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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-32.2021.8.06.0296 Fortaleza

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA PORT. 2392/2023

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APR_00005033220218060296_d538b.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. DA LEI Nº 12.850/2013). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PLEITO PARA QUE OS ACUSADOS SEJAM PRONUNCIADOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA. DEPOIMENTOS FRÁGEIS. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Como relatado, a insurgência recursal dá-se em face da sentença de fl. 418/433, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, que impronunciou os acusados, afirmando o Ministério Público, em síntese, que há indícios suficientes e razoáveis de autoria ou participação de Antônio Vanderson Gomes Pereira, Francisco Airton Vieira Araújo, Ticiano Silva de Lima e Wanderson Rodrigues de Lima, nos fatos descritos na denúncia.
2. Percebe-se que a materialidade do delito restou de fato comprovada através do laudo cadavérico às fls.47/51, que atesta a morte da vítima devido a lesão encefálica provocada por projétil de arma de fogo. Entretanto, em relação a autoria não há suporte probatório firme. No caso, nota-se que existe supostamente uma testemunha ocular, testemunha X (sigilosa), que prestou depoimento apenas em sede policial, todavia, não foi ouvida em sede de audiência de instrução.
3. Ademais, a testemunha Carlos Augusto Alves Barros, em sede inquisitorial, sustentou que reside próximo ao local do crime e teria escutado os disparos, e que ao se inteirar sobre o fato, ¿ouviu dizer¿ que teria sidos acusados. Entretanto, em sede de audiência, não sabe quem seria o autor dos disparos e que nem mesmo teria ouvido dizer. Outrossim, as outras testemunhas também vão no mesmo sentido do depoimento de Carlos Augusto Alves Barros, em audiência, que sequer teriam ouvido dizer a respeito da autoria dos disparos.
4. Nesse contexto, as demais provas são baseadas exclusivamente em depoimentos de pessoas prestados em sede policial, que não foram submetidas ao crivo da ampla defesa e do contraditório, muito menos ouvidas em sede de audiência, para terem suas versões confirmadas.
5. Deste modo, a autoria fora atribuída aos acusados com base em testemunhos frágeis, que não se mostram suficientes para o encaminhamento dos acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri.
6. Assim, a autoridade coatora decidiu de maneira adequada pela impronúncia, visto que são inexistentes quaisquer indícios críveis de autoria delitiva dos agentes no evento criminoso, que autorizem a submissão em julgamento perante o Tribunal do Júri.
7. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 14 de novembro de 2023 MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA JUÍZA CONVOCADA ¿ Relatora PORT. 2392/2023
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/2046585391

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