou por meio de contato telefônico com o monitorado ou terceiros indicados por ele, com o escopo de identificar em um primeiro momento os motivos desse incidente, sobretudo, por se tratar de um objeto eletrônico, passível de problemas técnicos.
4. É salutar esclarecer que o Conselho Nacional de Justiça pode expedir regulamentos ou recomendar providências, como expressamente previsto no inciso I do § 4º do art. 103-B da Constituição do Brasil. Ademais, o Regimento Interno do CNJ prevê em seu art. 102, a possibilidade do Conselho editar resoluções, as quais, após publicação em Diário Oficial, passarão a ter efeito vinculante, devendo suas determinações serem observadas pelos magistrados. Nesse sentido, fora editada a Instrução Normativa nº 01/2022/CGJCE, que, em seu artigo 2º, estabeleceu a aplicação da mencionada Resolução nas demandas estaduais.
5. Feitas tais considerações, entendo por manter a decisão agravada in totum, considerando escorreita a fundamentação utilizada.
6. Agravo de Execução Penal conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de uma das Turmas, em conhecer do agravo de execução penal interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto desta Relatoria. Fortaleza, 23 de maio de 2023 MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Relatora
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