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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-38.2023.8.06.0000 Aracati

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA PORT. 2392/2023

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_HC_06355713820238060000_9b278.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI MARCADO PARA O DIA 28/11/2023. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1 - Como relatado, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 11/02/2019, por suposta prática do crime tipificado 121, § 2º, II e III, do Código Penal, sendo a prisão flagrancial homologada e convertida em prisão preventiva. O impetrante sustenta que a prisão preventiva do paciente encontra-se ilegal em razão do excesso de prazo para a realização do seu júri popular, eis que se encontra preso há mais de cinco anos, sem data prevista para ocorrer. Acrescenta que o paciente fora pronunciado em 07 de maio de 2020. Aduz a ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, tendo em vista que a fundamentação do decreto preventivo, arguido a necessidade da garantia da ordem pública, fora baseado somente nos processos criminais do paciente em que não transitaram em julgado, ou seja, não configuram maus antecedentes. Conclui postulando a concessão da ordem liminarmente e, no mérito, a sua confirmação, com a revogação da prisão preventiva e, assim, com a expedição do competente alvará de soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, preferencialmente o comparecimento periódico em juízo e, caso não entenda possível, a prisão domiciliar.
2 - Inicialmente, em relação a tese de excesso de prazo na formação da culpa discutida no presente writ, é imperioso ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, a tese vergastada não deve ser analisada apenas considerando a soma aritmética dos prazos legalmente estabelecidos. Dessa forma, trata-se de medida excepcional a concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo para a formação da culpa, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação ou que resulte de inércia do próprio aparato judicial. É cediço, ainda, que os prazos legais não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as particularidades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados, diligências para oitiva de testemunhas, dentre outras intercorrências fáticas e jurídicas que interfiram na regular tramitação do feito. Indispensável, entretanto, a observância aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, o lapso temporal deve ser examinado caso a caso, podendo ser dilatado quando a demora é justificada, servindo os prazos apenas como parâmetro geral, não sendo, portanto, absolutos.
3 - No caso, compulsando os fólios do processo de nº XXXXX-97.2019.8.06.0078 por meio do sistema SAJ-PG, verifica-se que o magistrado de origem não está se mantendo inerte ao caso, conforme se constata da marcha processual, da qual se extrai que: 13/02/2019 ¿ prisão em flagrante convertida em prisão preventiva; 14/02/2019 ¿ audiência de custódia; 18/03/2019 ¿ oferecimento da denúncia; 04/05/2019 ¿ defesa prévia; 13/05/2019 ¿ recebimento da denúncia; 30/07/2019 ¿ decisão ratificando o recebimento da denúncia e designando a audiência de instrução e julgamento para 26/09/2019; 07/05/2020 ¿ sentença de pronúncia do paciente e manutenção da prisão preventiva; 07/12/2021 ¿ despacho diligenciando a intimação das partes para apresentação de testemunhas; 24/03/2022 ¿ apresentação do rol de testemunhas do Ministério Público; 02/09/2022 - requerimento da defesa para juntada de provas/documentos com antecedência de 03 dias do julgamento; 27/10/2022 ¿ decisão deferindo e requerimentos e designando o preparo do relatório para a sessão do tribunal do júri; 24/05/2023 ¿ nova decisão inclinando os autos a secretaria para definição de data do tribunal do júri; 31/07/2023 ¿ pedido de relaxamento da prisão; 01/09/2023 ¿ indeferimento do pedido de relaxamento de prisão; 19/10/2023 ¿ Sessão do Tribunal do Júri designada para 28/11/2023.
4 - Imperioso destacar que em análise aos fólios da ação penal, não é possível inferir qualquer dado no sentido de que o Juízo esteja atuando com desídia quanto ao regular desenvolvimento da ação penal. No caso, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, visto que o feito está seguindo seu fluxo normal, sendo devidamente impulsionado pelo juiz a quo, em atenção ao princípio da razoabilidade, inclusive teve sua prisão preventiva reavaliada em 07/05/2020 e 01/09/2023, nos autos da ação penal. Ressaltando, ainda, que foram necessárias expedições de cartas precatórias tendo em vista que o paciente mora no estado do Rio Grande do Norte e que a Sessão do Tribunal do Júri está marcada para data próxima. Não havendo, portanto, indícios de desídia ou morosidade estatal que caracterize excesso de prazo e que justifique a concessão da ordem ao paciente.
5 - Ademais, o paciente foi pronunciado em 07/05/2020 e este feito atrai o Enunciado da Súmula 21 do STJ: ¿Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Dessa forma, não se vislumbra paralisação irregular do processo e não se denota negligência do magistrado, o qual movimentou a máquina judiciária quando necessário, não se mantendo inerte desde a prisão do acusado.
6 - Analisando os autos, embora a confissão do paciente de ter fugido de anterior segregação cautelar, não há nos autos qualquer decisão, mandado e/ou certidão que ateste a veracidade desta informação, não sendo esta uma fundamentação idônea para ser utilizada no decreto preventivo. Todavia, à luz da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública, como ocorreu na espécie" ( RHC XXXXX/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Na espécie, consta na denúncia que o paciente iniciou uma discussão com a vítima e utilizando o animus necandi utilizou uma pedra para golpear a cabeça desta além de ter-lhe desferido chutes.
7 - Ademais, em consonância com orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições pessoais do paciente primariedade, residência fixa e atividade lícita - devem ser avaliadas conjuntamente com as peculiaridades do caso concreto, e, portanto, não são argumentos, por si sós, capazes de afastar a necessidade da decretação da preventiva, quando presentes os respectivos requisitos legais. ( HC XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DAFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017).
8 ¿ Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da ordem, mas para denegá-la, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 14 de novembro de 2023 MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA JUÍZA CONVOCADA - Relatora PORT. 2392/2023
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/2046585998

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