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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-10.2023.8.06.0000 Saboeiro

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AGT_06248771020238060000_2447a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO SERVIDOR REVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO PAD RECONHECIDA A PARTIR DOS ATOS PRATICADOS APÓS O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. EFEITO EX TUNC. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.

De acordo com o art. 164, § 2º, da Lei nº 8.112/90, decretada a revelia do réu, incumbe à autoridade instauradora a nomeação de defensor dativo e, por conseguinte, a devolução do prazo para defesa. 02. In casu, o processo administrativo disciplinar foi julgado, sendo aplicada a pena de suspensão das funções públicas ao réu revel, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem que tenha ocorrido a nomeação de defensor dativo para acompanhá-lo. 03. Logo, constata-se o descumprimento do rito procedimental, e, mais gravemente, a inobservância dos dispositivos que asseguram a ampla defesa e o contraditório ao acusado, ferindo-se não apenas a lei, mas a própria Constituição Federal, que assegura a todos um devido processo legal (art. 5º, LV, da CF), o que evidencia incontornável cerceamento de defesa em prejuízo ao impetrante. 04. Referida circunstância autoriza a intervenção judiciária, por se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar que impôs a pena de suspensão, a partir da fase de inquérito administrativo, devendo ser anulados os atos subsequentes. 05. Elucida-se que, embora a Súmula Vinculante nº 5/STF estabeleça que ¿a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição¿, tal orientação não exclui a necessidade da presença de um servidor para funcionar como defensor dativo, nos termos do art. 164 da Lei nº 8.112/90, posto que específica quanto à desnecessidade de defesa técnica. 06. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, além de julgar PREJUDICADO o AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-10.2023.8.06.0000/50000, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora
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