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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-49.2023.8.06.0000 Monsenhor Tabosa

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA PORT. 2392/2023

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_HC_06339734920238060000_8374b.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR DE Nº XXXXX-36.2023.8.06.0000. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE TESES ANALISADAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Segundo a inicial, fls. 01/13, o Paciente foi preso preventivamente pela prática de delitos descritos nos arts. art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o art. 14, inciso I, bem como c/c o art. 29, caput, todos do Código Penal. Em síntese, o impetrante sustenta que a prisão preventiva do paciente encontra-se ilegal, vez que carente de fundamentação, pois a decisão de manutenção da prisão proferida pelo magistrado a quo se baseou em elementos genéricos de ameaça à ordem pública. Alega, ainda, a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva diante da ausência de elementos concretos que o evidenciem. Acrescenta que as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, haja vista que o paciente esteve em liberdade durante o período de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias, comparecendo à delegacia para prestar esclarecimentos e sem relatos de que teria atrapalhado as investigações.
2. Após compulsar os autos e toda a documentação a ele acostada, vislumbre-se que, quanto às teses acima expostas (ausência de contemporaneidade e ausência de fundamentação), o presente remédio constitucional não deve ser conhecido, pois se trata de repetição de pedidos idênticos aos formulados nos autos do Habeas Corpus nº XXXXX-36.2023.8.06.0000, tendo sido julgado em 2 de maio de 2023, por esta 3ª Câmara Criminal.
3. Nesse contexto, tendo o presente Habeas Corpus o mesmo paciente e idêntico fundamento daquele ajuizado anteriormente, afigura-se inquestionável a repetição de postulações. Daí porque não há de ser conhecida a impetração, nestes pontos, restando imperioso reconhecer a coisa julgada. Assim, pelas razões expostas, impõe-se o não conhecimento da argumentação alusiva à ausência de pressupostos da prisão preventiva e da ausência de contemporaneidade, haja vista a mera repetição dos argumentos apresentados no Habeas Corpus de nº XXXXX-36.2023.8.06.0000, no qual a ordem restou denegada.
4. Ordem não conhecida ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acimas indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza (CE), 14 de novembro de 2023. JUÍZA CONVOCADA MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA RELATORA PORTARIA Nº 2392/2023
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